DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 
06 de março de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:5789D497 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 2025.03.21.001, DE 21 DE MARÇO DE 2025 
(REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL) 
 
Dispõe sobre o horário de funcionamento das 
Secretarias Municipais de Fortim, na forma que 
indica e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e, 
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o atendimento das 
Secretarias Municipais de Fortim, visando a eficiência dos serviços 
públicos; 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica estabelecido o horário de funcionamento das Secretarias 
Municipais de Fortim, conforme a seguir: 
§ 1°. Gabinete da Prefeita: 08:00h às 14:00h (segunda a sexta). 
§ 2°. Controladoria Geral do Município: 08:00h às 14:00h (segunda a 
sexta). 
§ 3°. Secretaria Municipal de Governo e Planejamento: 08:00h às 
14:00h (segunda a sexta). 
§ 4°. Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 08:00h às 
14:00h (segunda a sexta). 
§ 5°. Secretaria Municipal de Educação: 07:00h às 13:00h (segunda a 
sexta). 
§ 6°. Secretaria Municipal de Saúde: 
I – Unidades do Programa Saúde da Família: 07:30h às 11:30h e de 
13:30h às 17:00h (segunda a quinta) de 07:30h às 13:30h (sexta); 
II – Centro de Fisioterapia: 07:30h às 11:30h e de 13:30 às 17:00h 
(segunda a quinta) e de 07:30h às 13:30h (sexta); 
III – Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAF: 07:30h às 11:30h 
e de 13:30h às 17:00h (segunda a quinta) e de 07:30h às 13:30h 
(sexta); 
IV – Centro de Atenção Psicossocial – CAPS: 07:30h às 11:30h e de 
13:30h às 17:00h (segunda a quinta) e de 07:30h às 13:30h (sexta); 
V – Central de Regulação, Setor de Marcação de Viagem, 
Processamento de Dados – BPA: 07:30h às 11:30h e de 13:30h às 
17:00h (segunda a quinta) e de 07:30h às 13:30h (sexta); 
VI – Sede da Secretaria de Saúde (Administrativo): 08:00h às 14:00h 
(segunda a sexta). 
§ 7°. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e 
Cidadania: 
I – Sede da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania: 
08:00h às 14:00h (segunda a sexta); 
II – CRAS: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h (segunda a quinta) e 
de 08:00h às 14:00h (sexta); 
III – Sede do Conselho Tutelar: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h 
(segunda a quinta) e de 08:00h às 14:00h (sexta); 
IV – Projeto Jangada: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h (segunda a 
quinta) e de 08:00h às 14:00h (sexta). 
§ 8°. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: 07:30h às 
13:30h (segunda a sexta). 
§ 9°. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: 08:00h às 14:00h 
(segunda a sexta). 
§ 10. Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca: 07:30h às 13:30h 
(segunda a sexta). 
§ 11. Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, 
Indústria e Comércio: 08:00h às 14:00h (segunda a sexta). 
§ 12. Secretaria Municipal do Meio Ambiente: 08:00h às 14:00h 
(segunda a sexta). 
§ 13. Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: 08:00h às 
14:00h (segunda a sexta). 
§ 14. Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público: 
08:00h às 14:00h (segunda a sexta). 
Art. 2º. O atendimento ao público deverá ocorrer dentro do horário 
estabelecido no Art. 1°, garantindo eficiência e acessibilidade no 
serviço prestado à população. 
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto de nº 
2025.02.03.001, de 03 de fevereiro de 2025. 
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 21 de março de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS  
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:C65F386E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2025, DE 26 DE MARÇO 
DE 2025. 
 
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO DO MUNICÍPIO DE 
FORTIM-CE. 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 05/2025, DE 26 DE MARÇO 
DE 2025. 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM torna pública, de 
acordo com o previsto no Edital nº 001/2023, de 23 de janeiro de 
2023, a Convocação de aprovado no cadastro de reserva para o cargo 
de Agente de Combate às Endemias a apresentação obrigatória dos 
documentos, declarações e exames médicos pré-admissionais, de 
acordo com o item 10, Capítulo XI do referido Edital. 
1. DA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO: 
1.1 Fica convocado para a Entrega da Documentação e Exames 
Médicos pré-admissionais o candidato aprovado descrito no Anexo I 
deste Edital. 
2. DOS DOCUMENTOS E EXAMES EXIGIDOS: 
DOCUMENTOS 
01 FOTO 3X4 
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM 
ÓRGÃO DE CLASSE) 
CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA 
CARTEIRA DE TRABALHO ORIGINAL – E Nº PIS/PASEP 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA 
HABILITAÇÃO PARA O CARGO 
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ATUAL) 
TÍTULO DE ELEITOR (frente e verso) 
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL 
QUALIFICAÇÃO 
CADASTRAL 
– 
IMPRESSA 
DO 
SITE: 
http://consultacadastral.inss.gov.br 
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA 
(masculino) 
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, EMITIDO PELO 
ÓRGÃO 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
RESPECTIVO 
ESTADO. 
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA 
JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 
CRIMINAIS (FÓRUM) 
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF 
CERTIDÃO 
DE 
NASCIMENTO 
OU 
CASAMENTO 
OU 
CONTRATO UNIÃO ESTÁVEL 
RG E CPF DOS DEPENDENTES 
REGISTRO 
CONSELHO 
RESPECTIVA 
CATEGORIA 
– 
ANUIDADE DO ANO 
  
CURSO 
ESPECÍFICO 
QUANDO 
EXIGIDO 
NO 
EDITAL, 
comprovado por diploma. 
LAUDO COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA 
FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO DEPARTAMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
DECLARAÇÃO DE BENS 
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE ACÚMULO DE CARGO 
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DEMISSÃO A BEM DO 
SERVIÇO PÚBLICO 
EXAME 
ADMISSIONAL 
REALIZADO 
POR 
MÉDICO 
DESIGNADO PELA PREFEITURA (Agendado na Divisão de 
Recursos Humanos)