DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 30

DA RESCISÃO

Cláusula 7ª – O presente Convênio de Mútua Colaboração Financeira
poderá
ser
rescindido
a
qualquer
tempo
por
motivo
de
descumprimento de qualquer cláusula estabelecida neste ajuste ou por
denúncia
de
quaisquer
das
partes
convenentes,
no
prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial.
§ 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em
face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando
impossível ou inviável a sua execução.
§ 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude
da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força
maior ou caso fortuito.

DAS DESPESAS

Cláusula 8ª – As despesas realizadas por força deste convênio
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas
ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.

DA PUBLICAÇÃO

Cláusula 9ª – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará.

DA ALTERAÇÃO

Cláusula 10 – O presente convênio, quando a exigência da prestação
desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e
funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo
consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos
da Lei Federal nº 14.133/2021.
DO FORO

Cláusula 11 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim
para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração
deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as
testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.

Fortim/CE, 12 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal

KATIANE GONDIM DA COSTA
Secretária Municipal de Saúde

IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau
(Hospital Santa Luíza de Marilac)

Testemunha: ________________
Nome: ____________
RG: _____________________
CPF: _________________

Testemunha: ___________________
Nome: __________________
RG: ________________
CPF: ___________
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:312F0655

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.03.14.001, DE 14 DE MARÇO DE 2025

Concede
Licença
para
Tratar
de
Interesses
Particulares a servidor, na forma que indica e dá
outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,
de 13/12/2000).
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para tratar de Interesses Particulares,
pelo período de 15/03/2025 até 14/03/2026, a servidora Tatiana
Pereira de Oliveira, ocupante do cargo de Professora PEB III, Classe
I, Ref I, matrícula nº 0613053, lotado na Secretaria Municipal de
Educação, sem remuneração, conforme o art. 96 da Lei Complementar
Municipal nº 003/2011 (numeração de conformidade com o Decreto
nº 276/2014, de 25/09/2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000,
de 13/12/2000), a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº
004/2011, de 10 de junho de 2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
14 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:E9868C35

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.03.24.001, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Exonerar, a pedido, o servidor Municipal Paulo
Everton Rodrigues Lira, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Requerimento do servidor Paulo Everton Rodrigues
Lira, datado do dia 24/03/2025;
Considerando o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único dos
Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar, a pedido da mesma, o servidor Paulo Everton
Rodrigues Lira, portador da matrícula nº 0717258, ocupante do
cargo efetivo de Agente de Combate as Endemias, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Fortim -
CE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
24 de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:2EA3E363

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.03.06.005 DE 06 DE MARÇO DE 2025

Designa servidor para o exercício de função, na
forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor METON ANDERSON LIMA
PEREIRA, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias,
para o exercício das atribuições de COORDENADOR DOS
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.