DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
 O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do 
Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, 
faz publicar o extrato resumido do 7º ADITIVO ao contrato acima 
identificado, firmado entre o Município e a Empresa, CONSTRAM – 
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, cujo o 
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, como a 
seguir discrimina. 
  
Fundamento Legal: Art. 57, Parágrafo 1°, inciso II, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Objeto: O presente Aditivo tem como objeto prorrogar o prazo de 
vigência e execução inicialmente pactuado por mais 03 (três) MESES, 
com vigência a partir de sua assinatura em Chorozinho-CE, 14 de 
fevereiro de 2025. 
  
CHOROZINHO-CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
ANTONIO GARCIA LIMA FILHO 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:1EB196B3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO 
ELETRÔNICO N.º PE-003/2025-SESA. OBJETO: AQUISIÇÃO 
DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E OUTROS 
MATERIAIS 
DE 
CONSUMO, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO DIÁRIO DOS DIVERSOS SETORES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE 
COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES 
DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 
FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A 
ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O 
DIA 10.04.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O 
EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS 
DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso 
Identificado no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br. 
  
ANTÔNIO FREIRE BESSA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:B74EA929 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO 
DE EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DE contrato. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº IN-001/2025-SEMED. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ERERE, através da Secretaria de Educação e Desporto, e, outro 
lado o escritório MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS 
ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 35.542.612/0001-90, com 
sede a Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, bairro Casa Forte, 
Recife, 
Pernambuco, 
CEP.: 
52.061-022, 
e-mail: 
monteiro@monteiro.adv.br. FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
Contrato é proveniente da Inexigibilidade de Licitação n° IN-
001/2025-SEMED, fundamentada no artigos 74, inciso III da Lei 
Federal nº 14.133/2021, combinados com o disposto no artigo 3º-A, 
da Lei n.º 8.906/94, incluído pela Lei n.º 14.039/2020. OBJETO: 
Constitui objeto do presente contrato, a CONTRATAÇÃO DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA DAR 
CONTINUIDADE AO PROCESSO N.º 0069023-91.2016.4.01.3400 
E DEMAIS INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO 
TÍTULO EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 
(0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS 
VALORES 
QUE 
DEIXARAM 
DE 
SER 
REPASSADOS 
TEMPESTIVAMENTE 
AO 
MUNICÍPIO 
EM 
RAZÃO 
DA 
FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR 
ALUNO – VMAA. VALOR: O valor estimado dos honorários 
advocatícios de R$ 1.445.740,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta 
e cinco mil, setecentos e quarenta reais, um centavo), correspondente 
a R$ 0,14 (quatorze centavos) por R$ 1,00 (um) real a ser recuperado. 
VIGÊNCIA DO CONTRATO E DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS: O prazo de execução e vigência do Contrato será de 12 
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser 
prorrogado nos prazos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
as 
despesas 
correntes 
da 
contratação do presente processo não onerarão diretamente ao erário 
público municipal, razão pela qual dispensar-se-á consignação de 
dotação orçamentária, considerando que a contratada será remunerada 
através de percentual incidente nos encargos moratórios inseridos na 
condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, nos termos da 
jurisprudência 
do 
Superior 
Tribunal 
Federal. 
DATA 
DE 
ASSINATURA DO CONTRATO: 26 DE FEVEREIRO DE 2025. 
SIGNATÁRIOS: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 
(REPRESENTANTE 
LEGAL–CONTRATADA)/MICHELSEN 
DIÓGENES DE OLIVEIRA (SECRETÁRIO MUNICIPAL – 
CONTRATANTE).  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:FE753D69 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO PUBLICAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 
 
O Secretário Municipal de Educação e Desporto, em cumprimento do 
termo ratificação, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Inexigibilidade de Licitação Nº IN-001/2025-SEMED, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
ADVOCATÍCIOS 
PARA 
DAR 
CONTINUIDADE 
AO 
PROCESSO 
N.º 
0069023-91.2016.4.01.3400 
E 
DEMAIS 
INCIDENTES, QUE BUSCA A EXECUÇÃO DO TÍTULO 
EXECUTIVO OBTIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N. 
(0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS 
VALORES 
QUE 
DEIXARAM 
DE 
SER 
REPASSADOS 
TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA 
FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR 
ALUNO – VMAA. Favorecido: MONTEIRO E MONTEIRO 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 
35.542.612/0001-90, com sede a Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 
47, bairro Casa Forte, Recife, Pernambuco, CEP.: 52.061-022, e-mail: 
monteiro@monteiro.adv.br. O valor estimado dos honorários 
advocatícios de R$ 1.445.740,01 (um milhão, quatrocentos e quarenta 
e cinco mil, setecentos e quarenta reais, um centavo), correspondente 
a R$ 0,14 (quatorze centavos) por R$ 1,00 (um) real a ser 
recuperado.Fundamento Legal: artigos 74, inciso III da Lei Federal 
nº 14.133/2021, combinados com o disposto no artigo 3º-A, da Lei n.º 
8.906/94, incluído pela Lei n.º 14.039/2020. Declaração de 
Inexigibilidade de Licitação e Termo de Ratificação, emitida pelo 
Secretário Municipal. 
  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:C3D6C8AB 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE 
TERMO DE ADITIVO 
 
A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público 
o extrato do Aditivo ao Contrato 2022.03.22.001 decorrente do 
processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 
009/2022 – SESA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
ESPECIALIZADOS EM EXAMES DE IMAGENS, DESTINADOS