DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3681 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               145 
 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:7A2D73CA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
TERMO DE AUTUAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - 001.27.03.2025 – 
SEINFRA 
 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
APURAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE - 001.27.03.2025 – SEINFRA 
TOMADA DE PREÇOS N° 013/2022-TP - CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
DE 
ENGENHARIA 
ESPECIALIZADA 
PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM 
PARALELEPIPEDO NA RUA JOÃO MACIEL PEREIRA, NO 
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA/POÇO REDONDO, NO 
MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, DE INTERESSE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS. 
Nesta data, autuo a solicitação de abertura de procedimento de 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
APURAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE - PAAR, tombado sob o nº 001.27.03.2025 
– SEINFRA, que adiante se vê, do que, para constar, lavrei o presente 
TERMO DE AUTUAÇÃO que foi por mim, MARIA DO 
ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO, assinado. 
Russas/CE, 27 de março de 2025. 
 
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO 
Agente de Contratação 
  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:80BA5BE7 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO Nº. 20240326.001-SEINFRA 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da 
Secretaria: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS URBANOS (SEINFRA), torna público o extrato do 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
DO 
CONTRATO 
Nº. 
20240326.001-SEINFRA, 
decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001.26.06.2023 - DIV, 
a saber: 
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
PARA 
ATENDER 
À 
DEMANDA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RUSSAS. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalidade 
a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento 
licitatório acima referido por mais 12 (doze) meses. O prazo 
contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período 
referente tendo vigência de 26 de março de 2025 até 26 de março de 
2026. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão 
encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas 
alterações posteriores. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em 
questão foi assinado em 26 de março de 2025. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE 
MATOS REBOUÇAS 
ASSINA PELA CONTRATADA: EDVARD GIRÃO DE SOUSA 
FILHO, INSCRITO NO 
Russas/CE, 26 de março de 2025. 
  
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS 
SEINFRA - Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:4A8009AB 
 
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO DO CONTRATO N° 20240326.002-SEINFRA 
 
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS URBANOS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE 
PRAZO 
DO 
CONTRATO 
N° 
20240326.002-SEINFRA, 
DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001.26.06.2023-
DIVERSAS, A SABER: 
OBJETO DO CONTRATO: REGISTRO DE PREÇO PARA 
FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 
DE 
LOCAÇÃO 
DE 
VEÍCULOS 
PARA 
ATENDER 
À 
DEMANDA DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS. 
FINALIDADE DO ADITIVO: O PRESENTE ADITIVO TEM POR 
FINALIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO 
RESULTANTE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ACIMA 
REFERIDO POR MAIS 12 (DOZE) MESES. O PRAZO 
CONTRATUAL 
ANTERIORMENTE 
PACTUADO 
SERÁ 
PRORROGADO 
PELO 
PERÍODO 
REFERENTE 
TENDO 
VIGÊNCIA DE 26 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 26 DE MARÇO 
DE 2026. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O ADITIVO DO CONTRATO EM 
QUESTÃO ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 57, §1º, DA LEI 
Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. 
DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O ADITIVO DO 
CONTRATO EM QUESTÃO FOI ASSINADO EM 26 DE MARÇO 
DE 2025. 
ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: NATHAN DE 
MATOS REBOUÇAS. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
FRANCISCO 
JOELMO 
FERREIRA PINHEIRO. 
  
Russas/CE, 26 de março de 2025. 
  
NATHAN DE MATOS REBOUÇAS 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos  
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:25E81C2F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 145/2025  
  
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de 
Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas 
no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município, 
  
CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre os Direitos 
da Pessoa com Deficiência (CIDPD), consigna que "as pessoas com 
deficiência e seus familiares devem receber a proteção e a assistência 
necessárias para tornar as famílias capazes de contribuir para o 
exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência". 
  
CONSIDERANDO que o direito à saúde está intrinsicamente ligado 
ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no artigo 5º, caput, 
da Constituição Federal de 1988; 
  
CONSIDERANDO a relevância social, diante do evidente interesse 
de crianças com deficiência ou necessidades especiais;