DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3685 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               96 
 
de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas 
alterações, que a DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 003.31.03.2025 – SETAS.  
  
Russas/CE, 31 de março de 2025. 
  
ARI CÉLIO REGES MENDES 
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 
 
Publicado por: 
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito 
Código Identificador:93DC05D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 31325-SECULT 
  
ORIGEM.....................: 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
Nº 
28.03.2025.01-INEX 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo 
  
CONTRATADO (A).....: SEBASTIÃO MONTEIRO DA SILVA, 
CNPJ Nº 53.009.301/0001-42 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DO MUSICAL DA 
―CONTEMPLAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO COM O PADRE 
MONTEIRO‖ NO DIA 12 DE A RIL DE 2025 N0 GINÁSIO 
POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-
CE 
  
VALOR TOTAL................: R$ 15.000,00 (sessenta mil reais). 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, 
Promoção de Eventos Artísticos Culturais e Romarias, Elemento de 
Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica. 
Fonte de Recursos: 500.000.000- Recurso Ordinário 
DATA DA ASSINATURA.........: 31 de março de 2025 
  
VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste contrato é de 90 
(noventa) dias, contados da ordem de serviço, na forma do artigo 105 
da Lei n° 14.133/2021.  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:634A240C 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 0104001/2025 DO 01 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE CESSÃO E/OU PERMUTA DE 
SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica nº 
16/2025, celebrado entre os municípios de Crato/CE e Santana do 
Cariri/CE, de 18 de março de 2025, com vigência até o dia 31 de 
dezembro de 2028, cujo objeto tem por finalidade a Cooperação 
Técnica na Cessão ou permuta de servidores municipais do quadro 
pessoal para prestarem serviços junto às entidades convenentes; 
  
CONSIDERANDO o Ofício nº 188/2025-GP, de lavra do Sr. Prefeito 
de Crato/CE, Sr. André Barreto Esmeraldo, solicitando que seja 
analisada a permuta das servidoras públicas efetivas Francisca 
Eduarda Freire de Oliveira e Danielle Macedo Mateus, sem 
ressarcimento para as origens, pelo período de 18 de março de 2025 à 
18 de março de 2027; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER A CESSÃO, por permuta, da servidora 
pública municipal abaixo indicada, pertencente à Secretaria Municipal 
de Assistência Social do município de Santana do Cariri/CE, para 
exercer suas funções perante o Poder Executivo do município de 
Crato/CE, sem ressarcimento para as origens, conforme indicado: 
  
I – DANIELLE MACEDO MATEUS, servidora pública municipal, 
matrícula 2522, portadora do CPF nº 014.***.633-**, com carga 
horária de 30 (trinta) horas semanais, investida no cargo de 
provimento efetivo de Assistente Social, cargo com lotação original 
da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do 
Cariri-CE, sendo permutada pela Sra. FRANCISCA EDUARDA 
FREIRE DE OLIVEIRA, servidora pública municipal, portadora do 
CPF nº 031.***.683-**, investida no cargo de provimento efetivo de 
  
Assistente Social perante a Secretaria Municipal de Assistência Social 
e Cidadania de Crato/CE, contando com carga horária de 30 (trinta) 
horas semanais; 
  
Art. 2º. O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão 
cedente ao término da Cessão; 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos financeiros e administrativos a 
data de 18 de março de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 01 dias do 
mês de abril de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:C937EA8A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 0204001/2025 DO 02 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA 
QUE EXONERA SERVIDORA PÚBLICA, NA 
FORMA 
QUE 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n° 1703001/2025, emitido 
pela Procuradoria Geral do Município, onde verifica a ilegalidade da 
Portaria n° 2604001/2023, que exonera a servidora MARIA GOMES 
NAZÁRIO, matrícula n° 00491, do cargo de Merendeira; 
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n° 1703001/2025 que orienta 
a declaração de nulidade da Portaria n° 2604001/2023, tendo em vista 
que esta não seguiu corretamente as diretrizes estabelecidas no 
Parecer Jurídico n° 2810001/2022; 
  
CONSIDERANDO, a Súmula 473 do STF onde dispõe que, “A 
administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de 
vícios que os tornam legais, porque deles não se originam direitos; 
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a 
apreciação judicial.”; 
  
RESOLVE: