DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3685 
 
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VII – Propor critérios e aprovar a seleção de amostragem dos 
documentos em fase de eliminação, quando for o caso; 
VIII – Propor a constituição de comissões especiais provisórias; ou 
grupos de trabalho provisórios; ou a colaboração de agentes públicos 
convidados para tratar de assuntos específicos relacionados à 
execução de suas competências; 
IX – Manter o intercâmbio com outras comissões, grupos de trabalho 
ou 
instituições, 
cujas 
finalidades 
sejam 
relacionadas 
ou 
complementares às suas, para prover e receber elementos de 
informação e juízo, conjugar esforços e encadear ações; 
X – Promover, junto aos setores que compõem a PMI, a divulgação 
dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão; 
XI – Fomentar, em âmbito institucional, a integração, a padronização 
de procedimentos e a modernização dos serviços de arquivo; 
XII – Elaborar e rever, sempre que necessário, suas competências; 
Parágrafo Único – Os documentos atinentes à atividade-meio serão 
analisados, avaliados e selecionados pela CPAD, respeitando-se os 
prazos estabelecidos pelo Código de Classificação, e pela Tabela de 
Temporalidade e Destinação de Arquivos relativos à atividade-meio 
da administração pública, conforme disposição aprovada pela Portaria 
Nº 47, de 14 de fevereiro de 2020, emitida pelo Arquivo Nacional. 
Art. 4º Os casos omissos nesta portaria, bem como nas disposições 
normativas que a regulam, serão resolvidos pela Secretaria de 
Planejamento, Administração e Finanças de Icapuí/CE. 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de março de 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:E259F58E 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
517/2025 
 
PORTARIA Nº 517/2025 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
DE 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
PESCA 
E 
AQUICULTURA - SMPA, DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com os termos do 
artigo 77, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Icapuí, além da 
Lei da Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. 
RESOLVE: 
Art. 1º - NOMEAR o(a) Sr(a). RIVANIA MARIA BORGES DA 
SILVA COSTA, portador(a) do RG de nº 200********49 e do CPF 
de nº 919.***.***-30, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA - SMPA, da Estrutura 
Organizacional do Município de Icapuí. 
Art. 2º - A posse do Secretário Municipal de Pesca e Aquicultura de 
Icapuí-CE se dará automaticamente no dia 01 de abril de 2025, 
ficando o mesmo a partir desta data, com as prerrogativas, os direitos 
e deveres do cargo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. No ato de posse, a declaração de bens será 
apresentada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e 
Finanças do Município de Icapuí-CE, e será arquivada em sua pasta 
funcional. 
Art. 3º- Qualquer ação, sem a prévia autorização do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, será nulo de pleno direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de abril de 2025, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 01 de abril de 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:4F9479B1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
518/2025 
 
PORTARIA Nº 518/2025 
  
Nomeia a Sra. LUCIANA SANTIAGO DA SILVA 
REBOUÇAS para responder pelo cargo que indica e 
dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere o artigo 9º, inciso II, da Lei Municipal 
de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992, combinado com a Lei da 
Complementar N° 147/2025, de 06 de março de 2025. 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - NOMEAR a Sra. LUCIANA SANTIAGO DA SILVA 
REBOUÇAS, inscrita sob o CPF de nº 648.XXX.XXX-04, para 
ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, pertencente à Estrutura 
Organizacional da Secretaria de Pesca e Aquicultura, do município de 
Icapuí. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 01 de abril de 2025, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 01 de abril de 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Ellen Rafaela da Costa Silva 
Código Identificador:43D722F1 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
513/2025 
 
PORTARIA Nº 513/2025 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
  
R E S O L V E: