DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2025
Processo Licitatório N° 047/2025.Forma Eletrônica .A Prefeitura De Confresa-Mt,
Através Do Agente De Contratação E Equipe De Apoio, Torna Público Para Todos Os
Interessados Que Se Encontra Instaurada A Licitação Na Modalidade Concorrencia Publica
Na Forma Eletrônica - N° 004/2025 - Do Tipo Menor Preço Global, De Acordo Com As Leis
Em Vigência. O Edital E Seus Anexos Estarão Disponíveis Na Sala Do Departamento De
Licitações E No E-Mail: Licitaconfresa@Hotmail.Com E De Segunda À Sexta-Feira , Citando O
N° Do Edital Em Questão. Objeto: Contratação De Empresa Especializada No Ramo De
Engenharia Civil Visando A Construção De Escola Em Tempo Integral, No Bairro Colina Park,
Confresa/Mt - Fnde - Escola 13 Salas - Termo De Compromisso Nº 958429/2024/Fnde/Caixa,
De Interesse Da Secretária Municipal De Educação De Confresa- Mt. Das Propostas: Do
Recebimento: Inicia Dia 02/04/2025 As 08hs30min.Do Encerramento De Recebimento: Dia
16 /04/2025 As 08hs30min.Abertura Das Propostas: Dia 16/04/2025 As 09hs00min.Inicio Da
Sessão De Disputa De Preços: Dia 16/04/2025 As 09hs30min Modo De Disputa: Aberto
Endereço Eletrônico: Www.Bnc.Org.Br,Obs: Horario Oficial De Brasília-Df.
Confresa-MT, 28 De Março De 2025.
CEZAR QUEIROZ DA SILVA
AGENTE DE CONTRATAÇÃO- PORTARIA N° 104/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DOESTE
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025
O Município de Glória D'Oeste - Estado de Mato Grosso, através da sua
autoridade superior, torna público o resultado do processo supra. OBJETO: Registro de
Preços para futura e eventual Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de
Serviços com Fornecimento de Infraestrutura necessária a realização de eventos e
festividades para o Município de Glória D´Oeste - MT, conforme especificações descritas no
Termo de Referência.
ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Processo acima mencionado, em favor
da empresa vencedora em todos os itens da licitação, conforme abaixo demonstrado:
Empresa : AF SERVIÇOS PROJETOS E ASSESSORIA LTDA - CNPJ : 28.587.072/0001-04 - Valor
: R$ 4.176.202,85 (quatro milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e dois reais e
oitenta e cinco centavos).
Glória D'Oeste - MT, 2 de abril 2025.
GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, por
meio de sua Agente de
Contratação, torna público que realizará licitação tendo por objeto a REFORMA DE
EDIFICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, por meio de
CONCORRÊNCIA, sob a forma ELETRÔNICA, ante o critério de julgamento MENOR PR EÇO.
Especificações detalhadas encontram-se no edital e seus anexos disponíveis nos endereços:
https://bllcompras.com/ e www.itiquira.mt.gov.br. A abertura da disputa de preços está
marcada para o dia 16 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09H00 - Horário de Brasília (DF). REAL I Z AÇ ÃO :
Por meio do site https://bllcompras.com/. Outras informações poderão ser obtidas pelo e-
mail: licitacao@itiquira.mt.gov.br ou pelo telefone (65) 3491-1061|1064.
Itiquira/MT, 1º de abril de 2025.
LUCIANA GONÇALVES RIBEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 426/2025
DISPENSA Nº 006/2025. Parceiro Público: Juara/MT, 15.072.663/0001-99, Rua Niterói, N.º
81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei Holanda
Moraes, Brasileiro, RG N.º 6xxxx8 Sspmt , CPF/MF N.º 2xx.Xxx.Xxx-X7, contratante.
Parceira: Calabria Mhg Construtora Ltda, Cnpj 02.639.244/0001-44, Estrada Maria Adelina,
Nº 364 W Lote: 16; Chácara de Recreio Lucia Maria, Cep: 78575-000, Juara/MT,
representada por Marcio Henrique Giraldelli, Cpf Xxx.077.701-Xx, denominada contratada.
Objeto: contratação de empresa especializada para a recuperação da drenagem profunda
na Av. Ayrton Senna E Rua Barbacena, Juara- MT. Valor Global: R$ 310.420,79 (Trezentos
E Dez Mil Quatrocentos E Vinte Reais E Setenta E Nove Centavos). Assinatura:
20/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 390/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025. Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua
Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei
Holanda
Moraes, Brasileiro,
RG
6xxxx8
Sspmt, CPF
2xx.Xxx.Xxx-X7,
denominado
contratante. parceira: Vallen Diagnostica Comercio E Serviços Ltda, Cnpj 18.849.143/0001-
38, rua Gregório De Matos Guerra 190, Santa Cruz, Cep 78.068-260 Cuiabá/MT,
representada por Ceila Leite Ribeiro, Cpf Xxx. 215.Xxx-Xx, Rg 8.Xxx.X0/Sejsp-MT,
denominada contratada. objeto: contratação de empresa especializada no fornecimento de
reagentes, de uso exclusivo no equipamento analisador finecare, nº série fs1131911200428
patrimônio nº 026382 em atendimento a secretaria municipal de saúde/ hospital municipal
de Juara/ laboratório interno. valor global: r$ 788.646,00 (setecentos e oitenta e oito mil,
seiscentos e quarenta e seis reais). assinatura: 05/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 391/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025. Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ/MF N.º 15.072.663/0001-
99, Rua Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, devidamente representado pelo prefeito
municipal, Sr. Valdinei Holanda Moraes, Brasileiro, RG N.º 6xxxx8 Sspmt e CPF/MF N.º
2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado contratante. Parceira: Leunice Frank, Cpf 0xx.Xxx.Xxx-X8, Rua
Rio De Janeiro, S/N Distrito de Paranorte, Cep: 78.575-000, Juara/MT, denominada
contratada. objeto: locação de imóvel para órgão público - do tipo casa, com área até
100m2, no interior MT, para funcionamento da agencia comunitária dos correios em
Paranorte, conforme termo convenio nº 166/2021.valor global: r$ 7.200,00 (sete mil e
duzentos reais). assinatura: 05/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 392/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 016/2025.Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua
Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei
Holanda Moraes, Brasileiro, RG 6xxxx8 Sspmt, CPF 2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado contratante.
Parceira: Editora Ftd S/A. Cnpj: 61.186.490/0001-57, Rua Rui Barbosa, 156 Bela Visa, Cep:
01326-010, São Paulo/SP, representada por Alcimar Ramos Da Silva, Cpf Xxx.204.966-Xx,
denominada contratada. Objeto: contratação de empresa para fornecimento material
didático do sim- sistema de ensino, para a ensino fundamental anos iniciais de 1º ao 5º
ano. valor global: r$ 700.000,00 (setecentos mil reais). assinatura: 06/03/2025.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 406/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025. Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua
Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/Mt, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei
Holanda Moraes, Brasileiro, RG N.º 6xxxx8 Sspmt e CPF 2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado
contratante. Parceira: Water Clean Ltda, Cnpj Nº 23.461.823/0001/10, Av. Rio Arinos, 2217-
S, Jardim Kennedy, Juara-MT, representada por Sr. Eliano Carlos De França, Cpf
Xxx.510.Xxx- Rg Xxxxxx625xxx Ssp-Go, denominada contratada. Objeto: contratação de
empresa especializada em serviços de lavanderia hospitalar em atendimento ao hospital
municipal de Juara "Elidia Maschietto Santillo" para atender a secretaria de saúde de Juara-
MT. valor global: r$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais). assinatura:
12/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 415/2025
DISPENSA Nº 005/2025.Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua Niterói,
N.º 81-N, Centro, Juara/MT, Representado Pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdinei Holanda
Moraes, Brasileiro, RG 6xxxx8 Sspmt CPF 2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado contratante.
Parceira: Brito Serviços Médico Ltda, Cnpj: 35.175.046/0001-26, Rua Bauru, 104 W, Sala 01,
Juara/MT, Representada por Auro Renan De Assis, Cpf Xxx.120.309-Xx, denominada
contratada. Objeto: prestação de serviços médico para realização de plantão presencial 12
horas ininterruptas, junto a unidade hospitalar e ambulatorial e/ou em qualquer outra
unidade designada pela secretaria municipal de saúde. Valor global: r$ 840.000,00
(oitocentos e quarenta mil reais). Assinatura: 14/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 416/2025
DISPENSA Nº 005/2025.Parceiro Público: Juara/MT CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua Niterói,
N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei Holanda
Moraes, Brasileiro, RG 6xxxx8 SSPMT CPF 2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado contratante.
Parceira: M. V. De Azevedo, CNPJ 34.200.078/0001-71, Av. Rio Arinos, Nº 713s, Centro,
Juara/MT, representada por, Marcos Vinicius De Azevedo, CPF Xxx.242.912-Xx, denominada
contratada. Objeto: prestação de serviços médicos prestados por profissional com registro
atualizado no "CRM", conforme segue: médico, com registro no CRM, para exercer função
de diretor técnico do hospital municipal Elidia Maschietto, conforme preconizado no
"anexo da resolução CFM nº 2147/2016". médico presidente da comissão de CCIH junto ao
hospital Municipal Elidia Maschietto, conforme preconizado na "portaria nº 2.616, de 12 de
maio de 1998", durante o período mínimo de 01 (uma) hora diária de serviço exclusivo na
função. realizar 10 (dez) plantões presenciais de 12hrs, noturno e/ou finais de semana,
conforme escala. assinar as AIHS, como médico autorizador, conforme demanda. valor
global: r$ 180.000,00 (Cento E Oitenta Mil Reais). Assinatura: 14/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 427/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 018/2025. Parceiro Público: Juara/MT, CNPJ 15.072.663/0001-99, Rua
Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito municipal, Sr. Valdinei
Holanda Moraes, Brasileiro, RG 6xxxx8 SSPMT CPF/MF N.º 2xx.Xxx.Xxx-X7, Residente E
Domiciliado No Município De Juara/MT, denominado contratante. Parceira: Fo r g o v
Consultoria E Contabilidade Ltda, CNPJ 20.936.958/0001-04, Av. Blumenau, 2385, Bela
Vista, Cep: 78.890-000, Sorriso/MT, representada por, Sr. Marcos Antônio Maia, CPF
Xxx.523.291-Xx, denominada contratada. Objeto: contratação de empresa prestadora de
serviços de disponibilização de soluções tecnológicas via web e mobile para análise do
acompanhamento e execução do planejamento e finanças governamentais, com projeções
de resultados futuros automatizados, bem como gestão de recursos humanos, contratos e
licitações apoio no cumprimento de metas e limites legais para atender as demandas
existentes na prefeitura municipal de Juara/MT. valor global: 209.000,00 (duzentos e nove
mil reais). Assinatura: 27/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 428/2025
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
001/2025.
Parceiro 
Público: 
Juara/MT, 
CNPJ
15.072.663/0001-99, Rua Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito
municipal, Sr. Valdinei Holanda Moraes, Brasileiro, RG 6xxxx8 Sspmt CPF/MF N.º
2xx.Xxx.Xxx-X7, denominado contratante. Parceira: Camind Construtora E Pre Moldados
Ltda, Cnpj 49.624.504/0001-71, Com Sede Na Rod MT 241 Km 01, S/Nº, Jardim Petrópolis
Nobres, MT, Representada por Rodrigo José Marcussi, Rg. 3xxxxxx9 Ssp/Sp E Cpf/Mf N.º
0xx.Xxx.Xxx-X4, denominada contratada. Objeto: contratação de empresa especializada
para construção de unidade básica de saúde (ubs) - porte 1, bairro Jardim América,
Juara/MT, em atendimento a secretaria municipal de saúde. valor global: r$ 1.466.190,75
(um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil cento e noventa reais e setenta e cinco
centavos). Assinatura: 28/03/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 429/2025
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA
Nº 
002/2025.
Parceiro 
Público:
Juara/MT, 
CNPJ
15.072.663/0001-99,Rua Niterói, N.º 81-N, Centro, Juara/MT, representado pelo prefeito
municipal, Sr. Valdinei Holanda Moraes, Brasileiro, RG N.º 6xxxx8 Sspmt CPF 2xx.Xxx.Xxx-X7,
denominado contratante. Parceira: Camind Construtora E Pre Moldados Ltda, Cnpj
49.624.504/0001-71, Rod MT 241 Km 01, S/Nº,Jardim Petrópolis Nobres, MT Representada
por, Rodrigo José Marcussi,. Rg. Nº 3xxxxxx9 Ssp/Sp e Cpf/Mf N.º 0xx.Xxx.Xxx-X4
denominada contratada. Objeto: contratação de empresa especializada para construção de
muro de divisa e calçamento do entorno da Ubs Porto Seguro, Juara-MT, em atendimento
a secretaria municipal de saúde. valor global: r$ 154.598,56 (cento e cinquenta e quatro mil,
quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos). Assinatura: 28/03/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DE EDITAL DA CONCORRENCIA ELETRÔNICA N.º 03/2025 - Objeto:
CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM
SERVIÇOS
DE ENGENHARIA
PAra
Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
"MARIA ELIANI" FNDE - CRECHE TIPO 1. CONFORME TERMO DE COMPROMISSO
965503/2024/FNDE/CAIXA .
O Município de Mirassol d'Oeste informa que procedeu a RETIFICAÇÃO DO
EDITAL para adequações no projeto básico.
Fica designada a data de 16/04/2025 às 9h (Horário de Brasília) para abertura
da sessão. O edital retificado está disponível no site do Município e na Plataforma BNC.
Local/Sistema eletrônico: https://bnccompras.com/. Obtenção do Edital pelos sites:
www.mirassoldoeste.mt.gov.br e https://bnc.org.br/.
Mirassol d'Oeste, 1º de abril 2025.
FABIO HENRIQUE DA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 053/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA - MT.
CONTRATADA: CLEMIDES SOARES DE SALES-
EPP. CNPJ nº.
08.979.084/0001-69. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEL, TIPO: ÓLEO DIESEL S10, OLEO DIESEL COMUM,
GASOLINA COMUM E ETANOL COMUM PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DO
MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA/MT. VALOR GLOBAL: R$ 5.636.470,00 (cinco milhões,
seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta reais). ASSINATURA: 31 de março de
2025. FUNDAMENTO: De acordo com a Lei nº.14.133, de 1º de abril de 2021.