DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

www.diariomunicipal.com.br/aprece 19

DE ARÁUJO MENDES, ocupante do cargo de Cozinheira, matricula
nº 1219, pertencente ao Quadro Efetivo, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. – Os proventos a que a servidora tem direito serão pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, eis que, com o advento da
aposentadoria, o vínculo até então existente, entre a mesma e o
município de Guaraciaba do Norte-CE, fica desfeito.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:95051909

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO- LI

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS MARTINS & BEZERRA
LTDA, CNPJ: 33.628.910/0001-72, torna público que requereu à
Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte a "emissão" da
Licença de Instalação- LI para Loteamento Jardins II, localizado no
endereço Rua João Givanildo Mesquita Marinho, s/n, próximo a
Escola Deputado José Maria Melo, bairro Jardins, Guaraciaba do
Norte, Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
na legislação pertinente.

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:6DC60682

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, através da sua Pregoeira,
torna público que realizará as 09:00, do dia 10 de abril de 2025, no
endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO
nº 2403001/2025-PE. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À
ÁREA
DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO
PARA
FORNECIMENTO
DE
SERVIÇOS
DE
SOLUÇÃO
TECNOLÓGICA E DE ACESSO REMOTO PARA GESTÃO DE
NEGÓCIOS NA MODALIDADE SAAS (SOFTWARE COMO
SERVIÇO), SOLUÇÃO INTEGRADA COM IMPLEMENTAÇÃO E
UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL, INCLUINDO O
ACOMPANHAMENTO
PERMANENTE
DOS
SETORES
ENVOLVIDOS NO PROCESSO DE GERENCIAMENTO DA
FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
E
ATIVIDADES
CORRELATAS,
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus
anexos,
poderão
ser
obtidos
nos
endereços
eletrônicos
https://compras.m2atecnologia.com.br/ - Informações pelo telefone:
(88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/, para mais
informações
através
do
e-mail:
licitacaogba25@gmail.com..
Guaraciaba do Norte/CE, 26 de março de 2025.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES -
Pregoeiro(a).
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:D117480B

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIBA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª
Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 2702-2401/05 – Processo
Originário: CONCORRÊNCIA nº CP/01/150322/SEINFRA –
Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos –
Contratada: RVP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS CNPJ nº
35.864.328/0001-30,–Finalidade:
Contratação
de
empresa(s)
especializada(s) em engenharia civil para adequação de Estradas
Vicinais em diversas localidades do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.– Nova Vigência: 27/02/2025 a 27/02/2026 – Data da
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 27/02/2025 –
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei
no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual –
Signatários: Raimundo José Aragão Martins, (CONTRATANTE);
Romulo Vasconcelos Pontes (CONTRATADA).
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:AE42131F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 308/2025

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO da portaria nº
301/2025 que dispõe sobre cargo comissionado
constante na lei municipal nº 774/2021 e da outras
providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art. 1º. Torna sem efeito a Portaria nº 301/2025, que dispõe sobre a
nomeação de cargo comissionado constante na Lei Municipal nº
774/2021.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 06 de Março de 2025.

REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 07 de março de
2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:6770BAE0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 828/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE
ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço
saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 115, §1º, da Lei Orgânica do Município,
fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de
espaços públicos, destinados para exploração comercial.
Parágrafo único. A concessão de uso de que trata o caput deste
artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo
licitatório.