DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3686 
 
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Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ao Sr. William Costa 
Lima, Secretário Municipal Interino de Turismo e Cultura de Fortim. 
§ 1º. A delegação de que trata o caput deste artigo autoriza o 
respectivo gestor a assinar empenhos e ordens de pagamento, 
autorizar, homologar e adjudicar licitações e pregões, assinar 
balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, 
encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações 
dos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União e a 
prestar contas de convênios com o Estado ou a União. 
§ 2º. Ao Ordenador de Despesa a que se refere o caput deste artigo é 
igualmente autorizado a movimentar as contas bancárias por meio de 
cheques ou emissão de ordens bancárias eletrônicas, em conjunto com 
o Tesoureiro Municipal. 
Art. 2º. Caberá ao Ordenador de Despesa a responsabilidade pelo 
processo de seleção simplificada nos casos de Contratação 
Temporária nos termos do art. 37, IX, da CF/88, do respectivo fundo. 
Art. 3°. O Ordenador de Despesa de que trata este Decreto exercerá 
essas atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos 
ou funções. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 01 de abril de 2025. 
  
DELMA DA COSTA DOS SANTOS  
Prefeita Municipal 
  
Publicado por: 
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa 
Código Identificador:E3BC1EB1 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
AUTORIZAÇÃO 
DE 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO –OS SENHORES FLÁVIO 
MARCELO BARBOSA PINTO; WILLIAM COSTA LIMA, vem 
publicar TERMO DE AUTORIZAÇÃO, referente ao Processo 
Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
1703.01/2025 - PMF, cujo objeto é LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) 
SALAS 
COMERCIAIS 
PARA 
FUNCIONAMENTO 
DO 
GABINETE 
DA 
PREFEITA, 
CHEFE 
DE 
GABINETE, 
PROCURADORIA E SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 
DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.DATA DO TERMO DE 
AUTORIZAÇÃO: 18 de março de 2025. SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS: FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO 
- 
Secretário de Turismo e Cultura; WILLIAM COSTA LIMA - Chefe 
do Gabinete da Prefeita. 
  
Fortim/CE, 03 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:7DB41629 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1803.01/2025 – SMTC N° 
1803.02/2025 - GAB - REFERENTE AO PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 1703.01/2025 - PMF 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTIM – EXTRATO DOS CONTRATOS N° 1803.01/2025 – 
SMTC N° 1803.02/2025 - GAB - referente ao Processo 
Administrativo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 
1703.01/2025 - PMF; PARTES: Município de Fortim, através das 
Secretaria de Turismo e Cultura; Gabinete da Prefeita. OBJETO: 
LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALAS COMERCIAIS PARA 
FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA, CHEFE DE 
GABINETE, PROCURADORIA E SECRETARIA DE TURISMO E 
CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. CONTRATADA: L 
M PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.905.876/0001-
69; VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro 
mil reais); VIGÊNCIA: Até 18 (dezoito) de março de 2026; 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: FLÁVIO MARCELO BARBOSA 
PINTO - Secretário de Turismo e Cultura; WILLIAM COSTA LIMA 
- Chefe do Gabinete da Prefeita. 
  
Fortim/CE, 03 de abril de 2025. 
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:599F6BF8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 
  
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração Prefeitura 
Municipal de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições legais, 
TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito 
público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 
procede, em nome da Prefeitura de Frecheirinha-CE, e em defesa do 
interesse 
público, 
a 
REVOGAÇÃO 
do 
PROCESSO 
LICITATÓRIO Nº 1303.001/2025, na modalidade DISPENSA DE 
LICITAÇÃO nº. 1303.001/2025, que tem por finalidade a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A 
ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL 
(PCA) DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE 
SOFTWARE ESPECIALIZADO, BEM COMO TODA A MÃO 
DE OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS 
PARA SUA ELABORAÇÃO, CONCLUSÃO E PUBLICAÇÃO. 
A Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, 
poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo 
licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-
fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, § 2º e 
3º da Lei 14.133/2021 e das Súmulas 346 e 473/STF, constitui a 
forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em 
vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com 
que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais 
conveniente e oportuno para a Administração Pública, bem como 
pelos motivos expostos nos autos do processo. Desta forma, com 
brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do 
objeto em questão com alterações que julgar necessário a satisfação 
do interesse público. Insta informar que, não há prejuízo para o erário 
público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo 
para o interesse público. Em 04 de abril de 2025. 
  
CARLOS ANTÔNIO PONTES ARRUDA 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração 
 
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:64B660FD 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Ata de Registro de Preços n° 002/2025 - SEDUC / SRP, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, através da Secretaria 
de Educação e Desporto e a empresa: EDITORA NA ESCOLA 
LTDA, inscrita no CNPJ 29.182.368/0001-08; MODALIDADE: 
Pregão Eletrônico n° PE004/2025 – SEDUC, OBJETO: Registro de 
preços para futura e eventuais aquisições de livros didáticos 
destinados a rede de educação infantil (infantil II, III, IV e V) com 
formação dos professores, gestores e técnicos, atendendo as 
necessidades da Secretaria de Educação do Município de 
Frecheirinha – CE. 
Item 01 pelo valor Global de R$ 55.600,20 (cinquenta e cinco mil, 
seiscentos reais e vinte centavos); Item 02 pelo valor global de R$ 
52.149,60 (cinquenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e 
sessenta centavos); Item 03 pelo valor global de R$ 9.897,00 (nove