DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040100137
137
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF".
No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu
recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de
Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem
como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194782/2024-95
.AI
.22.874.782-1
.5.236,70
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194783/2024-30
.AI
.22.874.783-0
.4.880,48
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194784/2024-84
.AI
.22.874.784-8
.149,62
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194785/2024-29
.AI
.22.874.785-6
.104,88
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194786/2024-73
.AI
.22.874.786-4
.299,24
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194787/2024-18
.AI
.22.874.787-2
.3.165,52
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194788/2024-62
.AI
.22.874.788-1
.3.740,50
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14152.194789/2024-15
.AI
.22.874.789-9
.397,76
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO M
.14185.038371/2024-33
.ND
.20.335.364-1
.68.230,86
. .ESCOLA SAO FRANCISCO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MEDIO
.14152.194773/2024-02
.AI
.22.874.773-2
.1.415,01
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183542/2024-65
.AI
.22.863.542-0
.299,24
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183544/2024-54
.AI
.22.863.544-6
.138,02
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183545/2024-07
.AI
.22.863.545-4
.74,81
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183546/2024-43
.AI
.22.863.546-2
.74,81
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14152.183547/2024-98
.AI
.22.863.547-1
.33,51
. .JVC COMERCIAL LTDA
.14185.037186/2024-21
.ND
.20.334.115-5
.14.922,88
. .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.161677/2024-70
.AI
.22.841.677-9
.184,82
. .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.161678/2024-14
.AI
.22.841.678-7
.1.735,14
. .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.161679/2024-69
.AI
.22.841.679-5
.953,72
. .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.161680/2024-93
.AI
.22.841.680-9
.5.103,57
. .MAGSUL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14185.034552/2024-91
.ND
.20.331.343-7
.43.756,05
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163190/2024-21
.AI
.22.843.190-5
.388,14
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163192/2024-11
.AI
.22.843.192-1
.74,81
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163194/2024-18
.AI
.22.843.194-8
.74,81
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163195/2024-54
.AI
.22.843.195-6
.779,38
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163197/2024-43
.AI
.22.843.197-2
.168,90
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14152.163208/2024-95
.AI
.22.843.208-1
.1.122,15
. .MAO DE OBRA AMIGA CONSTRUCAO LTDA
.14185.034744/2024-05
.ND
.20.331.539-1
.16.152,55
. .TABOA BAR LTDA
.14152.189986/2024-12
.AI
.22.869.986-0
.1.415,01
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190020/2024-10
.AI
.22.870.020-5
.2.693,16
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190021/2024-64
.AI
.22.870.021-3
.7.387,48
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190022/2024-17
.AI
.22.870.022-1
.149,62
. .TABOA BAR LTDA
.14152.190023/2024-53
.AI
.22.870.023-0
.448,86
. .TABOA BAR LTDA
.14185.037929/2024-63
.ND
.20.334.902-4
.39.353,20
. .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019892/2025-50
.AI
.22.913.464-5
.155,66
. .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019893/2025-02
.AI
.22.913.465-3
.374,05
. .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019894/2025-49
.AI
.22.913.466-1
.374,05
. .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO
.14152.019895/2025-93
.AI
.22.913.467-0
.58,24
. .WPS - RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO
.14185.002138/2025-01
.ND
.20.339.531-0
.23.074,96
Em 31 de março de 2025.
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DE TOCANTINS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores
abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No
caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por
meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no
mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado,
na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .42 BAR E BOARD GAMES - LTDA
.14185.013035/2023-05
.ND
.20.274.311-0
.15.348,07
. .CHOPERIA PALMAS 50 GRAUS EIRELI
.14185.028355/2023-51
.ND
.20.292.161-1
.13.423,24
. .DR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14185.001736/2024-74
.ND
.20.296.070-6
.17.688,32
. .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU
.14152.023855/2024-65
.AI
.22.706.603-1
.1.415,01
. .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU
.14152.023857/2024-54
.AI
.22.706.605-7
.149,62
. .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU
.14152.023858/2024-07
.AI
.22.706.606-5
.149,62
. .DROGARIA NOVA CAPITAL COM VAR DE PRODUTOS FARMACEU
.14185.003304/2024-06
.ND
.20.297.802-8
.3.685,33
. .DROGARIA VITAPHARMA EIRELI
.14185.028362/2023-53
.ND
.20.292.169-7
.12.318,16
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI
.14152.018167/2022-11
.AI
.22.273.225-3
.1.112,88
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI
.14152.018168/2022-66
.AI
.22.273.226-1
.673,29
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI
.14152.018169/2022-19
.AI
.22.273.227-0
.22,39
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI
.14152.018170/2022-35
.AI
.22.273.228-8
.265,67
. .E. G. R. MATOS & CIA LTDA
.14185.018081/2021-21
.ND
.20.205.017-3
.28.889,06
. .E.M.S SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MEDICINA E SEGURA
.14185.020895/2023-97
.ND
.20.283.362-3
.5.901,50
. .ENOCH OLIVEIRA CAMPOS
.14152.084434/2024-19
.AI
.22.767.182-1
.827,13
. .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
.14152.194297/2023-31
.AI
.22.660.908-1
.1.415,01
. .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
.14152.194302/2023-13
.AI
.22.660.913-8
.827,13
. .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
.14152.194431/2023-01
.AI
.22.661.042-0
.4.160,89
. .ESTRELA COMERCIO DE PISCINAS LTDA
.14152.194432/2023-48
.AI
.22.661.043-8
.416,18
. .FATOR X TREINAMENTOS PROFISSIONAIS E MARKETING LTD
.14185.015712/2023-11
.ND
.20.277.274-8
.5.474,23
. .FORTES PLACAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
.14185.013910/2023-41
.ND
.20.275.300-0
.12.243,92
. .FRATELLI LTDA
.14185.027633/2023-53
.ND
.20.291.340-6
.6.156,77
. .IG GESTAO IMOBILIARIA LTDA
.14185.020540/2023-06
.ND
.20.282.955-3
.27.424,55
. .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
.14152.123212/2023-30
.AI
.22.589.823-3
.1.415,01
. .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
.14152.123218/2023-15
.AI
.22.589.829-2
.827,13
. .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
.14152.123222/2023-75
.AI
.22.589.833-1
.149,62
. .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
.14152.123223/2023-10
.AI
.22.589.834-9
.897,72
. .ILKA MARIA FERREIRA DUARTE 04211040405
.14185.017791/2023-03
.ND
.20.279.634-5
.2.576,43
. .ISRAEL CASSIMIRO DE ALMEIDA
.14185.001981/2024-81
.ND
.20.296.346-2
.4.642,07
. .JAICAR AUTOPECAS LTDA
.14152.166531/2023-30
.AI
.22.633.142-3
.1.415,01
. .JB PINTURAS & REFORMAS LTDA
.14152.023404/2024-28
.AI
.22.706.152-7
.1.581,49
. .JM RESTAURANTE - EIRELI
.14185.002071/2024-16
.ND
.20.296.455-8
.11.474,80
. .JMC DISTRIBUIDORA EIRELI
.14185.020619/2023-29
.ND
.20.283.046-2
.10.022,64
. .LIDER REMOCAO, DEPOSITO, GUARDA E LIBERACAO DE VEI
.14185.003314/2024-33
.ND
.20.297.812-5
.6.065,96
. .MONTEIRO PECAS E SERVICOS MECANICOS - EIRELI
.14185.020184/2022-31
.ND
.20.246.477-6
.52.217,92
. .ROSAL HOTEL E RESTAURANTE LTDA
.14185.027392/2023-42
.ND
.20.291.064-4
.3.080,18
. .VJ COMERCIO DE PNEUS LTDA
.14152.133437/2023-02
.AI
.22.600.048-6
.176,03
Em 31 de março de 2025.
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos