DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.352. Processo nº 53542.000140/2025-83. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a MANUEL JORGE RIBEIRO, CNPJ/CPF nº ***.203.281-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.374. Processo nº 53542.000149/2025-94. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a OSCAR MARTINS DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº ***.112.351-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATO Nº 3.395, DE 23 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53542.000146/2025-51. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a NEILIMAR BRAZ RIBEIRO, CPF/CNPJ nº ***.810.331-**, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.423. Processo nº 53548.000199/2025-11. Expede autorização a NILO FERNANDO
SBRISSA LUCAFO, CPF nº ***.684.328-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.433. Processo nº 53542.000975/2025-33. Expede autorização a GUSTAVO A LV ES
VIEIRA, CPF nº ***.801.321-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.434. Processo nº 53542.000952/2025-29. Expede autorização a ADAIR FERREIRA
FERNANDES, CPF nº ***.333.011-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 3.419, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a MIG ADMINISTRACAO DE PATRIMONIO LTDA, CNPJ:
58.019.649/0001-34, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 3.327 - Processo: 53504.002649/2025-17 ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ,
CNPJ nº 13.343.833/0009-54;
Nº 3.328 - Processo: 53504.002803/2025-51 PONTUAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº
02.311.117/0003-83;
Nº 3.329 - Processo: 53504.002660/2025-87 LEONARDO ALBERTO DE ASSIS CARENA, CPF
nº ***.946.896-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATO Nº 3.331, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo
53578.000271/2025-53- 
Outorgar
autorização
de 
uso
da(s)
radiofrequência(s),
a 
seguir
relacionada(s),
à(ao)
NETPURUS 
SERVICOS
DE
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 29.942.267/0001-80, associada à autorização para
execução do Serviço Limitado Privado.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2025
Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do
único serviço notificado, Outorga: Radio do Cidadão declarando também extinta a
autorização de uso de radiofrequência associada, as entidades a seguir relacionadas:
Nº 3.380 - Processo: 53542.000847/2025-90 EDISON DE ARRUDA CAMARGO, CPF nº ***.469.688-**;
Nº 3.381 - Processo: 53504.002851/2025-49 ELCIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.255.578-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
1º Expede autorização, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional, as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 3.415 - Processo53578.000327/2025-70 MARCELO RODRIGUES DOS ANJOS, CPF nº
***.853.052-**,
Nº 3.426 - Processo: 53504.002803/2025-51 PONTUAL CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº
02.311.117/0003-83;
Nº 3.427 - Processo: 53504.002737/2025-19 JOSE ROBERTO PICCININ, CPF nº ***.808.138-**.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 195, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a destinação de recursos revertidos e
não revertidos tempestivamente segundo a regras da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e do Decreto
nº 11.740, de
18 de outubro de
2023, em
decorrência das alterações promovidas pela Medida
Provisória nº 1.274, de 22 de novembro de 2024, e
do Decreto nº 12.409, de 13 de março de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de
8 de julho de 2022, e nos arts. 1º e 2º, inciso II, alínea "a", item 2, do Decreto nº 12.409,
de 13 de março de 2025 resolve:
Art. 1º Eventuais recursos revertidos pelos Municípios aos Estados no âmbito
da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ficam incorporados aos planos de
ação dos Estados e devem ser utilizados em observância às regras gerais de execução da
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 2º Municípios que não tenham realizado a reversão de recursos aos
Estados estão autorizados a utilizá-los na execução dos seus respectivos planos de ação.
Art. 3º O art. 11 da Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União - DOU de 30 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"..............................
Art. 11. Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária
pelos entes federativos." (NR)
Art. 4º Fica revogado o art. 12 da Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de
2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 206, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a Portaria MinC
nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria,
que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.313/91,
Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de
doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18, § 1º )
250926 - 8ª Marcha do Orgulho Trans e Feira Trans
INSTITUTO SSEXBBOX
CNPJ/CPF: 41.629.325/0001-15
Processo: 01400005064202513
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 4.562.879,10
Prazo de Captação: 26/03/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: O projeto é a realização de um Festival que conta com a 8ª Marcha do
Orgulho Trans da Cidade de São Paulo, contará com apresentações cênicas e palestras para o
público.
250932 - PLANETA VIOLETA
BUSINESSLAND ENTRETENIMENTO S.A.
CNPJ/CPF: 02.954.786/0001-01
Processo: 01400005093202585
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Aprovado: R$ 4.135.643,42
Prazo de Captação: 26/03/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: PLANETA VIOLETA é uma peça de teatro infanto-juvenil itinerante inédita
no formato de RPG (Role Playing Game / Jogo Interpretativo), onde o público interage
colonizando um novo planeta. NPCs (Non Playing Characters/Personagens que não Jogam)
guiam a trama, garantindo um enredo coeso com começo, meio e fim. O cenário imersivo
transporta o público para o universo da peça, enriquecendo a experiência de forma lúdica e
educativa.
250933 - CARAVANA ÁFRICA DIVERSA
GERAL PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 09.323.560/0001-51
Processo: 01400005094202520
Cidade: Rio de Janeiro - RJ;
Valor Aprovado: R$ 5.993.350,59
Prazo de Captação: 26/03/2025 à 31/12/2025
Resumo do Projeto: Realizar o Festival Caravana África Diversa, um encontro das culturas afro-
brasileiras e africanas, no contexto das celebrações de 200 anos de cooperação entre Brasil e
França e 20 anos da primeira Temporada Cruzada entre os 2 países, no ano de 2025, por meio
de programação que acontecerá entre Rio de Janeiro (Brasil) e Nantes (França), com artistas,
gestores, historiadores, sociólogos e outros pesquisadores e grupos que trabalham com estas
culturas, num diálogo constante entre as dimensões históricas e sociais contemporâneas. A
Caravana terá espetáculos cênicos, um seminário, performances, cortejos de grupos de
tradição imaterial e a publicação de uma revista. Todas as atividades serão gratuitas, para
público geral.