DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3685 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
possuidores pelo prazo de 24h (vinte e quatro horas), se retirado nesse 
prazo o assinará apenas um termo de advertência. 
§ 1º. Se retirado após o prazo de 24h o proprietário ou possuidor 
pagará a diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais) valor a ser usado 
para alimentação até o seu resgate ou destinação final, além de multa 
nos seguintes valores: 
I - animal de médio porte: de R$ 50,00 (cinquenta reais). 
II - animal de grande porte: de R$ 100,00 (cem reais). 
§ 2º. Não sendo possível a identificação do proprietário será dada a 
publicação da apreensão após o prazo do caput deste artigo.‖ 
  
Art. 2º. Fica revogado o disposto no Art. 5º. da Lei nº 806/2022. 
  
Art. 3º. Ao Art. 6º. da Lei nº 806/2022 é dada a seguinte redação: 
―Art. 6º. Em caso de reincidência o valor das diárias e da multada 
serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único. Em caso de apreensão de animal do mesmo 
proprietário pela terceira vez o Governo Municipal aplicará o disposto 
no artigo 7º desta Lei.‖ 
  
Art. 4º. O Art. 7º. da Lei nº 806/2022 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
―Art. 7º. Após 10 (dez) dias de apreensão, sem a manifestação de 
eventuais responsáveis ou proprietários, o animal, desde que 
devidamente em condições de consumo, atestado pelo órgão 
municipal competente, será abatido e destinado a Secretaria Municipal 
de Assistência Social para doação a pessoas cadastradas previamente. 
Parágrafo único. O município fica autorizado a editar Decreto que 
regulamente as situações de animais inservíveis para o consumo 
humano, bem como os demais casos omissos na presente lei.‖ 
  
Art. 5º. Fica revogado o disposto no Art. 8º. da Lei nº 806/2022. 
  
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições contrárias. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 28 de março de 2025. 
  
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jordan Carlos Ferreira Gomes 
Código Identificador:2388B2C3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2025, PROCESSO Nº 
2025.04.02.01 
 
AVISO DE LICITAÇAO 
PREGÃO 
ELETRÔNICO 
Nº 
013/2025 
PROCESSO 
Nº 
2025.04.02.01 
A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua 
Pregoeira, torna público que realizará às 08:00 horas, do dia 16 de 
abril 
de 
2025, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 
013/2025, Processo nº 2025.04.02.01. Objeto: AQUISIÇÃO DE 
GENEROS ALIMENTICIOS, POLPAS, FRUTAS VERDURAS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO-CE. O edital e 
seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
- 
www.piquetcarneiro.ce.gov.br 
- 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br. 
Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça 
Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.  
  
Piquet Carneiro/CE, 03 de abril de 2025.  
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - 
Pregoeira. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:6DD17743 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA Nº 011/2025 
 
O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 
MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas 
atribuições legais, conforme DECRETO No 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1o CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCA FRANCINETE 
ALVES MONTEIRO, ocupante do cargo de PROFESSOR, 1 (uma) 
diaria, para participar do I Encontro com os Coordenadores 
Municipais do Programa Agrinho. 
  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
  
II - Local Fortaleza/CE, Senar na data 28/03/2025. 
  
Art. 2o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando - se as disposições em contrário. 
  
Art. 3o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro / CE, quinta -feira, 27 de março de 2025 
  
MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR 
Secretária de Educação, Cultura e Desporto 
Publicado por: 
Silvio Dos Santos Souza 
Código Identificador:73CC76FB 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
PORTARIA Nº 012/2025 
 
O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, 
MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas 
atribuições legais, conforme DECRETO No 001/2013, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2013 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1o CONCEDER a(o) senhor(a) ROBERTA PEREIRA 
FERNANDES, ocupante do cargo de BIBLIOTECÁRIO, 3 (três) 
diarias, para participar do XI Encontro de Bibliotecas Públicas 
Municipais e Comunitárias. 
  
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
  
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Eventos do Ceará no período de 
08/04/2025 a 10/04/2025. 
  
Art. 2o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando - se as disposições em contrário. 
  
Art. 3o Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro / CE, terça -feira, 01 de abril de 2025 
  
MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR 
Secretária de Educação, Cultura e Desporto