DOU 31/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, segunda-feira, 31 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 476, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista
o Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2027, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão da Ouvidoria do Ministério do Trabalho e Emprego, constante do Processo nº 19955.201015/2025-07 (5005678).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
PORTARIA MTE Nº 479, DE 28 DE MARÇO DE 2025
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista as disposições
constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248955/2024-41, resolve:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária para o exercício de 2025 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, nos termos do disposto nos Anexos I a VII.
Art. 2º O SENAI divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício.
Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras
estimadas.
Art. 3º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
R EC E I T A S
. .Código
.Especificação
.Valor (R$ 1,00)
. .10000000
.Receitas Correntes
.10.289.028.242,88
. .12000000
.Receita de Contribuições
.5.458.966.246,08
. .12300000
.Contribuições para Entidades
.5.458.966.246,08
. .12310000
.Contribuições para Entidades
.5.458.966.246,08
. .13000000
.Receita Patrimonial
.547.145.304,51
. .13100000
.Receitas Imobiliárias
.38.793.997,31
. .13119900
.Outras Receitas Imobiliárias
.38.793.997,31
. .13200000
.Valores Mobiliários
.508.350.557,20
. .15000000
.Receita Industrial
.750,00
. .15110100
.Receita Industrial
.750,00
. .16000000
.Receitas de Serviços
.2.308.956.557,19
. .16100000
.Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
.2.308.956.557,19
. .16110000
.Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
.2.308.956.557,19
. .19000000
.Outras Receitas Correntes
.1.973.960.135,10
. .19200000
.Indenizações e Restituições
.55.734.409,00
. .19210000
.Indenizações
.55.734.409,00
. .19900000
.Receitas Diversas
.1.918.225.726,10
. .19990000
.Outras Receitas
.1.918.225.726,10
. .20000000
.Receitas de Capital
.189.677.914,82
. .21000000
.Operações de Crédito
.57.045.962,29
. .21199900
.Outras Operações de Crédito Internas
.57.045.962,29
. .22000000
.Alienação de Bens
.2.225.666,67
. .22100000
.Alienação de Bens Móveis
.2.225.666,67
. .23000000
.Amortização de Empréstimos
.4.579.703,88
. .23110600
.Amortização de Empréstimos Contratuais
.4.579.703,88
. .29000000
.Outras Receitas de Capital
.125.826.581,98
. .29900000
.Demais Receitas de Capital
.125.826.581,98
. .T OT A L
.
.10.478.706.157,70
ANEXO II
D ES P ES A S
. .Código
.Especificação
.Valor (R$ 1,00)
. .30000000
.Despesas Correntes
.9.048.396.919,40
. .31000000
.Pessoal e Encargos Sociais
.4.321.798.463,01
. .31900000
.Aplicações Diretas
.4.321.798.463,01
. .31900400
.Contratação Por Tempo Determinado
.12.648.107,05
. .31900700
.Contribuição a Entidades Fechadas
.59.827.984,83
. .31901100
.Vencimentos e Vantagens Fixas
.2.674.993.989,90
. .31901300
.Obrigações Patronais
.883.909.507,70
. .31901600
.Outras Despesas Variáveis
.690.418.873,53
. .32000000
.Juros e Encargos da Dívida
.43.867.827,93
. .32900000
.Aplicações Diretas
.43.867.827,93
. .32902100
.Juros sobre a Dívida por Contrato
.43.867.827,93
. .33000000
.Outras Despesas Correntes
.4.682.730.628,46
. .33500000
.Transferências a Instituições
.1.128.891.668,33
. .33504100
.Contribuições
.106.352.491,85
. .33504300
.Subvenções Sociais
.1.022.539.176,48
. .33900000
.Aplicações Diretas
.3.553.838.960,13
. .33901400
.Diárias - Pessoa Civil
.80.481.326,95
. .33903000
.Material de Consumo
.816.520.010,21
. .33903200
.Material de Distribuição Gratuita
.12.544.093,99
. .33903300
.Passagens e Despesas com Locomoção
.124.849.830,37
. .33903500
.Serviços de Consultoria
.263.653.714,60
. .33903600
.Outros Serviços de Terceiros
.499.271,34
. .33903800
.Arrendamento Mercantil
.5.645.169,03
. .33903900
.Outros Serviços de Terceiros
.1.950.015.336,22
. .33904000
.Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
.115.598.554,23
. .33904700
.Obrigações Tributárias e Contratuais
.10.748.995,50
. .33908100
.Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
.173.282.657,69
. .40000000
.Despesas de Capital
.1.430.309.238,30
. .44000000
.Investimentos
.1.289.988.781,96
. .44500000
.Transferências a Instituições
.95.453.311,41
. .44504200
.Auxílios
.95.453.311,41
. .44900000
.Aplicações Diretas
.1.194.535.470,55
. .44905100
.Obras e Instalações
.425.838.434,73
. .44905200
.Equipamentos e Material Permanente
.755.906.559,03
. .44906100
.Aquisição de Imóveis
.12.790.476,79
. .45000000
.Inversões Financeiras
.437.399,73
. .45900000
.Aplicações Diretas
.437.399,73
. .45906700
.Depósitos Compulsórios
.437.399,73
. .46000000
.Amortização da Dívida
.139.883.056,61
. .46900000
.Aplicações Diretas
.139.883.056,61
. .46907100
.Principal da Dívida Contratual
.139.883.056,61
. .T OT A L
.
.10.478.706.157,70