DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 581, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 654, de 19
de abril de 2024 e revoga a Portaria STN/MF nº
540, de 18 de março de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
confere a Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 285, de 14 de junho de 2018,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, e tendo em vista
o disposto no §4º do art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006 e no Decreto
nº 11.501, de 25 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de
2024, passam a
vigorar na forma dos
Anexos I, II e
III desta Portaria,
respectivamente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STN/MF nº 540, de 18 de março de
2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
1_MF_26_001
1_MF_26_002
1_MF_26_003
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO
DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 25 DE MARÇO DE 2025
Nº 23.203 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ÉTICA CONSULTORIA E
INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº 53.633.211, para prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.204 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MIGUEL AMANTÉA ABRAS,
CPF nº ***.326.661-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.206 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA MATOS, CPF nº ***.626.043-**,
a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CO N D U T A
PORTARIA Nº 54, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o
disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de
2007; com base no inciso II do art. 5º e no art. 23 da Resolução CNSP nº 422, de 11
de novembro de 2021; e o que consta do Processo Susep nº 15414.632043/2024-40,
resolve:
Art. 1º Fica cadastrada FIDELIDADE
- COMPANHIA DE SEGUROS S.A.,
sociedade organizada
e existente de
acordo com
as leis de
Portugal, como
ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular Susep nº 700, de 04 de abril
de 2024.
Art. 2º Ratificar que o Sr. Cassio Gama Amaral exerce a função de
procurador de FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS S.A..
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
CNPJ 04.527.335/0001-13
NIRE 533.0000.651-2
ATA DA 27ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2025
Em treze de março de dois mil e vinte e cinco, às 10h, na sede da Empresa
Gestora de Ativos S.A. - Emgea, no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco "B", 1º Subsolo -
Edifício São Marcus - Brasília (DF), realizou-se a 27ª Assembleia Geral Extraordinária da
Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 8747/2025/MF, de 18.2.2025, da
Coordenação-Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional -
PGFN, com as participações da Sra. Marisa Albuquerque Mendes, Procuradora da Fazenda
Nacional, representante da União conforme delegação de competência constante da
Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página
36, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 001, fls. 035; do Sr. Gustavo
Sampaio de Arrochela Lobo, Presidente do Conselho de Administração da Emgea; e da
Gerente do Gabinete de Governança, Angela Ferro. O representante da União convidou o Sr.
Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra. Angela
Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em
primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos
trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos
Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em seguida,
informou aos presentes o assunto para deliberação componente da ordem do dia: I -
deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Emgea. Prosseguindo, o
Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos ao assunto constante da
ordem do dia encontravam-se sobre a mesa. A União, acionista única, por meio de seu
representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de
todos, votou, com base no Parecer 685/2025/MF e Parecer complementar 729/20 2 5 / M F,
ambos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no Parecer SEI nº 268 / 2 0 2 5 / M F,
de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e na Nota Técnica SEI
nº 3587/2025/MGI, de 17 de fevereiro de 2025, e Ofício SEI nº 27714/2025/MGI, de 27 de
fevereiro de 2025, estes últimos, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - Sest/MGI, todos constantes do Processo SEI nº 10034.003178/2024-54, pela
aprovação da proposta de alteração do Estatuto Social da Emgea - Artigos 4º, 13, 27, 31, 37,
39, 44, 45, 46, 47, 50, 54, 56, 57, 58, 59, 60, e 61 -, conforme anexo I, resultando na versão
consolidada, conforme anexo II. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a
Ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada, na forma do Art. 130 da Lei nº 6.404/1976, pelo
representante da única acionista e pelos integrantes da mesa. A Secretária da Assembleia
declara que a referida ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas. Brasília, 13
de janeiro de 2025. a) Gustavo Sampaio de Arrochela Lobo - Presidente da mesa da
Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União; e Angela Moreira Ferro
- Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro
desta Ata em 20 de março de 2025 sob o número 2742508.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
GUSTAVO SAMPAIO DE ARROCHELA LOBO
Presidente da mesa da Assembleia
ANGELA FERRO
Secretária da mesa da Assembleia