DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE DISPENSA

PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2603.001/2025-
DISP.
DO TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.
Nº PROCESSO: 2603.001/2025-DISP.ORIGEM DA LICITAÇÃO:
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO
DE
FRECHEIRINHA/CE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA NA ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA
ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE UM SISTEMA DE
GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA ONGRID
(SISTEMA CONECTADO Á REDE) E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS RELACIONADOS A ÁREA DE ENGENHARIA
ELÉTRICA PARA ATENTER A SECRETARIA MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA-CE,
ENTREGA
DAS
PROPOSTAS
E
DOCUMENTAÇÃO
DE
HABILITAÇÃO:
A
PARTIR
DE
26/03/2025 NO E-MAIL: licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. DATA
LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 01/04/2025, ATÉ AS
12H NO E-MAIL: licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. O EDITAL NA
ÍNTEGRA
ENCONTRA-SE
À
DISPOSIÇÃO
DOS
INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO.
MAIORES
INFORMAÇÕES
PELO
E-MAIL:
licitacao@frecheirinha.ce.gov.br.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:DDC8FE35

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA

AVISO DE RESULTADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 1803.002/2025-DISP
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1803.002/2025-DISP

A Prefeitura Municipal de Frecheirinha/CE, em conformidade com o
disposto na Lei nº 14.133/2021, torna público o resultado do
procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75,
inciso II, referente à contratação do objeto licitado.
Após a análise da proposta apresentada, verificou-se que a mesma
estava compatível com os preços praticados no mercado e abaixo da
média dos valores apurados na estimativa de custos, conforme
levantamento prévio realizado nos termos do art. 23 da Lei nº
14.133/2021. Na sequência, foi realizada a análise da documentação
de habilitação da empresa primeira melhor classificada, a J. R.
AGUIAR FERNANDES - ME, sendo constatado o atendimento aos
requisitos mínimos exigidos no edital.
Dessa forma, a empresa J. R. AGUIAR FERNANDES - ME,
inscrita no CNPJ nº 97.341.150/0001-09, foi declarada vencedora do
certame, por apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM
entre as habilitadas, no valor total de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil
e quinhentos reais). Encerrado o procedimento de dispensa de
licitação, o licitante melhor classificado foi formalmente declarado
vencedor, sendo o resultado devidamente divulgado e concedido o
prazo recursal, nos termos do art. 165, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão em 26 de março de
2025, às 12 horas, lavrando-se a Ata da Sessão Pública, assinada pelo
Agente de Contratação. Para mais informações, os interessados
poderão consultar o processo administrativo na Avenida Joaquim
Pereira, n° 855, Centro, Frecheirinha/CE.

Frecheirinha/CE 26 de março de 2025.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:EAF48F7E

COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

Ordenador
de
Despesas
da
Secretaria
de
Educação
de
Frecheirinha/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
considerando o que consta do presente Processo Administrativo de
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1803.002/2025-DISP, RATIFICA
a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO nos termos contidos no
Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, destinada à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
DE
LOCAÇÃO
DE
IMPRESSORAS
MULTIFUNCIONAIS, INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE
TÉCNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA/CORRETIVA (IN
LOCO) E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS À
NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS (EXCETO PAPEL),
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DE FRECHEIRINHA/CE, tendo como favorecida: J.
R.
AGUIAR
FERNANDES
-
ME,
inscrita
no
CNPJ:
97.341.150/0001-09, que propôs o valor global de R$ 32.500,00
(trinta e dois mil e quinhentos reais), determinando que se proceda à
publicação do devido extrato
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:4DE0DDAE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 975/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Fica instituída a concessão de Auxílio-Moradia e
Auxílio-Alimentação aos médicos participantes do
Programa Mais Médicos para o Brasil em exercício
no município de Groaíras, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a concessão de Auxílio-Moradia e Auxílio-
Alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos
para o Brasil em exercício no município de Groaíras.

Art. 2º O Auxílio-Moradia será concedido no valor mensal de R$
1.100,00 (mil e cem reais), destinado exclusivamente para custeio de
despesas relacionadas à habitação do beneficiário.

Art. 3º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor mensal de R$
900,00 (novecentos reais), com a finalidade de custear despesas
alimentares dos médicos beneficiários.

Art. 4º Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos
exclusivamente aos profissionais devidamente alocados no município
pelo Programa Mais Médicos para o Brasil e em efetivo exercício de
suas funções.

Art. 5º O pagamento dos auxílios será efetuado mensalmente,
condicionado à comprovação do efetivo exercício profissional e
permanência no município.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
municipal.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber, estabelecendo normas complementares para sua
execução.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 26 DIAS
DO MÊS DE MARÇO DE 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:8331B698