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DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYG5F02, FRMEV00512212025,
606-82; MJD4J42, FRMEV00530562025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA,
03.052.127/0001-42, 
AZB9J11,
FRMEV00571172025, 
606-82;
AZB9J55,
FRMEV00611712025,
606-82;
ARAUJO 
HIPERMERCADOS
S/A,
03.244.699/0001-23,
OPR2299, 
FRMEV00573172025, 
606-82; 
AR 
MACEDO 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.443.139/0001-11,
RVU0J67, 
FRMEV00578542025,
606-82;
SJE1C98,
FRMEV00583722025, 
606-82; 
TDM5C93, 
FRMEV00590202025, 
606-82; 
SJE1C98,
FRMEV00609462025, 
606-82;
TDM5C93, 
FRMEV00623672025,
606-82; 
RNZ6D47,
FRMEV00628822025, 606-82; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA,
05.885.677/0001-78,
SEI0E21, FRMEV00588262025,
606-82; AQUASOLIS
SOLUCO ES
CONSTRUTIVAS
LTDA, 64.232.770/0001-42,
NYH5H92, FRMEV00590072025,
606-82;
ARCENIO PICKLER, 24.547.062/0001-86, GEB6H86, FRMEV00587482025, 606-82; ARAJOI
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 20.012.726/0001-51, AMQ6B42, FRMEV00591272025,
606-82;
APK
-
LOGISTICA E
TRANSPORTE
LTDA,
01.502.510/0001-20,
SDW9F35,
FRMEV00604832025, 
606-82;
SDW9F35, 
FRMEV00604842025,
606-82; 
SDW9F39,
FRMEV00613632025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72,
TAI9I30, FRMEV00629272025,
606-82; ARANAO
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
54.423.934/0002-46, SDT5I76, FRMEV00632012025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARISTEU
VELHO, ***.852.189-**,
IAL6J80, FRMEV00525572025,
606-82;
ARIELEN TRANSPORTES LTDA, 05.739.105/0001-80, MBT8506, FRMEV00528792025, 606-82;
ARF INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 02.325.023/0002-82,
HET5454, 
FRMEV00532452025,
606-82; 
ARNALDO
PEIXOTO 
TRANSPORTES
LTDA,
78.662.558/0001-20, 
RYJ5A30,
FRMEV00534222025, 
606-82;
RYT4B80,
FRMEV00566832025, 
606-82; 
RXL5D30, 
FRMEV00568502025, 
606-82; 
RXL5D30,
FRMEV00592932025, 606-82; QJU1540, FRMEV00603262025, 606-82; ARJ - TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEM1B69, FRMEV00542162025, 606-82; SER1I92,
FRMEV00542072025,
606-82; 
ARMAC
LOCACAO,
LOGISTICA
E 
SERVICOS
S.A.,
00.242.184/0001-04, FVI2J84, FRMEV00558522025, 606-82; ARJONA & ARJONA CO M E R C I O
DE VEICULOS NOVOS E USADOS E TRANSPORTES LTDA, 10.630.712/0001-48, RRP6I63,
FRMEV00564542025, 
606-82; 
ARDOSIA 
E 
TRANSPORTES 
GUIMARAES 
LTDA,
64.311.343/0001-50, 
QXT8G25,
FRMEV00576882025, 
606-82;
OLU9I21,
FRMEV00589912025, 606-82; ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, IYX6689,
FRMEV00580822025,
606-82; 
ARIBALDO
KUNZER, 
***.083.239-**,
RYA7I75,
FRMEV00584362025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H97,
FRMEV00575822025, 606-82; JCC8H97, FRMEV00615322025, 606-82; ARMAZEM DELICIA
DE MINAS LTDA, 28.140.767/0001-35, RTD3G12, FRMEV00601762025, 606-82; ARLEI DE
SOUZA VIANA, ***.907.289-**, ODM3J53, FRMEV00613742025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARTMAF 
TRANSPORTES 
LTDA,
37.305.733/0001-44, 
SHC5C84,
FRMEV00531592025, 606-82; PUY4H29, FRMEV00592782025, 606-82; ASSOCIACAO DE
BENEFICIOS - LIDERANCA, 24.433.265/0001-41, MFN1433, FRMEV00551962025, 606-82;
ARNALDO RODRIGUES & ARNALDO RODRIGUES JUNIOR LTDA, 11.626.814/0001-52,
RQT8H10, FRMEV00542032025, 606-82; ASSOCIACAO CATOLICA RAINHA DAS VIRGENS,
08.743.748/0016-72, FWB0403, FRMEV00537142025, 606-82; ASSIS TURISMO LTDA ,
36.237.597/0001-30, ATD4B58, FRMEV00564502025, 606-82; ARTE SUL ARTEFATOS DE
CIMENTO LTDA, 19.192.998/0001-00, ISH2F94, FRMEV00556102025, 606-82; ISH2F94,
FRMEV00607032025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-
76, BEP3F18, FRMEV00555152025, 606-82; ARNO LAMAISON RASSWEILER, ***.946.620-
**, IEV2C02, FRMEV00570132025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA,
78.662.558/0001-20, RDX0540, FRMEV00590562025, 606-82; ARTUR CARLOS FINKLER,
***.071.809-**, RHP7E41, FRMEV00591202025, 606-82; ASA SUL TRANSPORTES LTDA ,
03.612.601/0001-43, RYA9H11, FRMEV00565472025, 606-82; ARTHUR RIBEIRO P R A ES ,
***.935.946-**, 
SHK7B94, 
FRMEV00577892025, 
606-82; 
ASSIS 
E 
ASSIS 
LTDA,
16.517.294/0001-63, 
NZO1J76, 
FRMEV00566882025, 
606-82; 
ASA 
TRANSPORTES
URGENTES 
LTDA, 
03.246.601/0001-77,
RHD3F99, 
FRMEV00609672025, 
606-82;
ASSESSORIA RURAL E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.466.783/0001-70,
OBJ4I83, FRMEV00604242025, 606-82; ASSIR MARQUES & CIA LTDA, 11.267.755/0001-
73, ITO9272, FRMEV00625412025, 606-82; ARROZEIRA JOELMA LTDA, 79.202.818/0001-
47,
ASO8E64, FRMEV00629132025,
606-82;
AROMA
DA CARNE
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA, 04.853.997/0001-83, RHB1H55, FRMEV00634442025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BAGATINI 
TRANSPORTES
LTDA, 
50.412.059/0001-65,
IZE4B66,
FRMEV00562412025, 606-82; BACKES TRANSPORTES LTDA, 11.959.503/0001-05, RRP6E37,
FRMEV00501692025, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYU6D05,
FRMEV00513952025, 606-82; B N TRANSPORTES LTDA, 09.104.347/0001-59, FQC9F81,
FRMEV00522082025, 606-82; KWW5J56, FRMEV00631012025, 606-82; B GREGORIO
TRANSPORTES LTDA, 45.565.396/0001-52, ECM5J40, FRMEV00534682025, 606-82; BACO
TRANSPORTE
LTDA,
57.675.759/0001-91, 
MJA3E11,
FRMEV00561302025,
606-82;
MHK5A38, FRMEV00601612025, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE
FRUTAS LTDA,
11.280.270/0001-10, ILE7B92,
FRMEV00565852025, 606-82;
BAGGIO
LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8D73, FRMEV00572952025, 606-82;
B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM4A88, FRMEV00580802025, 606-82;
BALDUINO & CARDOSO LTDA, 27.454.860/0001-51, FPT0C39, FRMEV00581052025, 606-82;
OYF1D70,
FRMEV00603842025,
606-82;
B 
R
TRANSPORTE
MACAUBENSE
LTDA,
39.812.723/0001-20, MTR4E97, FRMEV00589472025, 606-82; BALDIN TRANSPORTES LTDA,
13.443.938/0001-28, SWU8J18, FRMEV00592492025, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA,
21.940.338/0001-01, RAR4E92, FRMEV00548872025, 606-82; BANASOUZA COMERCIO
ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV00604312025, 606-82;
B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, QIW8H90, FRMEV00609182025, 606-82;
BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25,
FRMEV00605302025, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, FTE5H48,
FRMEV00625112025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENEDITO
CRUZ
MORAES 
JUNIOR,
***.755.986-**,
HFD9H76,
FRMEV00500992025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-
14, RYZ1D32,
FRMEV00546132025, 606-82;
SXL2H87, FRMEV00547272025,
606-82;
SXF5G46, 
FRMEV00572382025, 
606-82; 
RYW3I88, 
FRMEV00622262025, 
606-82;
RYX0A98, FRMEV00632742025, 606-82; SXB5B44, FRMEV00632942025, 606-82; BENINI
TRANSPORTES
LTDA,
07.706.796/0002-22, SFM1B59,
FRMEV00543012025,
606-82;
SFE1J59, FRMEV00542982025, 606-82; SFL1B59, FRMEV00582292025, 606-82; SFB1B59,
FRMEV00556982025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBX1B59,
FRMEV00565952025,
606-82; 
JBA1A59,
FRMEV00556762025, 
606-82;
JBS1B59,
FRMEV00563912025, 606-82; JBI1I59, FRMEV00581652025, 606-82; BENDO ALIMENTOS
E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLA9A09, FRMEV00578052025, 606-82; BENIK
TRANSPORTES LTDA, 17.759.287/0001-30, AZX4J15, FRMEV00579012025, 606-82; BENDO
& CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXQ2A99, FRMEV00593542025, 606-82; RLG9G45,
FRMEV00603682025, 606-82; RLE9D45, FRMEV00616592025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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