DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686
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TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de direito
público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021,
procede, em nome da Prefeitura de Frecheirinha-CE, e em defesa do
interesse
público,
a
REVOGAÇÃO
do
PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 2802.001/2025, na modalidade DISPENSA DE
LICITAÇÃO
Nº
2802.001/2025,
cujo
objeto
consiste
na
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA GESTÃO
E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E
DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE FRECHEIRINHA - CE. A Administração ao constatar a
inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e
consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim
os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a
revogação, prevista no art. 71, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das
Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o
certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões
de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório,
inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a
Administração Pública, bem como pelos motivos expostos nos autos
do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública
providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que
julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que,
não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de
terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.Em 04 de
abril de 2025.
FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:66CFE99B
COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE DISPENSA
O Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto da
Prefeitura Municipal de Frecheirinha-CE, no uso de suas atribuições
legais, TORNA PÚBLICO que, em respeito aos princípios gerais de
direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de
2021, procede, em nome da Prefeitura de Frecheirinha-CE, e em
defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO do PROCESSO
LICITATÓRIO
Nº
1103.002/2025,
na
modalidade
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
CONSULTORIA
NA
GESTÃO
E
FISCALIZAÇÃO
DE
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
E
DESPORTO
DO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA - CE. A Administração ao constatar a
inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e
consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim
os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a
revogação, prevista no art. 71, § 2º e 3º da Lei 14.133/2021 e das
Súmulas 346 e 473/STF, constitui a forma adequada de desfazer o
certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões
de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório,
inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a
Administração Pública, bem como pelos motivos expostos nos autos
do processo. Desta forma, com brevidade a Administração Pública
providenciará a contratação do objeto em questão com alterações que
julgar necessário a satisfação do interesse público. Insta informar que,
não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de
terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.Em 04 de
abril de 2025.
RAIMUNDO FAGNER SILVA AGUIAR
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto
Publicado por:
Edmar da Silva Santos Filho
Código Identificador:27549131
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 273/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Aprova e publica promoção de referência nível 1 para
nível 2 dentro da classe II e da classe II para classe III
de profissional do magistério da rede pública de
ensino do Município de Groaíras e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 54, incisos V
e IX, combinado com art. 72, inciso II, alínea “a”, todos da Lei
Orgânica do Município de Groaíras-CE, de 05 de abril de 1990, bem
como as disposições da Lei Municipal nº 739/2017 que reestrutura o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério Municipal;
CONSIDERANDO o cargo de Professora da Educação Básica em
exercício, bem como enquadramento atual da servidora na CLASSE
II, REFERÊNCIA 1;
CONSIDERANDO
requerimento
apresentado
solicitando
enquadramento de referência, consoante especificações do art. 44 c/c
o art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 739/2017;
CONSIDERANDO a aplicação da Lei Municipal nº 962/2025 que
prevê a tabela salarial dos profissionais do magistério.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR e PUBLICAR o enquadramento da servidora
KÁTIA ANDRÉA XAVIER DE OLIVEIRA compatível com a
REFERÊNCIA 2, integrante da CLASSE III, a partir de março do
corrente ano.
Art. 2º - Encaminha-se ao Departamento de Pessoal para adoção das
medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis nos
termos das normas vigentes.
Art. 3º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do
mês de março de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
REPUBLICADA
POR
INCORREÇÃO
- PORTARIA
Nº
273/2025, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:B5B9D8BD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO
Termo de Cessão celebrado entre o Município de Ipu-CE e o
Município de Guaraciaba do Norte-CE para a cessão de servidor
público. CEDENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
07.569.205/0001-31, com sede administrativa na Av. Monsenhor
Furtado, 55 - Centro CEP 62380-000, neste ato representado por seu
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