DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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9.1. São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo
órgão contido neste Edital:
9.1.1. Ter obtido prévia classificação/habilitação no Processo Seletivo
Simplificado de que trata o presente Edital;
9.1.2. Apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de
Identidade e do CPF;
b) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do Título de
Eleitor e do último comprovante de votação ou certidão de quitação
eleitoral.
c) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da CTPS,
constando ainda, o número do PIS ou PASEP;
d)
Cópia,
autenticada
ou
acompanhada
do
original,
do
Diploma/Certificado de Conclusão do Curso Exigido para a função
pelo presente Edital ou documento equivalente;
e) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, do comprovante de
residência;
f) Certidões negativas de antecedentes criminais, emitidas pelo órgão
federal e estadual competente;
g) Duas (02) fotos recentes 3x4;
h) Declaração de não cumulação indevida de cargo público, na
Administração Federal, Estadual ou Municipal;
i) Declaração de bens;
j) Cópia, autenticada ou acompanhada do original, da Carteira de
Registro Profissional expedida pelo Conselho de Classe, para as
funções que apresentem conselho de representação;
k) Cópia autenticada ou acompanhada do original, da Carteira
Reservista (estar quite com o serviço militar), quando do sexo
masculino;
l) Declaração de próprio punho de que possui disponibilidade para
assumir a função por tempo determinado e de estar ciente de que a
não observância desta clausula, acarretará a sua desclassificação do
certame;
m) Declaração de que não sofreu penalidade(s) em virtude de ter
respondido a Processo Administrativo no âmbito da Administração
Municipal de Barbalha;
n) Atestado médico que comprove o gozo de capacidade física e
mental para o exercício da função;

10. DA CARGA HORÁRIA.
10.1. A carga horária semanal do servidor contratado é a disposta no
Anexo I, deste Edital;

11. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO.
11.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12
(doze) meses, a contar da data de homologação do certame, podendo
ser prorrogado por igual período.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS.
12.1. Em qualquer momento do Processo Seletivo Simplificado ou
após a realização do mesmo, caso sejam detectadas omissões ou
inverdades nas informações prestadas na ficha de inscrição e/ou em
quaisquer documentos apresentados, ou, havendo descumprimento
dos pré-requisitos estabelecidos para inscrição, o candidato será
automaticamente eliminado do processo ou terá seu contrato
sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de natureza
administrativa, cível e criminal cabíveis.
12.2. A relação dos candidatos classificados/habilitados será
divulgada oficialmente, em ordem de classificação, através de
listagens publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Ceará
-
APRECE,
no
site
oficial
do
município:
www.barbalha.ce.gov.br em data conforme cronograma deste
certame.
12.3. A contratação dos candidatos classificados ficará condicionada
ao disposto no Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que veda
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horário e nos casos previstos pelo referido
dispositivo constitucional.
12.4. O candidato convocado para assumir a função deverá apresentar,
junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Saúde os documentos relacionados no subitem 9.1.2. deste Edital.
12.5. Será reservado um percentual de 5% (cinco por cento) das
carências diagnosticadas as pessoas com deficiência, desde que não as
impossibilite ao exercício da função. Nesse caso, o candidato deverá
apresentar, no momento da inscrição, o atestado médico indicando sua
aptidão, bem como a classificação internacional de doença - CID.
12.6. O percentual de que trata o item anterior incidirá sobre o número
total de vagas oferecidas.
12.7. Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o
candidato que:
a) fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição)
declaração falsa ou inexata;
b) deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o
atendimento aos requisitos do item 2, e seus respectivos subitens;
c) descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital;
d) desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo
Seletivo Simplificado;
e) não comparecer na data e horário especificados da convocação;
f) perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento
inadequado.
12.8. A inobservância, por parte do candidato de qualquer prazo
estabelecido nas convocações será considerada em caráter irrecorrível,
como desistência.
12.9. Os itens e subitens deste Edital poderão sofrer eventuais
alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a
providência ou evento que lhes disserem respeito, a ser mencionada
em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará - APRECE, no site oficial do município:
www.barbalha.ce.gov.br .
12.10. O cronograma com as devidas datas para a realização deste
certame encontra-se disponível no Anexo VI deste edital.
12.11. É de inteira e única responsabilidade do candidato, o
preenchimento, assim como a utilização correta dos anexos constante
deste Edital; eximindo-se a Comissão Organizadora do certame de
qualquer lapso que por ventura venha a ocorrer no momento da
efetivação da inscrição deste Processo Seletivo Simplificado.
12.12. A guarda dos documentos apresentados ficará sob a
responsabilidade da Comissão Organizadora do Processo Seletivo
Simplificado até a conclusão e homologação do Certame, que
providenciará arquivo dos documentos constantes de todo o Processo.
12.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado, no que concerne à
aplicação e julgamento do presente Certame.

Barbalha/CE, 27 de março de 2025.

COMISSÃO DE SELEÇÃO

ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE
EDITAL Nº 002/2025/SESA

CARGO
REQUISITO
/
ESCOLARIDADE
CARGA
HORARIA
SEMANAL

VAGAS

REMUNERAÇÃO

MÉDICO(A)
GENERALISTA
ENSINO
SUPERIOR
COMLETO
COM
REGISTRO
EM
ORGAO DE CLASSE
40h
3 + CR
R$ 8.500,00

ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE
EDITAL Nº 002/2025/SESA

PUBLICADO NO SITE DO MUNICÍPIO

ANEXO III
CURRÍCULUM VITAE PADRONIZADO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE
EDITAL Nº 002/2025/SESA

NÍVEL SUPERIOR