DOMCE 28/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3681

www.diariomunicipal.com.br/aprece 150

de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras
atividades que contribuam para a divulgação da Neurodiversidade.

Art. 4°. A Semana instituída passa a integrar o calendário oficial de
atividades do Município de Santana do Cariri.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
20 de março de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:BBCC98BD

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1070/2025

Institui no Município de Santana do Cariri, a Lei
Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
oferecimento de curso de capacitação em noções
básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos
de recreação, de ensino infantil, e fundamental, da
rede escolar pública e privada, bem como nas
unidades, equipamentos e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV da Secretaria
Municipal de Assistência Social e cria o selo "Lei
Lucas", conforme especifica.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.
211, § 2º do Regimento Interno c/c os Arts. 18, Inciso III e 38, § §
3º e 7º da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída no Município de Santana do Cariri-CE, a Lei
Lucas, que torna obrigatório o oferecimento de curso de capacitação
em noções básicas de primeiros socorros nos estabelecimentos de
recreação e de ensino infantil e fundamental, da rede escolar do
Município, em consonância com a Lei Federal Nº 13.722/2018.
§ 1º. A obrigatoriedade estabelecida nesta lei inclui escolas, creches e
similares, abrangendo toda a rede pública e particular de educação
básica do Município, bem como as unidades, equipamentos e Serviços
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
§ 2º. Os professores, orientadores sociais e demais servidores ou
empregados das Secretarias de Educação e da Assistência Social,
poderão voluntariamente requerer inscrição nos cursos oferecidos.

Art. 2º. As escolas da rede municipal pública e privada, terão que
oferecer treinamento em cursos de primeiros socorros, com carga
horaria mínima de 08 horas, a cada dois anos, ou menor período, de
acordo com a necessidade da instituição a fim de garantir o
atendimento em todos os períodos de funcionamento.
Parágrafo único. Cabe a obrigatoriedade de que trata o Art. 2º,
respectivamente a Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1°. Não haverá necessidade de contratação de funcionário ou
professor com função específica para atendimento em primeiros
socorros.
§ 2°. Os estabelecimentos ficarão dispensados do oferecimento deste
curso a profissionais que já possuem a certificação, seja aquela
conferida quando o profissional estiver vinculado a outro
estabelecimento de ensino, seja aquela outorgada em curso realizado
individualmente pelo profissional.
§ 3°. Serão válidas todas as certificações conferidas por pessoa
jurídica de direito público ou privado que sejam credenciadas para o
oferecimento do curso, não sendo necessário que o curso seja
oferecido nesta cidade ou neste Estado, bastando apenas que o curso
tenha reconhecimento nacional.

Art. 3º. Os estabelecimentos poderão oferecer os cursos de primeiros
socorros mediante a contratação de empresa especializada ou através
de convênio, quando possível, com órgãos públicos municipais,
estaduais ou federais especializados em práticas de auxílio imediato e
emergencial a população, tendo como objetivo:
I - identificar e agir preventivamente em situações de emergência e
urgências médicas;
II - intervir no socorro imediato do acidentado até que o suporte
médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
§ 1º. Poderão ser solicitadas para os cursos as seguintes entidades:
Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU), Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, Cruz
Vermelha ou serviços assemelhados.
§ 2º. No caso da rede pública de ensino municipal, os critérios
estabelecidos pelas Secretarias competentes deverão considerar o uso
da estrutura interna da própria administração pública, tanto de pessoal
capacitado para a cessão dos treinamentos, preferencialmente com a
presença de profissionais de entidades públicas supracitadas neste
artigo, não gerando gastos ao Erário.

Art. 4º. Os estabelecimentos que constam no artigo 2° desta lei
deverão ter kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial a população.

Art. 5º. A instituição de ensino deverá fixar em local visível e de fácil
acesso o selo de identificação, padronizado para todas as unidades
escolares, denominado Selo “Lucas Begalli Zamora”, com a
finalidade de atestar que possui funcionários habilitados no curso
periódico de procedimentos de primeiros socorros.

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei
naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Art. 7º. As despesas da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas
propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri,
20 de março de 2025.

MACIEL BEZERRA LIMA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:B4B40D58

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1071/2025

DENOMINA JOSÉ DE LIMA XAVIER UMA
ARTÉRIA NO DISTRITO DE BREJO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a
Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º. Denomina José de Lima Xavier a artéria situada
transversalmente a rua Central e paralelamente a rua Padre Cícero no
distrito de Brejo Grande.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a locação de placas designativas
correrão por conta das verbas alocadas na lei orçamentária do corrente
ano nas rubricas da secretaria competente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.