DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0333052251
--------------------------------------
J. J. C. COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA - ME /
28.395.843/0001-53
25351.036326/2025-82 / 1356496
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0333836251
--------------------------------------
H V MED LTDA / 27.541.888/0001-26
25351.036229/2025-90 / 1329675
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0332798259
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.131, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a
Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP / 03.608.196/0002-70
25351.631213/2015-11 / 1147209
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0354740253
--------------------------------------
IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA /
46.242.310/0001-13
25351.254243/2022-21 / 1278371
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0362236259
--------------------------------------
EXPERIENCE CBD LTDA / 55.288.701/0001-60
25351.416599/2024-26 / 1319483
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1373182245
--------------------------------------
Guedes & paixão ltda / 16.928.871/0009-67
25351.583943/2021-49 / 1264875
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0326739254
--------------------------------------
DELTA SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALAR E ODONTOLOGICO LTDA /
31.341.284/0001-03
25351.014447/2020-69 / 8194857
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0354743252
--------------------------------------
A J MED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E ALIMENTÍCIOS LTDA - ME /
10.954.672/0001-90
25351.711031/2021-73 / 1265840
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0348169256
--------------------------------------
MCG INDUSTRIA FARMACEUTICA E IMPORTAÇAO LTDA / 18.755.529/0001-80
25351.015803/2025-76 / 1327552
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0363365257
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.132, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado
pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para
Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
POMBAL 
MED 
DISTRIBUIDORA 
DE
MEDICAMENTOS 
E 
PRODUTOS 
MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA-ME / 08.704.711/0001-59
25351.223669/2019-37 / 1187937
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0353818259
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não
consta com dados atualizados (solicitados), contrariando o disposto no artigo 15 e artigo
18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.133, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
THERAMEX FARMACEUTICA LTDA. / 16.927.572/0001-50
25351.384072/2018-87 / 8168829
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0316673251
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.657986/2017-91 / 2097600
729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE /
0316691259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.134, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de
Autorização Especial para Empresa de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR
ANEXO
MSF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA / 58.368.277/0001-51
25351.037011/2025-52 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0339504251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes
pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 668, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 36, de 20 de fevereiro de 2025, Seção 1, págs. 80 e 82.
Onde se lê:
DROGARIA
DO 
POVO
TRABALHADOR
8
LTDA 
/
58.805.036/0001-22
25351.020370/2025-71 / 5165296
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS
M É D I CO S )
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0189558253
Leia-se:
DROGARIA
DO 
POVO
TRABALHADOR
8
LTDA 
/
58.805.036/0001-22
25351.020370/2025-71 / 5165296
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS
DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
ERVANARIO
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO
CONTROLE ES PECIA L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 447, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de
programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Trabalho e Emprego e da
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e
Medicina do Trabalho - Fundacentro, financiados
por emendas parlamentares de bancada estadual
ou de comissão permanente.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal e o art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e no
Processo nº 19958.246157/2024-84, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério do Trabalho
e Emprego e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do
Trabalho - Fundacentro, financiadas por emendas parlamentares de bancada estadual,
classificadas
como Resultado
Primário
7
- RP
7,
ou
de comissão
permanente,
classificadas como Resultado Primário 8 - RP 8, adotará, no exercício de 2025, os
critérios e as orientações estabelecidos nesta Portaria.
Emendas de bancada estadual
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos:
I - na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano
Plurianual 2024-2027;
II - na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que estabeleceu a
diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2025; ou
III - registrados pelas unidades do Ministério do Trabalho e Emprego no
Cadastro Integrado de Projetos de Investimento do Governo Federal - Obrasgov.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.