DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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c – Quando a O.S.C. estiver em situação caracterizada no item 4.1. e
não sanar as impropriedades apontadas;
d – Pela superveniência de normas legais ou razões de interesse
público que a torne formal

ou materialmente inexequível;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DESPESAS

11.1 – As despesas decorrentes da execução deste Termo de
Fomento, relativo à Manutenção de Piso de Transição de Média
Complexidade, correrão por conta da Secretaria de Assistência Social
do
Município
de
Barbalha/CE,
na
dotação
orçamentária
08.244.0029.2.155.0000, elemento de despesa 3.3.50.41.00 –
contribuições de repasse.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução
administrativas, fica eleito o foro de Barbalha/CE para dirimir os
conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia de qualquer
outro.

E, por estarem acordados com os termos dessa parceria, as partes
firmam em 3 (três) vias de igual teor e forma o presente instrumento,
juntamente com as testemunhas abaixo firmadas que declaram
conhecer o seu inteiro teor.

Barbalha/CE, 07 de janeiro de 2025.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria Nº 02.01.007/2025

MARIA CILÂNIA PARENTE DE SÁ BARRETO VIEIRA
Presidente da Associação Pestalozzi de Barbalha

Publicado no átrio municipal em 07 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:A135C15A

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E
RECURSOS HÍDIRCOS
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(JOSÈ ADALCISO VIEIRA)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por
Adesão e Compromisso - LAC para(AVICULTURA), localizada no
município de Barbalha, na (SÌTIO MACAÙBA).

Publicado por:
Zildete Martins Dos Santos
Código Identificador:1E4ADA59

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E
RECURSOS HÍDIRCOS
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

(MARIA FRANCINETE DOS SANTOS)
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental Por
Adesão e Compromisso - LAC para(SUINOCULTURA), localizada
no município de Barbalha, na (SÌTIO MACAÙBA).

Publicado por:
Zildete Martins Dos Santos
Código Identificador:3EB67E15

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE E
RECURSOS HÍDIRCOS
REQUERIMENTO PARA ANUÊNCIA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Publicado por:
Zildete Martins Dos Santos
Código Identificador:E8CD94DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE
EDITAL Nº 002/2025/SESA

O MUNICÍPIO DO BARBALHA-CE, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE, em consonância com o Art. 37, IX, da
Constituição Federal e com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de
dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, TORNA
PÚBLICO, para o conhecimento dos interessados, a abertura de
inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado, de
forma emergencial com vistas a suprir a carência temporária de cargos
de médicos generalistas, por tempo determinado, para atuarem de
acordo com as funções dispostas neste Edital, e legislação vigente, a
fim de atender o excepcional interesse público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas
normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da
Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado,
constituída por ato da Secretária Municipal de Saúde de Barbalha/CE.
1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 12
(doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final,
prorrogável, uma única vez, por até igual período, mediante ato do
titular da Secretaria Municipal de Saúde, constante deste Edital, em
conformidade com a Lei Municipal 2.100/2013, e suas alterações
posteriores.
1.3. Os cargos, carga horária e remuneração, são as descritas no
Anexo I, deste Edital.
1.4. Os requisitos e as atribuições das funções públicas temporárias
ofertadas no presente Processo Seletivo Simplificado são as definidas
no Anexo V, deste Edital.
1.5. A participação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado
não implica na obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas à
expectativa de contratação, ficando reservado ao órgão municipal
promovente, o direito de proceder contratações em número que atenda
a urgência e as necessidades do serviço público, obedecendo
rigorosamente à ordem decrescente de classificação do total de pontos
dentro do prazo de validade deste Edital.

2. DAS INSCRIÇÕES.
2.1. As inscrições serão efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, através do
link e-mail psssaude2025@barbalha.ce.gov.br , das 17h00min do dia
27 de março de 2025, às 23h59min do dia 31 de março de 2025.
2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação
das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais
não poderá alegar desconhecimento.
2.2. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:
2.2.1. Ser brasileiro(a) nato, naturalizado, ou cidadão português a
quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no Art. 12,
inciso II, § 1º, da Constituição Federal. Caso seja estrangeiro
apresentar a documentação legal de permanência e liberação legal
para o exercício profissional;
2.2.2. Estar quites com as obrigações eleitorais;
2.2.3. Estar quites com as obrigações militares (sexo masculino);
2.2.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;