DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E20ABD11

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1103/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025

“AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTIM-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR
MENSALMENTE
PARA
A
UNIÃO
DOS
VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica a Câmara Municipal de Fortim autorizada a associar-se
com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC,
permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de
parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica
autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras
do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio
técnico de informações relativas ao exercício da atividade
parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações
públicas, bem como acompanhamento político das matérias de
interesse da Câmara Municipal.

Art. 2º - A Câmara Municipal de Fortim contribuirá com à UVC, na
forma do Plano de Trabalho constante no instrumento celebrado entre
as partes, devendo estar descriminados o valor do repasse e a forma de
pagamento.

Art. 3º - O Termo de Convênio, Termo de Parceria ou outro
instrumento de cooperação técnico-financeira deverá ter previsão
cumulativa nas Leis Orçamentárias Municipais (LDO/LOA).

Art. 4º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas
mensal, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do
termo de convênio, de parceria ou outro instrumento de cooperação
técnico-financeiro por parte do Poder Legislativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo
termo de convênio, de ajuste ou outro instrumento, suplementando-os,
caso necessário, ou abrindo-se créditos adicionais necessários.

Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:59065350

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1104/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense
ao Sr. Sergio Gleyson Gonçalves Linhares.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr.
Sergio Gleyson Gonçalves Linhares.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:E4FE5A34

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1105/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense
ao Dr. Felipe Pereira de Oliveira.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Dr.
Felipe Pereira de Oliveira.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:31345BD6

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1106/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense
ao Sr. João Oliveira Ferreira.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense ao Sr. João
Oliveira Ferreira.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
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Janaína Simões da Silva
Código Identificador:19C51C00

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1107/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Concede o Título Honorífico de Cidadão Fortinense a
Sra. Isadora Fernandes Dantas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:

Art. 1º. Concede Título Honorífico de Cidadão Fortinense a Isadora
Fernandes Dantas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 26 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:39F65C11