DOMCE 31/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3682

www.diariomunicipal.com.br/aprece 62

CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
SUPLENTE PARA OCUPAR A VAGA EM TEMPO
DE GOZO DE FÉRIAS DO CONSELHEIRO
TITULAR
DO
CONSELHO
TUTELAR
DO
MUNICÍPIO DE MILAGRES – CEARÁ.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMDICA de Milagres - Ceará, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Municipal Nº 801 de 1º de Dezembro de 1.993 e
alterações pela Lei Municipal Nº 1.190, de 29 de Novembro de 2012,
e

Considerando a Escala de Férias elaborada pelos membros do
Conselho Tutelar e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente a respeito do período de concessão de
férias para cada um dos Conselheiros Tutelar de Milagres/CE, sendo
Cicero Santana de Araújo (Abril/2025),

Considerando a necessidade de gozo de férias dos membros do
Conselho Tutelar do Município de Milagres/CE e que será concedida
férias de 30 dias ao Conselheiro mencionado a cima,

Considerando ser de competência do Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente – COMDICA de Milagres/CE, de acordo com a Lei
Municipal Nº 1.190, de 29 de Novembro de 2012, a convocação de
Conselheiros Tutelares Suplentes e todo o conjunto de normas em
consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando que o Conselho Tutelar não pode funcionar com a
ausência de um dos membros;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica convocado para assumir Cargo de Conselheiro Tutelar,
o Senhor LUIZ DOS SANTOS, portador do RG: Nº 20084213749
SSP/CE e do CPF: Nº 070.265.833-97, para assumir o cargo de
Conselheiro Tutelar Titular no período de 01 de abril de 2025 a 30 de
abril de 2025;

Art.2º - Recomendar a Secretaria Municipal de Proteção Social
encaminhar ofício ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de
Milagres/CE para incluir o senhor LUIZ DOS SANTOS na folha de
pagamento na função de Conselheiro Tutelar do município no período
de 01 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.

Art. 3º - Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Milagres – Ceará, 27 de Março de 2025.

RAIMUNDA AURÉLIANA FÉLIX DA SILVA
Presidente do COMDICA
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:35733C06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.001 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2

Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.001, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação Básica. Empresa: JUCICLEIDE ALVES POSSIDONIO,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.361.192/0001-90. Objeto:
Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de
transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino Fundamental
I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da Rescisão e
Distrato: Não sendo possível em continuar o vínculo contratual
existente entre os mesmos, em razão instituições de ensino que
adotaram o modelo de tempo integral, necessitando uma reformulação
na logística para atender às novas rotinas dos alunos. Do Fundamento
Legal: Artigo 79, I que faz referência ao artigo 78, XVII, da Lei
Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Signatário:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais. Milagres/CE, 28 de março
de 2025
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:A9E21E08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.002 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2

Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.002, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de
Educação
Básica.
Empresa:
CAIO
CONSTRUÇÕES
E
SERVIÇOS
EIRELI,
inscrita
no
CNPJ/MF
sob
o
n.º
11.417.068/0001-97. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica
para prestação de serviços de transporte escolar, no atendimento dos
alunos do Ensino Fundamental I, II e Ensino Médio do município de
Milagres/CE. Da Rescisão e Distrato: Não sendo possível em
continuar o vínculo contratual existente entre os mesmos, em razão
instituições de ensino que adotaram o modelo de tempo integral,
necessitando uma reformulação na logística para atender às novas
rotinas dos alunos. Do Fundamento Legal: Artigo 79, I que faz
referência ao artigo 78, XVII, da Lei Federal n. 8.666/93, e suas
alterações posteriores. Signatário: Francisca Rozimar Alves Belém
Morais. Milagres/CE, 28 de março de 2025.

Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:05FFD656

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.003 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2

Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.003, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação Básica. Empresa: CARLOS ALBERTO HIGINO DE
SOUSA MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 45.925.512/0001-05.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino
Fundamental I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da
Rescisão e Distrato: Não sendo possível em continuar o vínculo
contratual existente entre os mesmos, em razão instituições de ensino
que adotaram o modelo de tempo integral, necessitando uma
reformulação na logística para atender às novas rotinas dos alunos. Do
Fundamento Legal: Artigo 79, I que faz referência ao artigo 78, XVII,
da Lei Federal n. 8.666/93, e suas alterações posteriores. Signatário:
Francisca Rozimar Alves Belém Morais. Milagres/CE, 28 de março
de 2025.
Publicado por:
Francisco Jailes Vasques Medeiros
Código Identificador:EA3ACE0B

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESCISÃO E DISTRATO UNILATERAL REFERENTES AO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 2022.05.27.004 PREGÃO
ELETRÔNICO Nº. 2022.04.07.2

Rescisão e Distrato Unilateral referentes ao Contrato Administrativo
nº. 2022.05.27.004, firmados em 27 de maio de 2022, oriundos do
processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº. 2022.04.07.2.
Parte: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Educação Básica. Empresa: LUIS JANAILSON ALVINO DA
SILVA MEI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 29.683.258/0001-11.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de
serviços de transporte escolar, no atendimento dos alunos do Ensino
Fundamental I, II e Ensino Médio do município de Milagres/CE. Da