DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3685 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               97 
 
Art. 1º. ANULAR A PORTARIA n° 2604001/2023, que dispõe 
sobre 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL DO CARGO DE MERENDEIRA, MATRÍCULA 
N° 00491, a Sra. Maria Gomes Nazário, portadora do CPF n° 
***.433.***-00, 
parte 
integrante 
da 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI - 
CE, criado na forma da Lei Municipal 592/2009 de 27/02/2009. 
  
Art. 2º. Reestabelecer a matrícula anteriormente excluída da servidora 
MARIA GOMES NAZÁRIO, sendo esta, a de número 00491, do 
cargo de Merendeira. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. Retroagindo seus efeitos administrativos à data de 26 de 
abril de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 de abril 
de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:A61CF602 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 0204002/2025 DO 02 DE ABRIL DE 2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA, 
NA 
FORMA 
QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico n° 2810001/2022, emitido 
pela Procuradoria Geral do Município, onde dispõe sobre acúmulo 
indevido de cargos públicos municipais, da servidora MARIA 
GOMES NAZÁRIO, CPF n° ***.433.***-00; 
CONSIDERANDO, o Parecer Jurídico nº 2810001/2022, que orienta 
a “IMEDIATA EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE 
AUXILIAR 
DE 
SERVIÇOS 
GERAIS, 
COM 
EFEITOS 
RETROATIVOS À DATA DA ADMISSÃO NO CARGO PÚBLICO 
DE MERENDEIRA, OU SEJA, NA DATA DE 03 DE 
FEVEREIRO 
DE 
2006 
(FLS.09); 
EXCLUINDO-SE 
A 
MATRÍCULA DE N. 0715 (FLS.15), SEM PREJUÍZOS DA 
CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DE 
AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA NO TEMPO OPORTUNO.”; 
CONSIDERANDO, a Lei n° 8.112/90, que determina regras que 
proíbem o acúmulo de cargos. Assim, quem já possui um emprego, 
função pública ou cargo, de acordo com esta lei, não deve acumular 
outra função no governo, posto que se houver a acumulação de cargos 
públicos, o indivíduo estará cometendo improbidade administrativa; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR A SERVIDORA MARIA GOMES 
NAZÁRIO, portadora do CPF n° ***.433.***-00, do Cargo Efetivo 
de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA N° 
00715, sendo esta, vinculada à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. Retroagindo seus efeitos administrativos à data de 26 de 
abril de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 02 de abril 
de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:8B018B88 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2803001/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - REVOGAR a GTR – GRU 5 concedida ao servidor 
CRISLEY LEOPOLDINO COELHO RODRIGUES MACEDO, 
portadora do CPF nº 800. ***.093-**, ocupante do cargo de 
fonoaudióloga, Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, 
conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de 
fevereiro de 2013. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
28 de março de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:8583EC6D 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 2803002/2025 DE 28 DE MARÇO DE 2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado 
do Ceará, Exmo. Samuel Cidade Werton, no uso das atribuições legais 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no 
seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO que a Lei 702, de 18 de fevereiro de 2013 dispõe 
sobre a criação de concessão de Gratificação pela Elaboração ou 
Execução de Trabalho Relevante – GTR e dá outras providências; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - CONCEDER à servidora CRISLEY LEOPOLDINO 
COELHO RODRIGUES MACEDO, portador do CPF nº 000. 
***.093-**, parte integrante da Secretaria Municipal de Saúde, 
Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante/GTR – GRU 5, 
conforme TABELA II do ANEXO constante na Lei 702, de 18 de 
fevereiro de 2013. 
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
28 de março de 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Kleber Marques da Silva 
Código Identificador:D7568CCB