DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE 
DECRETO LEGISLATIVO 022/2025 
 
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO POLÍTICO 
DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO 
ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE 
SOUZA. 
  
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal FAÇO SABER 
que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO o seguinte: 
  
DECRETO LEGISLATIVO: 
  
Art. 1°. Fica APROVADO, nos termos da DECISÃO DO 
PLENÁRIO, ocorrida na Sessão Ordinária do dia 20/03/2025, o 
PARECER PRÉVIO Nº 236/2024, PROCESSO Nº 08326/2022-0, 
oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Ceará, que emitiu parecer 
favorável à aprovação das CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL, 
REFERENTE 
AO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, SOB A GESTÃO DO 
ENTÃO PREFEITO FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA. 
. 
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Martinópole, estado 
do Ceará, em 27 de março de 2025. 
  
JOSÉ ROBERTO MOREIRA FONTENELE  
Presidente da Câmara Municipal de Martinópole 
Publicado por: 
Fábio Ferreira Cunha 
Código Identificador:1CBBFF9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 20250310058 
 
Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento 
em Comissão de Coordenadora da Escola EEIF 
Monsenhor Manuel Henriques de Araújo, lotada na 
Secretaria de Educação. 
  
Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 
e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem 
acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica 
municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos 
aos servidores municipais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  
NOME: 
MARIA ANDRELINA GAMILEIRA NEVES 
CPF Nº: 
000.xxx.xxx-24 
CARGO/FUNÇÃO: 
Coordenadora Pedagógica 
UND ADMINISTRATIVA: 
EEIF Monsenhor Manuel Henriques de Araújo-Meruoquinha 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 10 de março de 
2025. 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:5CE7FE85 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 20250310059 
 
Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento 
em Comissão de Coordenadora da Escola CMETI 
Deputado Vilmar Pontes, lotada na Secretaria de 
Educação. 
  
Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 
e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem 
acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica 
municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos 
aos servidores municipais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  
NOME: 
MARIA CLEONILDA DE LIMA DA ROCHA 
CPF Nº: 
003.xxx.xxx-58 
CARGO/FUNÇÃO: 
Coordenadora Pedagógica 
UND ADMINISTRATIVA: 
CMETI Deputado Vilmar Pontes 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 10 de março de 
2025. 
  
OZIRES ANDRADE PONTES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Alex Sousa Oliveira 
Código Identificador:9C2EE3DD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 20250310060 
 
Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento 
em Comissão de Coordenadora da Escola CEI 
Joviniano Rodrigues da Cunha, lotada na Secretaria 
de Educação. 
  
Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de 
suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88 
e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem 
acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre 
nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica 
municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos 
aos servidores municipais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber: 
  

                            

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