DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

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melhor forma de direito, ACORDAM mediante TERMO ADITIVO,
em acrescer os serviços em 0,00000638 %, equivalente a importância
de R$ 0,04 (quatro centavos).

Potengi/CE, 20 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:80078437

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 015/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N° 015/2025, de 27 de março de 2025.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE
LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU OUTROS
MATERIAIS INSERVIVEIS EM VIAS PÚBLICAS
OU IMÓVEIS PRIVADOS, E IMPOSIÇÃO DE
MULTA PARA QUEM PRATICAR TAL ATO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, JULIANA
MONTEIRO
ABREU,
prefeita
do
Município
de
Quiterianópolis/Ceará, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica proibido, em toda área urbana do Município de
Quiterianópolis, abandonar ou descarregar lixo, entulhos de obras,
móveis velhos, restos de apara de jardins, pomares e horta, poda de
árvores ou outros bens inservíveis em logradouros, espaços públicos
ou qualquer terreno privado, sem o prévio licenciamento do órgão.

Art. 2°. A pessoa que for flagrada infringindo o disposto no artigo 1°,
incorrerá em sanção administrativa, sujeita as seguintes penalidades:

I – Advertência;
II - Multa

§1°. Aquele que praticar a infração administrativa pela primeira vez
será aplicada a penalidade de advertência;

§2°. Caso haja reincidência da infração, a multa será R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais);

§3°. A multa poderá ser aplicada por qualquer agente de fiscalização
do município que flagrar o cometimento da infração, sendo remetido o
auto ao órgão competente designado pelo Chefe do Poder Executivo
com atribuição de fiscalizar o cumprimento da Lei.

§3°. A multa também poderá ser aplicada sem que ocorra o flagrante,
quando através de denúncias, por foto ou vídeos, possam ser
identificadas as pessoas responsáveis pelo cometimento da infração.

Art. 3°. Na mesma penalidade prevista no artigo 2° incorre quem for
flagrado descartando qualquer tipo de lixo, orgânico ou reciclável nas
vias e logradouros públicos urbanos do município de Quiterianópolis.

Art. 4°. O agente responsável pela fiscalização e autuação poderá
solicitar, sempre que necessário, auxílio da força policial, quando o
infrator dificultar a realização do seu trabalho.

Art. 5°. O órgão ou entidade municipal competente, a seu critério,
poderá executar os serviços de remoção do lixo ou entulho
indevidamente depositados, cobrando dos responsáveis identificados,
o custo médio correspondente ao serviço, sem prejuízo das sanções
cabíveis.

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 27 de março de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal

Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:293695D5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 157/2025

PORTARIA N° 157/2025.

Quiterianópolis-CE, em 27 de março de 2025.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de
Quiterianópolis/CE – Biênio 2025 a 2027.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE,
no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, considerando o Decreto Municipal nº 020/2024, que
dispõe sobre as competências, composição e o funcionamento do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de
Quiterianópolis-Ce, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear como membros do Conselho Municipal de
Segurança
Alimentar
e
Nutricional
-
CONSEA
de
QUITERIANÓPOLIS-CE, para o biênio 2025 a 2027, os
representantes a seguir relacionados:
GOVERNAMENTAIS
NOME
CARGO
REPRESENTAÇÃO
IVANILDO GONÇALVES COSTA
JÚNIOR
TITULAR
SECRETARIA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DANIELE MOREIRA DE LIMA
SUPLENTE

PEDRO ALVES NETO
TITULAR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

ANA
VITÓRIA
CARVALHO
ANDRADE
SUPLENTE

ANTÔNIO LUIZ GOMES BATISTA TITULAR
SECRETARIA DE
AGRICULTURA
FRANCISCO
ARIALDO
LACERDA MAIA
SUPLENTE

ANTONIO NETO LACERDA DE
DEUS
TITULAR
SECRETARIA DE
PROTEÇÃO
SOCIAL
E
CIDADANIA
ALICE OLIVEIRA LIMA
SUPLENTE

JOELMA MACHADO OLIVEIRA
TITULAR
SECRETARIA DE
SAÚDE
MARIA
NEYRIANE
VALE
DAMASCENO
SUPLENTE

SOCIEDADE CIVIL
NOME
CARGO
REPRESENTAÇÃO
DOMINGA SOUSA LIMA
TITULAR
ASS.
QUILOMBOLA
DE
CROATÁ

ANTONIO LUIZ MOTA
SUPLENTE

FRANCISCO DE ASSIS B. DE
MORAIS
TITULAR
ASS. DOS PESCADORES

LUIZ DE SOUSA MARQUES
SUPLENTE

MARIA
ANDERLANJA
G.
DA
SILVA
TITULAR
ASS.
COMUNITÁRIA
DE
MIRANDA

MARIA
GOMES
DA
SILVA
MOURA
SUPLENTE

ROGÉRIA ALVES TEIXEIRA
TITULAR
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE SANTA RITA
SERLANDIA MARIA MOURA P.
SOUSA
SUPLENTE

FRANCISCO EUFLÁVIO SOARES
DA SILVA
TITULAR
ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL,
INDRUSTRIA DE SERVIÇO DE
QUITERIANÓPOLIS- ACISQ
ANA MARIA SOARES DE LIMA
SUPLENTE

ERIVÁ PEREIRA MORENO
TITULAR
ASS.
COMUNITÁRIA
DE
AREIAS

SELMA BATISTA DE SOUZA
SUPLENTE

VANILSON FRANCISCO LIRA
TITULAR
ASS. COMUNITÁRIA DE PEDRA
PETRA

MARTHA KAMILA OLIVEIRA
SUPLENTE

FRANCISCO EDUARDO MENDES
LACERDA

TITULAR
SINDICATO
DOS
TRABALHADORES,
AGRICULTORES
DOS
E