DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

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DOCUMENTAÇÃO
DE
HABILITAÇÃO:
A
PARTIR
DE
28/03/2025 NO E-MAIL: licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. DATA
LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE
HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS: 01/04/2025, ATÉ AS
12H NO E-MAIL: licitacao@frecheirinha.ce.gov.br. O EDITAL NA
ÍNTEGRA
ENCONTRA-SE
À
DISPOSIÇÃO
DOS
INTERESSADOS PARA CONSULTA NO SÍTIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO.
MAIORES
INFORMAÇÕES
PELO
E-MAIL:
licitacao@frecheirinha.ce.gov.br.

Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:CF2FF369

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 276/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária e adota outras
providências.

A CHEFE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE
GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº
744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal
n° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das
diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis
anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º da Lei
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral.

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sra.
VIRGINA SOUZA AGUIAR, Prefeita Municipal, 01 (uma) diária,
no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear as despesas
de estadia na cidade de Fortaleza-CE, no dia 28 de março de 2025,
ocasião em que participará do evento de ASSINATURA DOS
TERMOS DE ADESÃO AO PROGRAMA GARANTIA SAFRA
2025/2026, que será realizado no Palácio da Abolição.

Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.

Art. 3º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 27 dias do
mês de março de 2025.

CÉLIA MARIA CARNEIRO BRAGA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:5435B1ED

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 277/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação por
Trabalho Técnico Relevante (GTTR) e dá outras
providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, no uso de suas
atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso I, da Lei Municipal
nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº 036/2022,
alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a
concessão de Gratificação por Trabalho Técnico Relevante – GTTR
aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Gratificação por Trabalho Técnico
Relevante (GTTR), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ao
servidor Francisco Raimundo Rodrigues Chaves, inscrito no CPF
nº 024.363.043-35, pertencente à estrutura administrativa da
Secretaria da Administração, Finanças e Controle do Município de
Groaíras, a partir de 10 de março de 2025.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos
financeiros retroativos ao dia 10 de março de 2025.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 27 dias do
mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:4E74DEBC

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 278/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Nomeia os novos membros do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
de Groaíras.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX da Lei Orgânica do Município de Groaíras/CE.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 769/2019, de 03 de abril de
2019, que dá nova redação a Lei Municipal nº 335/1997, de 30 de
setembro de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, bem como reformula o Conselho de
Direitos, Conselho Tutelar, Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente;

CONSIDERANDO que, com a edição desta Portaria, fica revogada,
de imediato, a Portaria nº 105/2024, de 14 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os representantes do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, cuja relação vem a
seguir:

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
TITULAR: Francisca Amanda Maciel Pereira
SUPLENTE: Francisca Cleunilde Alves de Oliveira