DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ES T AT A L
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA Nº 17.021, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.006656/2025-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 3839/2017, publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2017, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 196/2024, publicado
no Diário Oficial da União em 25/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53900.025538/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Padre Jozimo Tavares, 473 -Floriano para Rua Marizinha Tavares, 25 -São José, na
localidade de TASSO FRAGOSO/MA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
08°28'45"S e longitude 45°44'49"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
PORTARIA MCOM Nº 17.074, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.007093/2025-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE TIMBAÚBA-ACOMT executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 66/2000, publicada no
Diário Oficial da União em 28/03/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 269/2001, publicado no Diário Oficial da União em 13/05/2001,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53103.000715/1998, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Hildebrando de Queiroz, 127 - Centro
para Praça João Pessoa, 51 - 1° Andar - Centro, na localidade de TIMBAÚBA/PE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°30'35"S e longitude 35°19'04"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃO Nº 76, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.292359/2022-42
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/DD (SEI nº 13392693), integrante deste acórdão, aprovar a
proposta de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC, nos termos da minuta SEI nº 13442289, a ser publicada em substituição
àquela aprovada pelo Acórdão nº 193 (SEI nº 12334368), caso a proposta de PGO
encaminhada pela Anatel ao Ministério das Comunicações - MCom não seja aprovada.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.340 - Expedir autorização a SILVIO LOPES LACERDA JUNIOR, CPF nº ***.125.495-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.341 - Expedir autorização a ARTHUR SANTOS WRASSE, CPF nº ***.861.065-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.428 - Expedir autorização a MARIA ELIENE DOS SANTOS, CPF nº ***.000.215-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.429 - Expedir autorização a ANTONIO RICARDO SANTOS SILVA, CPF nº ***.512.505-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.430 - Expedir autorização a JOSE RAMOS DOS SANTOS, CPF nº ***.798.765-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.432 - Expedir autorização a LIVIA CHRISTINE GENTIL CAMPOS, CPF nº ***.956.615-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.439 - Expedir autorização a CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A., CNPJ nº
12.160.715/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.440 - Expedir autorização a CARLITO JOSE DE JESUS, CPF nº ***.265.845-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 3.460 - Processo nº 53516.000816/2025-56: LORENZO JOSE CANALI PEREIRA, CPF nº
***.766.879-**.
Nº 3.461
- Processo
nº 53516.000843/2025-29:
HELIO LUIZ
SATURNINO, CPF
nº
***.360.888-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.462, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000414/2025-92. Expede autorização à Michel Blankleder
Singer, CPF nº ***.502.109-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.185, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.000577/2025-73. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CONDOMÍNIO PÁTIO VICTOR MALZONI, CNPJ nº 17.895.648/0001-
76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.186, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.001463/2025-41. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.188, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.001537/2025-49. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.190, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.000734/2025-41. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Predilecta Alimentos Ltda, CNPJ nº 62.546.387/0001-33, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.191, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53504.000946/2025-28. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Microsoft 272945 Brasil Ltda, CNPJ nº 52.004.807/0001-04,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 3.366, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Expedir
autorização 
a
AERO 
MOB
PARTICIPACOES
LTDA, 
CNPJ
nº
56.915.638/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.409, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a NIKOLAS DIAS COELHO, CPF nº ***.849.377-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.411, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a FRANCISCO NOLASCO REBOUCAS, CPF nº ***.526.994-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente