DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogam-se as
disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura de Ereré, aos 29 dias do mês de janeiro de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:6BBA777E

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 004/2025

DECRETO N° 004/2025
Ereré Ceará, 11 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, no uso de suas
atribuições, definidas na Constituição Federal, Constituição do Estado
do Ceará e Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO a necessidade de fixar o valor a ser repassado à
Câmara Municipal de Ereré, no exercício de 2025, a título de
duodécimo, nos termos do estabelecido pelo art. 29 – A, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular nº. 34/2014-PRESI, do
Tribunal de Contas dos Municípios, datado de 19 de novembro de
2014, determinando à exclusão das contribuições previdenciárias
obrigatórias da correspondente base de cálculo do duodécimo a ser
repassado à Câmara Municipal, nos termos do Parecer Técnico nº.
07/2014 e conforme deliberação do Pleno daquela Corte de Contas em
sessão realizada no dia 02 de outubro de 2014;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 8819/2019, do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, datada de 10 de dezembro de 2019,
informando que a Contribuição de Iluminação Pública não deve
integrar base de cálculo do duodécimo, por se tratar de contribuição
com finalidade de arrecadação previamente determinada pela
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2025, a Lei nº. 494, de 04 de novembro de 2024, que fixou o valor
de R$ 2.502.000,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil reais) para a
Câmara Municipal de Ereré;
CONSIDERANDO ainda que referida Lei foi elaborada antes do
encerramento do exercício, quando ainda não havia como aferir com
exatidão as receitas arrecadadas no exercício;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 29-A, § 1º da
Constituição Federal, que fixa o limite máximo de transferência de
valores ao Poder Legislativo em 7% das receitas provenientes de
Impostos e Transferências no exercício anterior;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequação é requisito
para o cumprimento do disposto no art. 29-A, § 1º, III da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequação das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo Municipal, dada a revisão dos
valores das receitas que compõem a sua base de cálculo;

DECRETA:

Art. 1°. Fica definido o valor anual de R$ 2.165.365,83 (dois milhões,
cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e três centavos), o que corresponde a um valor mensal de R$
180.447,15 (cento e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e
quinze centavos) para repasse para manutenção do Poder Legislativo
Municipal.

Art. 2°. Para adequação das dotações orçamentárias aos valores a
serem
transferidos,
ficam
anuladas
dotações
orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo, no valor referente à diferença entre
o valor fixado na Lei Orçamentária e o valor constante no caput do
art. 1° deste Decreto.
Parágrafo único. Em decorrência do princípio da independência e
harmonia entre os poderes, constante na Constituição Federal, deverão
ser informadas pela Câmara Municipal de Ereré, as dotações com
valores excedentes, para que sirvam de fonte de suplementação ao
Orçamento do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei n°.
4.320/64.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:F01369A0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.02.28, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 2025.01.02.28, de 02 de Janeiro de 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará,
Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais
Legislações em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Senhora Ana Naiza Guerra Souza, portadora da
Carteira de Identidade N° 200XXXXX54-1 SSP CE, CPF:
076.XXX.XXX-17 para o cargo de provimento em comissão e função
de Confiança de TESOUREIRA, deste município de Ereré-CE, a
partir da presente data, até ulterior liberação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao
02 de janeiro de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:6BCEA60A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.01.02.29, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

PORTARIA Nº 2025.01.02.29, de 02 de Janeiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Senhora Kelly Gomes de Araújo, portadora da
identidade N° 20192243653 SSP CE, CPF: 308.281.368-23 para o
cargo de provimento em comissão e função de Confiança de
DIRETORA
GERAL
DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
FRANCISCO NOGUEIRA DE QUEIROZ, deste município de
Ereré-CE, a partir da presente data, até ulterior liberação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, ao
02 de janeiro de 2025.

GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Larissa Bessa Cruz
Código Identificador:C4D4E5E0