DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 2.710, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, com sede em Descanso (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio
de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do artigo 40,
determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as condições vigentes à
época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do
Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários
da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Acórdão proferido na Apelação Cível nº 5002035-64.2018.4.04.7210/SC, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Parecer de Força executória nº
00394/2025/CORESPNE/PRU4R/PGU/AGU, determinando a expedição do CEBAS à Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso/SC, com vigência para 09/11/2016 à
24/07/2018; e
Considerando a Nota Técnica nº 105/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.209023/2015-01 que, em cumprimento à decisão judicial, acatou pela Renovação
do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com a legislação pertinente e seus regulamentos, da Fundação Médica Assistencial dos Trabalhadores Rurais de Descanso, CNPJ nº 83.520.122/0001-36, com
sede em Descanso (SC), nos termos da decisão judicial exarada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação interposta no processo nº 5002035-
64.2018.4.04.7210/SC.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 9 de novembro de 2016 a 24 de julho de 2018.
Art. 2º Ficam suspensos, sub judice, os efeitos da Portaria SAS/MS nº 2.223, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 246, de 23 de dezembro de 2016,
Seção 1, página 177, nos termos da decisão judicial exarada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da Apelação interposta no processo nº 5002035-
64.2018.4.04.7210.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 3º da Portaria SAES/MS nº 2.668, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2025, seção 1, páginas 131 a 133.
ONDE SE LÊ:
RIO DE JANEIRO
. .I - denominação: Hospital Unimed / Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico
. .II - CNPJ: 35.917.970/0007-26
. .III - CNES: 6635148
. .IV - endereço: Ruas dos Metalúrgicos, nº 2.490, Bairro: Casa da Pedra, Volta Redonda/RJ, CEP 27.258-000.
LEIA-SE:
RIO DE JANEIRO
. .Nº do SNT: 2 21 14 RJ 09
. .I - denominação: Hospital Unimed / Unimed de Volta Redonda Cooperativa de Trabalho Médico
. .II - CNPJ: 35.917.970/0007-26
. .III - CNES: 6635148
. .IV - endereço: Ruas dos Metalúrgicos, nº 2.490, Bairro: Casa da Pedra, Volta Redonda/RJ, CEP 27.258-000.
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 15 da Portaria SAES/MS nº 2.668, de 14 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 20 de março de 2025, seção 1, páginas 131 a 133.
ONDE SE LÊ:
SÃO PAULO
. .Nº do SNT: 1 12 20 SP 29
. .I - responsável técnico: Daniel Esperante Gomes, Leandro Drago Mendes 95850 - SP;
LEIA-SE:
SÃO PAULO
. .Nº do SNT: 1 12 20 SP 29
. .I - responsável técnico: Daniel Esperante Gomes, ortopedista e traumatologista, CRM 95850 - SP;
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS
GERÊNCIA-GERAL DE ESTRUTURA E OPERAÇÃO DOS PRODUTOS
D ES P AC H O
O Diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com base no § 6º, do art.25 da Resolução Normativa nº 558/2022, no tocante
aos processos administrativos para comprovação de conhecimento prévio de doença e lesão preexistente pelo beneficiário ou seu representante legal, resolve pela comunicação das decisões
proferidas e com o consequente arquivamento dos seguintes processos:
.
.P R O C ES S O
.OPERADORA
.BENEFICIÁRIO
.J U LG A M E N T O
. .33910.004041/2022-85
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.A .F.G.
.IMPROCEDENTE
. .33910.026661/2021-94
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.I.L.
.IMPROCEDENTE
. .33910.004055/2022-07
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.R.C
.IMPROCEDENTE
. .33910.018577/2021-05
.UNIMED DE GUARATINGUETA?COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.H.C.R
.IMPROCEDENTE
. .33910.001074/2022-73
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.V.L.M.A
.IMPROCEDENTE
. .33910.012974/2022-46
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.H.M.F
.PROCEDENTE
. .33910.015756/2022-63
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.L.C.
.PROCEDENTE
. .33910.017945/2022-71
.IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
.M.C.C.B..
.IMPROCEDENTE
. .33910.020388/2021-94
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.R.S.R.
.PROCEDENTE
. .33910.001067/2022-71
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.F. E . L . B . O. L .
.IMPROCEDENTE
. .33910.028942/2021-81
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.D. R . M .
.PROCEDENTE
. .33910.021640/2021-82
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.G.F.A .B.
.IMPROCEDENTE
. .33910.037653/2022-54
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.V.L.V.
.IMPROCEDENTE
. .33910.040996/2021-15
.S.P.A SAUDE- SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL
.C.B.N.
.IMPROCEDENTE
. .33910.002117/2020-76
.PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
.M.E.M.A .O.
.IMPROCEDENTE
. .33910.012782/2021-59
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.A .B.R.M.
.PROCEDENTE
. .33910.019258/2022-90
.ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
.A .P.N.N.
.IMPROCEDENTE
. .33910.000881/2022-79
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.G . M . G . S . O.
.IMPROCEDENTE
. .33910.000916/2023-51
.UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO
.T.M.B.R.
.IMPROCEDENTE
. .33910.021634/2021-25
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.S.M.S.
.IMPROCEDENTE
. .33910.032150/2022-92
.UNIMED SUL PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.A .N.R.
.IMPROCEDENTE
. .33910.006552/2023-12
.NOSSA SAÚDE - OPERADORA PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
LT DA
.J. R . R .
.IMPROCEDENTE
. .33910.005779/2022-60
.UNIMED BARBACENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
.A .B.V.C.
.IMPROCEDENTE
. .33910.005696/2020-17
.UNIMED JUNDIAI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.S . F. C .
.IMPROCEDENTE
. .33910.010593/2022-22
.UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.D. M . B .
.IMPROCEDENTE
. .33910.038850/2020-29
.ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA.
.I . V . G . S . J.
.IMPROCEDENTE
. .33910.036714/2022-66
.UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.C.E.N.
.IMPROCEDENTE
. .33910.036041/2022-44
.UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.H . F. J.
.IMPROCEDENTE
. .33910.043039/2022-21
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.J. B . C . G .
.PROCEDENTE
. .33910.036716/2022-55
.UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.S.B.P.
.IMPROCEDENTE
. .33910.009514/2021-50
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.J. G . G . S .
.IMPROCEDENTE
. .33910.005647/2022-38
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.J. F. S .
.IMPROCEDENTE