DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
Art. 17 - Na comprovação das necessidades para a concessão do 
benefício 
eventual 
são 
vedadas 
quaisquer 
situações 
de 
constrangimento ou vexatórias. 
  
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as demais disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - 
ESTADO CEARÁ, em 26 de Março de 2025. 
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.03.26 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, 
em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 612/2025 DE 26/03/2025, 
que 
“DISPÕE 
SOBRE 
A 
REGULAMENTAÇÃO 
DA 
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE 
DE 
NASCIMENTO, 
MORTE, 
SITUAÇÕES 
DE 
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE 
PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 215/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 26 dias de Março de 2025. 
  
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:DCABE89B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
RESULTADO DO RECURSO DAS INSCRIÇÕES DO 
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA 
SOCIAL 
 
CARGO VISITADOR SOCIAL DO PROGRAMA CRIANÇA 
FELIZ - PCF 
  
Nº 
NOMES 
LOCALIDADE 
SITUAÇÃO 
01 
ANTONIO KELVIN BRITO PASSOS 
SEDE 
DEFERIDO 
  
RESULTADO RECURSO DAS INSCRIÇÕES DO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 001/2025 DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL  
  
CARGO 
ORIENTADOR 
SOCIAL 
SERVIÇO 
DE 
CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV 
  
Nº 
NOMES 
LOCALIDADE 
SITUAÇÃO 
01 
CRISLANIA 
DE 
OLIVEIRA 
DOS 
SANTOS HONORATO 
SEDE 
DEFERIDO 
02 
MICAELE DA SILVA BRITO 
SEDE 
DEFERIDO 
 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:0B860EF5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2025.01.27.001-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202502140001 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2025.02.06.021-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
- 
CONTRATADA(O).....: 
LSM 
COMERCIO E SERVICOS LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
NA 
MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, JUNTO A SECRETARIA 
DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO - 
CE. - VALOR TOTAL: R$ 16.200,00 (dezesseis mil, duzentos reais) 
- PROGRAMA DE TRABALHO: 0902.08.122.0802.2.053 - Gestao 
Descentralizada do Programa Bolsa Familia (OCA-NE), R$ 5.400,00 
no elemento de despesa 33903995: Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica, Manutenção e Conservação de Equipamentos de 
Processamento de Dados;0901.08.122.0401.2.041 - Gerenciamento da 
Secretaria de Trabalho e Assitencia Social, R$ 10.800,00 no elemento 
de despesa 33903995: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, 
Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de 
Dados; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 
de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:CDE905DE 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
Nº 
2025.01.15.005-DL 
- 
CONTRATO 
Nº 
202502190002 
- 
ORIGEM: 
Dispensa 
Nº 
2025.02.13.027-DLCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
- 
CONTRATADA(O).....: 
OZETE 
FRANKLIN PEREIRA 00372487319 OBJETO: PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NA LAVAGEM DE VEÍCULOS CONSTANTES DA 
FROTA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR 
TOTAL: R$ 14.000,00 (catorze mil reais) - PROGRAMA DE 
TRABALHO: 0902.08.122.0802.2.053 - Gestao Descentralizada do 
Programa 
Bolsa 
Familia 
(OCANE);0901.08.122.0401.2.041 
- 
Gerenciamento da Secretaria de Trabalho e Assitencia Social, R$ 
14.000,00 no elemento de despesa 33903919: Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Jurídica, Manutenção e Conservação de Veículos; - 
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 19 de 
fevereiro de 2025 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:B0F66517 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 
 
Referente ao contrato n.º: 003.2023.12.08.080 – PE – DIV - SRP. 
  
O Secretário do Trabalho e Assistência Social do Município de 
Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o 
extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, 
firmado entre o Município e a Empresa, JOYCE BATISTA MAIA 
DE LIMA ME, cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
REALIZAR 
SERVIÇOS 
DE 
MANUTENÇÃO 
OPERACIONAL, 
PREVENTIVA 
E 
CORRETIVA COM APLICAÇÃO DE LUBRIFICANTES E 
FORNECIMENTO 
E 
INSTALAÇÃO 
DE 
PEÇAS 
E 
ACESSÓRIOS ORIGINAIS E/OU SIMILARES, SERVIÇOS DE 
REBOQUE 24 HORAS, DESTINADOS AOS VEÍCULOS 
PRÓPRIOS INTEGRANTES DA FROTA DA PREFEITURA DE 
CHOROZINHO-CE, como a seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas 
alterações. 
  
Objeto: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de 
vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início a partir da 
assinatura do presente Termo. 
  
CHOROZINHO-CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025