DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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136
Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .33910.007260/2023-05
.ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
.R.L.S.M.
.IMPROCEDENTE
. .33910.004048/2022-05
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.V.S.G.M
.IMPROCEDENTE
. .33910.018544/2022-38
.ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA
.A .S.
.IMPROCEDENTE
. .33910.037652/2022-18
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.M.P
.IMPROCEDENTE
. .33910.033108/2022-99
.UNIMED VALE DO PIQUIRI?COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VALE DO
PIQUIRI
.T . S . O.
.IMPROCEDENTE
. .33910.022447/2022-40
.SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
.G.Z.C.C.
.IMPROCEDENTE
. .33910.043038/2022-87
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.A .S.C.
.IMPROCEDENTE
. .33910.027171/2020-24
.SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A
.J. C . R
.IMPROCEDENTE
. .33910.004045/2022-63
.BRADESCO SAÚDE S.A.
.J.P.A .
.IMPROCEDENTE
. .33910.036715/2022-19
.UNIMED DE LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.S.N.B.
.IMPROCEDENTE
. .33910.031593/2022-66
.UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.I.S.
.IMPROCEDENTE
. .33910.022564/2022-11
.SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO SA
.M.L.A .C
.IMPROCEDENTE
. .33910.035469/2022-70
.ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA
.P.V.S.
.IMPROCEDENTE
. .33910.001009/2023-29
.ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA
.J. P . S .
.IMPROCEDENTE
. .33910.040306/2022-17
.ASSOCIAÇÃO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA
.J. R . B .
.IMPROCEDENTE
. .33910.015129/2023-11
.UNIMED SÃO JOÃO DEL REI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.M.A .S
.IMPROCEDENTE
. .33910.014949/2023-88
.ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA
.M.M.R.C.
.IMPROCEDENTE
. .33910.039653/2022-99
.UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
.S . D. G . C
.IMPROCEDENTE
ALEXANDRE FIORANELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
ARESTO Nº 1.697, DE 27 DE MARÇO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO nº 9 realizada no dia 26 de
março de 2025, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os
recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
Substituta
ANEXO
Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 64.171.697/0001-46
Número do Processo: 25351.574544/2022-78
Expediente: 1617825/24-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0259095/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TEVA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 05.333.542/0001-08
Número do Processo: 25351.417938/2024-91
Expediente: 1600590/24-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O
RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
0258874/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Número do Processo: 25351.805591/2024-31
Expediente: SEI 3305173
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
01/2025 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PF CONSUMER HEALTHCARE BRAZIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 30.872.270/0001-53
Número do Processo: 25351.805591/2024-31
Expediente: SEI 3305230
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
01/2025 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
CNPJ: 02.501.297/0001-02
Número do Processo: 25351.962074/2024-68
Expediente: 1459870/24-7
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0258584/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA.
CNPJ: 03.562.124/0001-59
Número do Processo: 25755.353357/2020-48
Expediente: 4335269/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
50/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RODRIMAR S.A TERMINAIS PORTUARIOS E ARMAZENS GERAIS
CNPJ: 07.836.442/0001-11
Número do Processo: 25767.106487/2019-11
Expediente: 4460195/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
51/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 03.993.167/0001-99
Número do Processo: 25351.663273/2018-48
Expediente: 4346520/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
52/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ZTUNES ALIMENTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 24.346.446/0001-30
Número do Processo: 25752.421392/2019-93
Expediente: 4415479/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando
a
posição 
do
relator
descrita
no
Voto 
nº
53/2025
-
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ: 07.825.034/0001-64
Número do Processo: 25351.240589/2019-46
Expediente: 4408025/22-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
54/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JBS S.A.
CNPJ: 02.916.265/0086-59
Número do Processo: 25351.490529/2019-72
Expediente: 4337808/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER
DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de
multa, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto
nº 55/2025 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: EMPRESA BRASILLEIRA DE INFRAESTRRTURA AEROPORTUARIA -
INFRAERO
CNPJ: 00.352.294/0023-26
Número do Processo: 25748.199072/2018-20
Expediente: 4327778/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
56/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOCONECT INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS LTDA. ME
CNPJ: 08.760.252/0001-20
Número do Processo: 25351.007479/2019-74
Expediente: 0310877/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
57/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FREETRADE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 39.816.905/0001-70
Número do Processo: 25748.329989/2016-20
Expediente: 4148750/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO com REVISÃO DE OFÍCIO para TORNAR NULA A DECISÃO INICIAL, acompanhando a
posição do relator descrita no Voto nº 58/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA .
Recorrente: INDÚSTRIAS RAYMOUND´S LTDA.
CNPJ: 03.886.705/0001-46
Número do Processo: 25351.660846/2018-81
Expediente: 4334506/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
59/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESPARTA SEGURANÇA LTDA.
CNPJ: 37.162.435/0006-57
Número do Processo: 25351.146528/2019-93
Expediente: 3067567/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
60/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 00.649.990/0001-93
Número do Processo: 25752.438501/2017-93
Expediente: 4595020/21-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
61/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUEDES E PAIXÃO LTDA.
CNPJ: 16.928.871/0006-14
Número do Processo: 25351.744728/2018-25
Expediente: 4556215/21-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
62/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VRG LINHAS AÉREAS S.A.
CNPJ: 07.575.651/0001-59
Número do Processo: 25752.568076/2016-00
Expediente: 4227124/21-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº
63/2024 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A
CNPJ: 27.865.757/0001-02
Número do Processo: 25351.461262/2017-44
Expediente: 3511039/21-2
Área de origem: GGPAF