DOU 28/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 60, sexta-feira, 28 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000267.2025.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO
SHOPPING PARANGABA, NOTICIADO(A): REALIZA GESTAO E SERVICOS LTDA - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000049.2025.10.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): DL LIMA CONSTRUÇÕES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000013.2025.15.003/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): ZAMP S/A - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000037.2025.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MCSERVICE INDUSTRIA LTDA -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000068.2025.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE 
100
- 
OUVIDORIA
NACIONAL
DE 
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000069.2025.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE:
DISQUE 
100
- 
OUVIDORIA
NACIONAL
DE 
DIREITOS
HUMANOS,
NOTICIADO(A): MADEIARA MARCENARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000258.2025.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS, NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000043.2025.19.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 19ª REGIÃO, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S.A. - GLOBEX UTILIDADES -
PONTO
FRIO -
Relatora:
Dra.
Soraya Tabet
Souto
Maior.
A 1ª
Subcâmara
de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
NF-000127.2025.22.000/5
- 
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): THESEC SOLUÇÕES EM LAVAGEM A SECO E IMPERMEABILIZAÇÕES DE
ESTOFADOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-001234.2019.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AMBIENTALLIZE LOCADORA DE MATERIAIS PARA EVENTOS,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SUBSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
- SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em
análise revisional, homologar o arquivamento parcial do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000807.2022.22.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): S DE
SOUSA ANTUNES PRESTADORA DE SERVIÇOS - ME - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
e acolher o pedido de reconsideração para retificar a decisão anterior e homologar o
arquivamento do inquérito instaurado em face de S DE SOUSA ANTUNES PRESTADORA
DE SERVIÇOS - ME, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000807.2023.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003735.2024.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004789.2024.01.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VALPARAIBA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, não homologar o arquivamento do feito quanto à questão alusiva à
iluminação excessiva (ergonomia); e homologar no tocante as questões remanescentes,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000068.2024.01.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROBRÁS TRANSPORTES S.A - TRANSPETRO -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
parcial provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-009502.2024.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA (GRUPO CAOA )
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração para apreciar o
complemento de fundamentação apresentado pelo Órgão oficiante, quando manteve o
indeferimento liminar desta notícia de fato, isso, porém, não modifica a decisão
anterior, sendo
mantido o provimento do
recurso e, por conseguinte,
a não
homologação do indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo 
IC-000364.2024.02.004/0 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INQUIRIDO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade,
conhecer o
recurso
e,
no
mérito,
por
unanimidade, negar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000368.2024.02.004/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): FORTECAR MULTIMARCAS AUTOMOVEIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, devendo a NF ser reagrupada à
original (NF 364.2024.02.004/0), que deverá receber na autuação o acréscimo dos temas
originais, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000674.2024.02.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): LAR
ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO (SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO),
NOTICIANTE: MPT-PRT2-PROCURADORIA DO TRABALHO EM BARUERI, NOTICIADO(A):
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE FRANCO DA ROCHA (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE - FRANCO DA ROCHA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005719.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LAMM SAÚDE LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000718.2024.03.002/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A): DROGARIAS PACHECO
S/A -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003211.2024.04.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004644.2024.04.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A. -
Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento
e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004021.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): E. MARIS REIS DE ALMEIDA - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001422.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: CAETANO DE ASSIS OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO RUY
CASTELO BRANCO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000658.2024.10.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): LIFEBOX LAGO SUL RESTAURANTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rodrigo de Lacerda Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer
o recurso e, em análise
revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000984.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DA INDUSTRIA DE MATERIAL DE SEGURANCA E
PROTECAO AO TRABALHO, NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA -
CODEMAT , NOTICIADO(A): MAGAZINE LUIZA S/A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda
Carelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001832.2024.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002292.2024.19.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): COLEGIO NOSSA SENHORA DA ROSA MISTICA LT DA
- Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000411.2024.24.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000008.2025.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES SA (CHOCOLATES BRASIL CACAU), NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo NF-000427.2023.01.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCÍDES CARNEIRO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, e solicitar o desarquivamento
da NF 000425.2023.01.007/4 para
cumprimento da determinação de remessa à CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001256.2024.03.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): LOJA DOCE LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e sugerir
que o Procurador oficiante encaminhe cópia da notícia de fato à Vigilância Sanitária,
resguardado o sigilo da parte denunciante, para apuração das irregularidades narradas na
denúncia, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000324.2024.05.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HEMOVIDA CLINICA DE HEMODIALISE DE RIBEIRA DO POMBAL, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, sugerindo o encaminhamento ao NUPIA Regional para atuação harmônica
com o deliberado pelo NUPIA Nacional, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001872.2024.16.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CLÍNICA LA RAVARDIÉRE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, e
determinar o retorno dos autos à origem, para conceder vista dos autos ao NUPIA regional,
a fim de que possa avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a
possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais
questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000026.2024.21.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUCATA DANTAS LTDA -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
sugerindo-se a autuação de nova notícia de fato para apurar eventual fraude na contratação
de trabalhadores para descaracterizar o vínculo empregatício (Tema 3.1 do Temário
Unificado do MPT), nos termos do voto do(a) relator(a).
4) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000886.2017.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: FRANCISCO DA CUNHA NETO, NOTICIANTE: MANOEL GOMES DA SILVA,
INQUIRIDO(A): VIAÇÃO CIDADE DAS DUNAS LTDA. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A