DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Computadores e Periféricos 05 Anos 20,00%
Móveis e Utensílios 10 Anos 10,00%
Máquinas e Equipamentos 10 Anos 10,00%
Softwares e Produção - estas contas estão representas por licenças de uso de
softwares sendo avaliadas ao custo de aquisição.
Veículos - Automóveis de Passageiros 05 Anos 20,00%
3.Passivo Circulante - Os principais passivos financeiros reconhecidos pela
Entidade são: contas a pagar a fornecedores, obrigações sociais, obrigações fiscais. - As
contas apresentadas ao valor de custo ou de realização, incluindo os rendimentos e as
variações monetárias auferidas.
Obrigações Sociais a Pagar - São provisões de contas trabalhistas como salários
a pagar, INSS a pagar, FGTS a pagar, IRRF a pagar.
Obrigações Fiscais a Recolher - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), provisão do imposto referente a competência do exercício.
Outras Obrigações - As provisões registradas foram referentes a empréstimos
bancários e outras obrigações adquiridas no decorrer do exercício.
NOTA - 04 DA ORIGEM E NATUREZA DAS PRINCIPAIS DOAÇÕES
As principais receitas foram oriundas de Serviços Prestados pela gestão de
software e contratos firmados com terceiros para custeio de suas atividades.
NOTA - 05 PATRIMÔNIO SOCIAL
As mutações
ocorridas no Patrimônio
Social estão
representadas pela
destinação do superávit do exercício anterior e por lançamentos de transferências entre
contas do resultado do exercício e a destinação para reservas de lucros.
NOTA - 06 DA ORIGEM E NATUREZA DAS DESPESAS
As despesas do CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM INFORMÁTICA - CNpi são
oriundos dos custos direto com atividade fim da organização, pois contemplam as despesas
operacionais.
NOTA - 07 FLUXO DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
As operações a receber e a pagar das atividades operacionais, foi utilizado o
método indireto, segundo o qual o resultado foi ajustado pelos efeitos das transações que
não envolvem caixa, quaisquer diferimentos ou outros ajustes por competência sobre
recebimentos ou pagamentos operacionais passados ou futuros, e itens de receita ou despesa
associados com fluxos de caixa das atividades de investimento ou de financiamento.
Seropedica/RJ, 31 de dezembro de 2024.
ADALBERTO NUNES NETO
Presidente
ANDREA DE FIGUEREDO BARRETO
Contadora CRCRJ064495-O8
CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU ALIANÇA
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
CENTRO UNINVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU ALIANÇA
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PIAUÍ Ltda. - CIESPI
CNPJ: 04.986.320/0117-43
Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de
2018, esta instituição de Educação Superior informa que foram registrados 51 (cinquenta e
um) diplomas nos períodos de 08/11/2024 a 28/01/2025, nos seguintes livros de registro
e sequências numéricas: [livro 15- registro 363116 a 370938], [livro 16- registro 363120 a
365952] e [livro 17- registro 363119 a 365951]. A relação dos diplomas registrados poderá
ser consultada em até quinze dias, no endereço http://www.uninassau.edu.br/
Teresina-PI, 31 de janeiro de 2024
MARCELO LEANDRO PEREIRA LOPES
Diretor de Unidade
CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE CACOAL
AV I S O
REGISTRO DE DIPLOMAS
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACIMED
SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
CNPJ: 02.801.291/0001-42
Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de
2018, esta instituição de Educação Superior informa que foi registrado 31 (TRINTA E UM)
diplomas nos períodos de 26/02/2025 a 27/02/2025 nos seguintes livros de registro e
sequencias numéricas: [livro 1- registro 380890 a 381110] [litro 2- registro 380856 a
381115] A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no
endereço http://www.facimed.edu.br/
Cacoal-RO, 14 de março de 2025
JANICE DO NASCIMENTO SEGURA
Diretor
COLÉGIO BRASILEIRO DE CIRURGIÕES
CNPJ 33.658.204/0001-73
AVISOS DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do dia 01/04/2025, seção 3, página 198. Onde se lê, em primeira
convocação às 10h30 e em segunda e última convocação, às 10h45 horas, leia se, em
primeira convocação às 13h30 e em segunda e última convocação, às 13h45 horas.
Na publicação do dia 01/04/2025, seção 3, página 198. Onde se lê, em primeira
convocação às 09h e em segunda e última convocação, às 09h15 horas, leia se, em
primeira convocação às 12h e em segunda e última convocação, às 12h15 horas.
Rio de Janeiro, 1º de abril de 2025.
TCBC PEDRO EDER PORTARI FILHO
Presidente Nacional do Colégio Brasileiro de Cirurgiões
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 043/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Taekwondo - CBTKD, CNPJ nº 31.601.552/0001-89; Objeto: 1º Aditivo e 1ª Realocação -
DRAFT Parataekwondo 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única;
Valor total: R$ 7.330,80 (sete mil, trezentos e tinta reais e oitenta centavos); Vigência:
11/03/2025 a 01/05/2025; Data da Assinatura: 11/03/2025; Signatários: José Antônio Freire
- Presidente/CPB e Rivanaldo Ferreira de Freitas - Presidente/CBTKD; Processo nº:
0158/25.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 043/2025, que celebram entre si o Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Taekwondo - CBTKD, CNPJ
nº 31.601.552/0001-89; Objeto: 2º Aditivo e 2ª Realocação - DRAFT Parataekwondo 2025. Os recursos
decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 15.805,20 (quinze mil, oitocentos e cinco reais, vinte centavos);
Vigência: 30/03/2025 a 01/05/2025; Data da Assinatura: 21/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Rivanaldo Ferreira de Freitas - Presidente/CBTKD; Processo nº: 0158/25.
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Convênio - TC nº 055/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Escalada Esportiva - CBESCALADA, CNPJ nº 20.352.992/0001-23; Objeto: 1º Aditivo e 2ª
Realocação da Manutenção Administrativa 2025. Os recursos decorrentes do presente
convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: 09
(nove) Parcelas; Valor total: R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais) Vigência:
01/04/2025 a 31/12/2025; Data da Assinatura: 31/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Thiago Vinicius Campacci - Presidente/CBESCALADA; Processo nº: 0176/25.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 097/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: Pagamento
de Governança Corporativa. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: 10 (dez)
Parcelas; Valor total: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); Vigência: 11/03/2025 a
31/12/2025; Data da Assinatura: 11/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0250/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 099/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Canoagem - CBCA, CNPJ nº 92.893.155/0001-12; Objeto: Copa do Mundo de Paracanoagem
2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da
lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 274.425,00
(duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais); Vigência: 12/03/2025
a 30/06/2025; Data da Assinatura: 12/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB, e Rafael Girotto - Presidente/CBCA; Processo nº: 0259/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 100/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes - CBVD, CNPJ nº 05.634.009/0001-78; Objeto: Quarta Semana de
Treinamento da Seleção Feminina de Voleibol Sentado. Os recursos decorrentes do
presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 141.470,00 (cento e quarenta e um mil,
quatrocentos e setenta reais); Vigência: 19/03/2025 a 15/05/2025; Data da Assinatura:
13/03/2025; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB, e Ângelo Alves Neto -
Presidente/CBVD; Processo nº: 0260/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 102/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Nacional de
Desporto para Deficientes - ANDE, CNPJ nº 29.992.716/0001-02; Objeto: Assembleia Geral
Ordinária da Ande - Curitiba-PR - 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única;
Valor total: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinto mil reais); Vigência: 14/03/2025 a
30/04/2025; Data da Assinatura: 14/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Artur Cruz Gomes - Presidente/ANDE; Processo nº: 0264/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 103/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Esgrima - CBE, CNPJ nº 42.178.699/0001-24; Objeto: Projeto Colaborador Técnico Fundo de
Iniciação e Fomento 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes
do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: 09 (nove) Parcelas; Valor
total: R$ 93.930,00 (novecentos e três mil, novecentos e trinta reais); Vigência: 01/04/2025
a 31/12/2025; Data da Assinatura: 14/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Ricardo Pacheco Machado - Presidente/CBE; Processo nº: 0265/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 104/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Desportos de Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: I Fase de
Treinamento da Seleção Brasileira de Judô - 2025. Os recursos decorrentes do presente
convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento:
Parcela Única; Valor total: R$ 170.500,00 (cento e setenta mil e quinhentos reais); Vigência:
20/03/2025 a 12/05/2025; Data da Assinatura: 14/03/2025; Signatários: José Antônio Freire
- Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0266/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 105/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Basquetebol em Cadeira de Rodas - CBBC, CNPJ nº 02.368.353/0001-74; Objeto:
Campeonato Mundial Sub23 de Basquete em Cadeiras de Rodas". Os recursos decorrentes
do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Unica; Valor total: R$ 317.974,00 (trezentos e dezessete mil,
novecentos e setenta e quatro reais); Vigência: 14/03/2025 a 22/07/2025; Data da
Assinatura: 14/03/2025; Signatários: José Antônio Freire - Presidente/CPB e Mario José da
Silva Belo - Presidente/CBBC; Processo nº: 0268/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 106/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Nacional de
Desporto para Deficientes - ANDE, CNPJ nº 29.992.716/0001-02; Objeto: Campeonato
Brasileiro de Jovens de Bocha Paralímpica 2025. Os recursos decorrentes do presente
convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento:
Parcela Única; Valor total: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais); Vigência:
17/03/2025 a 17/05/2025; Data da Assinatura: 17/03/2025; Signatários: José Antônio Freire
- Presidente/CPB e Artur Cruz Gomes - Presidente/ANDE; Processo nº: 0274/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 107/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de
Basquetebol em Cadeira de Rodas - CBBC, CNPJ nº 02.368.353/0001-74; Objeto: Segunda
Etapa de Treinamento Seleção SUB23. Os recursos decorrentes do presente convênio são
provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única;
Valor total: R$ 105.737,00 (cento e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais); Vigência:
17/03/2025 a 30/04/2025; Data da Assinatura: 17/03/2025; Signatários: José Antônio Freire
- Presidente/CPB e Mario José da Silva Belo - Presidente/CBBC; Processo nº: 0277/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 109/2025, que celebram entre si o Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Desportos de
Deficientes Visuais - CBDV, CNPJ nº 11.030.666/0001-09; Objeto: Aquisição de Uniforme para
Colaboradores - 2025. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB
oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 7.000,00 (sete
mil reais); Vigência: 17/03/2025 a 30/04/2025; Data da Assinatura: 17/03/2025; Signatários: José
Antônio Freire - Presidente/CPB, e Helder Maciel Araújo - Presidente/CBDV; Processo nº: 0279/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 110/2025, que celebram entre si o Comitê
Paralímpico Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Associação Nacional de
Desporto para Deficientes - ANDE, CNPJ nº 29.992.716/0001-02; Objeto: Santiago 2025
World Boccia Challenger. Os recursos decorrentes do presente convênio são provenientes
do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de pagamento: Parcela Única; Valor total: R$
142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais); Vigência: 18/03/2025 a
30/05/2025; Data da Assinatura: 18/03/2025; Signatários: José Antônio Freire -
Presidente/CPB e Artur Cruz Gomes - Presidente/ANDE; Processo nº: 0280/25.
Espécie: Extrato Termo de Convênio - TC nº 111/2025, que celebram entre si o Comitê Paralímpico
Brasileiro - CPB, CNPJ nº 00.700.114/0001-44 e a Confederação Brasileira de Hipismo - CBH, CNPJ nº
34.095.935/0001-10; Objeto: 1º Campeonato CPEDI 3* 2025 Em São Paulo (Área Fim). Os recursos
decorrentes do presente convênio são provenientes do CPB oriundo da lei nº 13.756/2018; Ordem de
pagamento: Parcela Única; Valor total: R$ 204.475,00 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e setenta
e cinco reais); Vigência: 18/03/2025 a 30/04/2025; Data da Assinatura: 18/03/2025; Signatários: José
Antônio Freire - Presidente/CPB e Constantino Scampini - Presidente/ CBH; Processo nº: 0282/25.