DOU 27/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, quinta-feira, 27 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA SE/MF N° 609, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000108/2025-13, resolve:
Art. 1º Transferir o exercício de mandato do conselheiro MARCOS ROBERTO DA
SILVA, matrícula SIAPE nº 1335935, indicado pela Fazenda Nacional, da Terceira Câmara da
Segunda Seção de Julgamento para a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 610, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000108/2025-13, resolve:
Art. 1º Dispensar FRANCISCO IBIAPINO LUZ, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SIAPE nº 6149223, da Função Comissionada Executiva de Presidente da
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento, código FCE
1.05, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 611, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000108/2025-13, resolve:
Art. 1º Transferir o exercício de mandato do conselheiro FRANCISCO IBIAPINO
LUZ, matrícula SIAPE nº 6149223, indicado pela Fazenda Nacional, da Segunda Turma
Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento para a Terceira Câmara da
Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 612, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000108/2025-13, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISCO IBIAPINO LUZ, matrícula SIAPE nº 6149223,
conselheiro indicado pela Fazenda Nacional, para integrar a Terceira Turma Extraordinária
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 613, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000108/2025-13, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISCO IBIAPINO LUZ, matrícula SIAPE nº 6149223, para
exercer o encargo de Substituto Eventual de Presidente da Terceira Turma Extraordinária
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste
Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE /MF N° 615, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de
11 de outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando
o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada
pela Portaria MF nº 528, de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas
edições do DOU de 22 de dezembro de 2023 e 3 de abril de 2024, e o que consta
no Processo nº 15169.000112/2025-81, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 31 de março de 2025, LUIZ FELIPE DE
REZENDE MARTINS SARDINHA, matrícula SIAPE nº 1353980, do encargo de Substituto
Eventual de Presidente
da Primeira Turma Extraordinária da
Terceira Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 616, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000112/2025-81, resolve:
Art. 1º Transferir o exercício de mandato do conselheiro, a contar de 31 de
março de 2025, LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA, matrícula SIAPE nº 1353980,
indicado pela Fazenda Nacional, da Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção de
Julgamento para a Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 617, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria SE/MF nº 1250, de 11 de
outubro de 2023, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2023, e considerando o previsto
na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024,
no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 528,
de 2 de abril de 2024, publicadas, respectivamente, nas edições do DOU de 22 de
dezembro de 2023
e 3 de abril de
2024, e o que consta
no Processo nº
15169.000112/2025-81, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 31 de março de 2025, LUIZ FELIPE DE REZENDE
MARTINS SARDINHA, matrícula SIAPE nº 1353980, para exercer o encargo de Substituto
Eventual de Presidente da Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11
de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de:
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, Presidente da Caixa Econômica Federal,
entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de participar do programa Strategic
Management in Banking, em Fontainebleau no período de 26 de abril a 03 de maio de
2025, na França, incluindo o trânsito, com ônus (Processo SEI nº 10113.000238/2025-88).
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de:
MARIO AUGUSTO GOUVEA
DE ALMEIDA, Conselheiro do
Conselho de
Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda,
para participar do Policy Mission 2025, em Londres no Reino Unido, no período de 5 a 9
de abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus (Processo SEI nº 19995.002340/2025-12).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 228, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no D.O.U de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
10951.001635/2025-03, resolve:
Fica dispensado ANTONIO LEONARDO SILVA LINDOSO, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 1558782, da Função Comissionada Executiva de Coordenador-
Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e Institucional
da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica, desta Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA PGFN/MF N° 229, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no D.O.U de 27 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
10951.001635/2025-03, resolve:
Fica designado TIAGO GABRIEL GOMES DE SOUZA, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula Siape nº 1821404, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Humano e
Institucional da Procuradoria-Geral Adjunta de Governança e Gestão Estratégica, desta
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
DESPACHO Nº 65/PGFN/MF, DE 26 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL
DA FAZENDA
NACIONAL DO
MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº
267, de 26 de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 91.800, de 18
de outubro de 1985, no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº
9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21,
de
1º
de fevereiro
de
2021,
bem como
o
contido
no Processo
SEI
nº
10951.001452/2025-80, resolve:
Autorizar o afastamento do País, com ônus da Administração, a Sara Mendes
Carcará, ocupante do cargo de Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº
1347163, em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda,
no período de 29/03/2025 a 05/04/2025, incluso o trânsito, com vistas à participação na ação
de desenvolvimento "3ª Edição do EXPOJUD Portugal", na cidade de Lisboa, em Portugal.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA