DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500193
193
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo aditivo ao contrato nº17/2021 firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria
da República
em Minas
Gerais, e
a Empresa
CLARO S.A,
CNPJ
40.432.544/0001-47. Objeto: Alterar a Cláusula Vigésima Quarta - Da proteção de dados
pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada na prestação de
serviços contínuos de telecomunicações de voz e dados, para atendimento da Procuradoria
da República Minas Gerais e suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A
CONTRATADA, atuando na condição de operador, adere à Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal e se compromete a cumprir a
legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução nº 281,
de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a
Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD. Data da
assinatura: 21/03/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária
Estadual da PRMG; e pela Contratada,Hider Vinícius Goeking, Diretor Executivo Contas e
Fernanda de Paula e Silva Arruda, Gerente Executiva Vendas.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE I9 EDUCAÇÃO - I9 EDUCAÇÃO.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 24/03/2025 FELIPE
DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e EDISON MALUF JUNIOR, Diretor Geral.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO nº 1.36.000.000907/2024-46. ACORDO: 01/2025. PACTUANTES: A União, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins (PR-TO), CNPJ n°
26.989.715/0056-8, e a Companhia de Saneamento do Tocantins (BRK ambiental), CNPJ n°
25.089.509/0001-83. OBJETO: Constitui objeto do acordo a mútua cooperação entre as
partes de forma a possibilitar aos servidores da PR-TO o acesso ao sistema de clientes da
BRK Ambiental, atual concessionária de abastecimento e tratamento de esgoto do estado
do Tocantins, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a
instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério
Público Federal (MPF). TIPO: Acordo de Cooperação Técnica. ASSINATURA: 21/03/2025.
VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 4 (quatro) anos, a contar da data da publicação, podendo
ser prorrogado mediante termo aditivo. VALOR TOTAL: Sem ônus para as partes.
SIGNATÁRIOS: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador da República, pela Procuradoria da
República no Estado do Tocantins; Sandra Lúcia Leal, Diretora, e Karinne Matos Moreira
Santos, Gerente Jurídica, pela Companhia de Saneamento do Tocantins. BASE LEGAL: Lei n°
14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018; e Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. EXTRATO: PR-TO-
00007767/2025. ÁLVARO LOTUFO MANZANO Procurador-Chefe
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0004028/2024-09. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de conservação e limpeza, incluindo atribuições de copeira, nas
dependências da sede da Procuradoria de Justiça Militar em Curitiba/PR, situada na Rua
Lange de Morretes, 648, Bacacheri - Curitiba/PR, CEP: 82.520-530, a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações e condições deste
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/03/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Lange de Morretes, 648, Bacacheri - Curitiba/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/04/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão
disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos
endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-
eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 24/03/2025) 200008-00001-2025NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Inexigibilidade 11/2025 - Contratantes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral,
CNPJ. 26.989.715/0055-03 e a profissional: Frida Marina Fischer, CPF: ***.959.968-**.
Processo nº 20.02.0001.0001800/2025-88. Objeto: Contratação da profissional Frida Marina
Fischer, para proferir palestra, carga horária de 1h e 30 minutos, no evento de capacitação
"Perigos Sociais e saúde Mental no Trabalho", previsto para os dias 24 e25 de março e 1º de
abril de 2025, será realizado na modalidade telepresencial com carga horária total de 16h.
Base Legal: Art. 74, inciso III, alínea f, e § 3º, da Lei nº 14.133/21. Elemento de despesa:
3.3.90.36 - 33 - Serviço de Seleção e Treinamento - R$ 900,00 e 3.3.91.47 - 18 - Contribuição
Previdenciária. - Serviço de Terceiros - R$ 180,00. Valor Total da Inexigibilidade: R$ 1.080,00.
Reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação em 24/03/2025. EDILSON BARBOSA DA
SILVA - Diretor de Administração - Substituto. Ratificação em 24/03/2025. GLÁUCIO ARAÚJO
DE OLIVEIRA - Diretor-Geral do Ministério Público do Trabalho.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EDITAL DE CITAÇÃO - UASG 200036
Processo
nº
20.02.0300.0001231/2024-08.
Contratante:
PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A
EMPRESA IG TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 35.391.377/0001-01. Finalidade:
notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da
NOTIFICAÇÃO em processo de responsabilidade. Informamos que houve descumprimentos
legais e contratuais por parte da empresa supra referida, pela suposta conduta irregular
prevista na infração tipificada no art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021, replicada no subitem
8.1.1 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90002/2024, resultando na aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA. Ante o exposto, determino a NOTIFICAÇÃO da empresa IG
TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, acerca da conduta acima relatada. A solicitação de acesso ao processo,
bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo
proprietário ou por representante legal com procuração, encaminhando solicitações e
documentos de defesa nos autos ou pelo e-mail prt03.diretorregional@mpt.mp.br, nos
termos do
disposto no
§ 6º
do artigo 44
da Portaria
PGR/MPU nº
178, de
13/09/2023.
ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA
Pregoeira PRT 3ª
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2025 - PTM/MACAPÁ
A Coordenadora da Comissão Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª
Região, designada pela Portaria nº 311/2024, de 26/11/2024, publicada no Boletim de
Serviço 227/2024, de 29/11/2024, de acordo com a Política de Gestão Documental do
Ministério Público do Trabalho, aprovado por intermédio da Portaria nº 45, de 28/09/2012,
faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia
subsequente a data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a PRT-8ª Região
eliminará 20,28 metros lineares de documentos relativos à área fim, data limite 2013 a
2024, e eliminará 9,85 metros lineares de documentos relativos à área meio, data limite
2015 a 2024, conforme Listagem de Eliminação de Documentos disponível no endereço
eletrônico https://link.mpt.mp.br/9ghUkeF .
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição,
desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido,
dirigida à Comissão supracitada. Data da Assinatura: 24/03/2025. Assina: Drª. Virgínia De
Azevedo Neves, Procuradora do Trabalho da PRT-8ª Região e Coordenadora da Comissão
Permanente de Gestão de Documental da PRT-8ª Região.
VIRGÍNIA DE AZEVEDO NEVES
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TERMO
ADITIVO AO
CONTRATO Nº
1/2022 PGEA:
20.02.2400.000426/2021-49.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. Contratada: LG
Administradora de Serviços Eireli. Objeto: Alteração da Cláusula Décima Primeira do
Contrato nº 01/2022. Valor Mensal a partir de 01/01/2024: R$ 7.532,16 (sete mil,
quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Valor Mensal a partir de
13/03/2024: R$ 7.541,99 (sete mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e nove
centavos). Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - pela Contratante; e Sra. Laudiceia Corsi
de Oliveira - pela Contratada.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 165/2024
Termo de Credenciamento nº 165/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio
do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e A REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL COPA D'OR).
Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares. Processo: 0.03.000.014478/2024-91.
Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de
Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Kleber Antonio Bittencourt Cruz e
Marcelo London.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200090
Nº
Processo:
100006702/2024-27.
Objeto:
Registro
de
preços
para
fornecimento de bandeiras internas, externas, nacionais e internacionais (Brasil, Estados da
Federação e Distrito Federal, Países, Organizações Nacionais e Internacionais), mastros e
acessórios a fim de cumprirem os quesitos protocolares e cerimonialísticos nos eventos
institucionais de naturezas nacional e internacional, organizados e executados pela
Procuradoria-Geral da República, e dos demais órgãos participantes.. Total de Itens
Licitados: 8. Edital: 25/03/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon
Magalhães,
1800
-
Espinheiro,
Espinhero
-
Recife/PE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/04/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SARA DANIELA SANTOS MAMEDE
Pregoeira
(SIASGnet - 23/03/2025) 200100-00001-2024NE000001
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Publicação - DPGU/GABDPGF DPGU. Extrato de Protocolo de Intenções celbrado entre
a defensoria pública da união e SENAD Nº 01/2025
Espécie: Protocolo de Intenções que entre si celebram a União, por intermédio da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e a Defensoria Pública da União.
Objeto: Realizar prestação de assistência jurídica integral e gratuita, visando a garantia
de direitos e proteção a grupos vulnerabilizados (mulheres, população negra, crianças,
adolescentes e povos indígenas), priorizando-se áreas com maiores índices de exclusão
social e com maiores índices de encarceramento por tráfico de drogas abrangendo a
correlação
entre
o
transporte
de drogas,
realizado
por
pessoas
brasileiras
e
estrangeiras, com o tráfico de pessoas. O objeto será realizado via assinatura de um
novo Termo de Execução Descentralizada, derivado do vigente TED nº 6/2023 firmado
entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Avos (SENAD) e a
Defensoria Pública da União (DPU), e que teve como objeto a prestação de assistência
jurídica integral e gratuita a pessoas privadas de liberdade em unidades carcerárias
localizadas em região de fronteira do Brasil com outros países, bem como realização
de inspeções nos citados estabelecimentos prisionais. Assim, busca-se fazer uma
atualização da demanda gerada pelo TED anterior, com a interiorização das atividades
desempenhadas pela DPU, fazendo-se necessária a assinatura de novo acordo entre os
órgãos.
Processo referência na Defensoria Pública da União: 08038.002188/2025-71
Vigência: O prazo de vigência deste Protocolo de Intenções será de 1 (um) ano a partir
da publicação, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.
Data da Assinatura: Brasília, 21 de março de 2025.
Fechar