DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032500098
98
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
. .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. .
.https://tinyurl.com/23fglsmj
. .TÍTULO DA OBRA:
.Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - implantação de sistema de macrodrenagem túnel linear - Prefeitura
Municipal de Viana.
. .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA:
.SIRGAS
2000
.FUSO(S): 24
.SISTEMA 
DE
CO O R D E N A DA S :
.UTM
. .V É R T I C ES
. .
.
.
.
.
. .
.
.
.
.
. PONTOS
.COORDENADAS (UTM)
. .
.E
.N
. .P01
.351994.786
.7748523.690
. .P13
.352190.930
.7748729.033
. .P14
.352229.554
.7748700.720
. .P26
.352490.764
.7748998.778
. .P30
.352547.191
.7749100.304
. .P34
.352619.296
.7749243.193
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 349, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança
nº
1092957-80.2024.4.01.3400, 
processo
administrativo
nº
00424.063969/2025-77, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50500.296645/2023-70, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 135, de 15 de março de 2024,
publicada no DOU de 22 de março de 2024, pág. 104, que indeferiu o pedido de
mercados da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, por
inobservância ao disposto no artigo 47, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Deferir o pedido da NOTÁVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº
51.345.144/0001-10,
para
autorizar
a operação
da
linha
ITACARAMBI/MG-SAO
BERNARDO DO CAMPO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .R E F.
.S EÇÕ ES
. .1
.ITACARAMBI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .2
.B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P
. .3
.BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP
. .4
.BOCAIUVA/MG-MAIRIPORA/SP
. .5
.BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .6
.CO R I N T O / M G - AT I BA I A / S P
. .7
.CO R I N T O / M G - G U A R U L H O S / S P
. .8
.CO R I N T O / M G - M A I R I P O R A / S P
. .9
.CORINTO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .10
.C U R V E LO / M G - G U A R U L H O S / S P
. .11
.C U R V E LO / M G - M A I R I P O R A / S P
. .12
.I T AC A R A M B I / M G - AT I BA I A / S P
. .13
.I T AC A R A M B I / M G - G U A R U L H O S / S P
. .14
.I T AC A R A M B I / M G - M A I R I P O R A / S P
. .15
.ITACARAMBI/MG-SAO PAULO/SP
. .16
.JA N U A R I A / M G - AT I BA I A / S P
. .17
.JA N U A R I A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .18
.JA N U A R I A / M G - M A I R I P O R A / S P
. .19
.JANUARIA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .20
.JA P O N V A R / M G - AT I BA I A / S P
. .21
.JA P O N V A R / M G - G U A R U L H O S / S P
. .22
.JA P O N V A R / M G - M A I R I P O R A / S P
. .23
.JAPONVAR/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .24
.JAPONVAR/MG-SAO PAULO/SP
. .25
.LO N T R A / M G - AT I BA I A / S P
. .26
.LO N T R A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .27
.LO N T R A / M G - M A I R I P O R A / S P
. .28
.LONTRA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .29
.LONTRA/MG-SAO PAULO/SP
. .30
.M I R A B E L A / M G - AT I BA I A / S P
. .31
.MIRABELA/MG-GUARULHOS/SP
. .32
.MIRABELA/MG-MAIRIPORA/SP
. .33
.MIRABELA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .34
.PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-ATIBAIA/SP
. .35
.PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-GUARULHOS/SP
. .36
.PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-MAIRIPORA/SP
. .37
.PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .38
.PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG-SAO PAULO/SP
. .39
.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-CURVELO/MG
. .40
.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-MONTES CLAROS/MG
. .41
.SAO BERNARDO DO CAMPO/SP-SETE LAGOAS/MG
. .42
.SETE LAGOAS/MG-ATIBAIA/SP
. .43
.SETE LAGOAS/MG-GUARULHOS/SP
. .44
.SETE LAGOAS/MG-MAIRIPORA/SP
DECISÃO SUPAS Nº 350, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança
nº
1071822-12.2024.4.01.3400, 
processo
administrativo
nº
00424.217931/2024-40;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033011 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.340, de 07 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção
são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.164172/2024-23 e nº
50500.078435/2021-30, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA
LTDA., CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PAPI0033011, linha BELEM/PA - PARNAIBA/PI, com a implantação das seções indicadas
de 36 a 215, no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.340, de 07 de outubro de
2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, pág. 181, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.B E L E M / P A - P A R N A I BA / P I
. .2
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA
. .3
.BOM JARDIM/MA-BELEM/PA
. .4
.BOM JARDIM/MA-CASTANHAL/PA
. .5
.BREJO/MA-BELEM/PA
. .6
.BREJO/MA-CAPANEMA/PA
. .7
.BREJO/MA-CASTANHAL/PA
. .8
.B R E J O / M A - P A R N A I BA / P I
. .9
.C A P A N E M A / P A - P A R N A I BA / P I
. .10
.C A S T A N H A L / P A - P A R N A I BA / P I
. .11
.CHAPADINHA/MA-BELEM/PA
. .12
.CHAPADINHA/MA-CAPANEMA/PA
. .13
.CHAPADINHA/MA-CASTANHAL/PA
. .14
.C H A P A D I N H A / M A - P A R N A I BA / P I
. .15
.GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA-BELEM/PA
. .16
.SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA
. .17
.SANTA INES/MA-PARNAIBA/PI
. .18
.SANTA LUZIA DO PARUA/MA-BELEM/PA
. .19
.SAO BERNARDO/MA-BELEM/PA
. .20
.SAO BERNARDO/MA-CAPANEMA/PA
. .21
.SAO BERNARDO/MA-CASTANHAL/PA
. .22
.SAO BERNARDO/MA-PARNAIBA/PI
. .23
.VARGEM GRANDE/MA-BELEM/PA
. .24
.VARGEM GRANDE/MA-CAPANEMA/PA
. .25
.VARGEM GRANDE/MA-CASTANHAL/PA
. .26
.VARGEM GRANDE/MA-PARNAIBA/PI
. .27
.VITORIA DO MEARIM/MA-BELEM/PA
. .28
.ZE DOCA/MA-BELEM/PA
. .29
.ZE DOCA/MA-CASTANHAL/PA
. .30
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-BELEM/PA
. .31
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA LUZIA DO PARÁ/PA
. .32
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CAPANEMA/PA
. .33
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA MARIA DO PARÁ/PA
. .34
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-CASTANHAL/PA
. .35
.BOA VISTA DO GURUPI/MA-SANTA IZABEL DO PARÁ/PA
. .36
.A R A I O S ES / M A - B E L E M / P A
. .37
.SANTA QUITERIA DO MARANHAO/MA-BELEM/PA
. .38
.ANAPURUS/MA-BELEM/PA
. .39
.ITAPECURU MIRIM/MA-BELEM/PA
. .40
.GOVERNADOR NEWTON BELLO/MA-BELEM/PA