DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3685
www.diariomunicipal.com.br/aprece 28
fevereiro de 2025, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr.
ISMAEL AZEVEDO AGUIAR, inscrito no CPF nº 012.xxx.222-65,
residente e domiciliado na Rua AV 07 DE SETEMBRO, 4236 B AP –
FONT - CEP 68.928-187 - SANTANA – AP, doravante denominado
CONTRATADO, tornam pública a presente RATIFICAÇÃO do
contrato firmado entre as partes.
OBJETO: Ratifica-se a contratação para a locação de um imóvel
destinado às necessidades da Base da Guarda Civil Municipal do
Município de Frecheirinha/CE, garantindo a continuidade dos serviços
públicos essenciais.
JUSTIFICATIVA: A presente ratificação se faz necessária para
reafirmar as condições previamente acordadas e assegurar a
conformidade do contrato com os princípios da administração pública.
Mantêm-se inalteradas todas as demais cláusulas e condições do
contrato original.
Frecheirinha -CE, 02 de Abril de 2025
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:69E4ADFF
COMISSAO DE LICITACAO
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.02.08.014
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.598.592/0001-34, com sede na Av. Joaquim
Pereira, nº 855, Centro, Frecheirinha/CE - CEP: 62340-000, neste ato
representada pelo Sr. CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA,
ordenador de despesas, nomeado pela Portaria nº 186/2025 de 06 de
fevereiro de 2025, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr.
ISMAEL AZEVEDO AGUIAR, inscrito no CPF nº 012.xxx.222-65,
residente e domiciliado na Rua AV 07 DE SETEMBRO, 4236 B AP –
FONT - CEP 68.928-187 - SANTANA – AP, doravante denominado
CONTRATADO, tornam público o presente EXTRATO DE
CONTRATO.
OBJETO: Contratação de serviço de locação de imóvel para
atender às necessidades da Base da Guarda Civil Municipal do
Município de Frecheirinha/CE.
VALOR: O valor total do contrato é de 30.000,00(Trinta Mil, reais),
a ser pago conforme as condições estabelecidas no contrato.
VIGÊNCIA: O contrato terá vigência 12 (doze) meses, contados a
partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme a
legislação vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e Decreto Municipal nº 002/2024, e demais legislação
aplicável ao cumprimento de seu objeto.
DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:FD81A9D5
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ADENDO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GROAÍRAS – AVISO DE ADENDO MODIFICADOR DE
EDITAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01.SEFIN-CP/2025. O
Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna
público para conhecimento dos interessados, o ADENDO do
CONCORRÊNCIA PÚBLICA tombado sob o n° 01.SEFIN-CP/2025
com o seguinte objeto: CONCESSÃO DE PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO
DO
SERVIÇO
DE
TRANSPORTE
REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE
ALUGUEL – TÁXI. O adendo detalhando as alterações segue
publicado
nos
sites
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/,
https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. A data da
sessão da concorrência acontecerá dia 27 de Abril de 2025 às
09h:30m. Mais informações poderão ser adquiridas nos endereços
eletrônicos
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/
e
http://www.groairas.ce.gov.br/. Maiores informações no endereço:
Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, 770 - Centro, 62.190-000.
IAGO CAVALCANTE MEDEIRO –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Iago Cavalcante Medeiro
Código Identificador:B96EA8D8
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 13/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Altera o Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018,
que
dispõe
sobre
a
criação
do
Comitê
Interinstitucional de Resíduos Sólidos do Município
de Groaíras.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar as
disposições do Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, para
refletir a atual estrutura administrativa do Município e aprimorar as
atribuições e funcionamento do Comitê Interinstitucional de Resíduos
Sólidos;
CONSIDERANDO a continuidade das ações voltadas à gestão
integrada de resíduos sólidos no âmbito do Município de Groaíras;
DECRETA:
Art. 1º. O Decreto nº 17/2018, de 11 de junho de 2018, que dispõe
sobre a criação do Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos do
Município de Groaíras, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Substituição de nomenclatura:
a) Onde se lê "Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio
Ambiente", passa a constar "Secretaria do Desenvolvimento Agrário e
Meio Ambiente".
II – Alteração no art. 4º:
a) Fica suprimido o inciso VI:
"VI – Técnicos que representam o Município junto ao CGIRS-RMS;"
b) Ficam incluídos ao art. 4º os seguintes incisos:
"VI – Secretaria da Administração, Finanças e Controle;
(...)
XII – Câmara Municipal de Groaíras;
XIII – Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto."
III – Alteração no art. 5º:
O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. O Comitê Interinstitucional de Resíduos Sólidos será
coordenado por representante indicado pela Secretaria do
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente."
IV – Alteração no art. 9º:
O caput do art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. As reuniões do comitê ocorrerão trimestralmente, na
segunda terça-feira de cada trimestre."
Art. 2º. As demais disposições do Decreto nº 17/2018, de 11 de junho
de 2018, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
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