DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3686

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Prefeito Municipal, Sr. José Cefas Pontes Melo. CESSIONÁRIO:
MUNICÍPIO DE IPU-CE, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 07.679.723/0001-08, com sede administrativa
na Avenida José de Alencar S/N, Palácio de Iracema, Pereiros, Ipu –
CE, CEP: 62250-000, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal,
Sra.
Milena
Damasceno
Carneiro.
SERVIDORA
CEDIDA: ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES, com
matrícula nº 0001823, ocupante do cargo de Professor(a) PEB II –
Referência 14 – 100H, no Município de Guaraciaba do Norte, para
exercer o mesmo cargo junto à Secretaria de Educação do Município
de Ipu/CE. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente
Termo tem por objeto a cessão do servidor acima qualificado,
pertencente ao quadro de pessoal do Município de Guaraciaba do
Norte-CE, para prestar serviços no Município de Ipu-CE, nos termos
previstos no Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO 2.1. O
servidor cedido permanecerá vinculado administrativamente ao órgão
de origem, sendo sua cessão realizada com ressarcimento para o órgão
cedente. 2.2. O servidor deverá observar as normas disciplinares e
regulamentadoras do ente cessionário, sem prejuízo das obrigações
funcionais perante o cedente. CLÁUSULA QUARTA – DA
VIGÊNCIA E DA RESCISÃO 3.1. O presente Termo de Cessão terá
vigência de 1º de abril de 2025 a 31 de dezembro de 2028, podendo
ser prorrogado mediante manifestação expressa dos Convenentes. 3.2.
A cessão poderá ser encerrada a qualquer tempo por interesse de
qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. O servidor deverá retornar
imediatamente ao órgão de origem ao término do prazo da cessão ou
na hipótese de exoneração do cargo em comissão ou função
gratificada,
se
aplicável.
CLÁUSULA
QUINTA
–
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Os Convenentes comprometem-se a
zelar pelo fiel cumprimento deste Termo, garantindo a regularidade da
cessão e a manutenção dos direitos e deveres do servidor cedido. 4.2.
Os casos omissos serão resolvidos pelos convenentes, nos termos da
legislação vigente e do Convênio de Cooperação Mútua nº 001/2025.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO Ficam eleitos os foros das
Comarcas de Ipu-CE e Guaraciaba do Norte-CE para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Cessão. Por estarem
assim ajustados, os representantes legais dos Municípios Convenentes
assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias, de igual teor e
forma, na presença de testemunhas.

Ipu - Ceará, 01 de abril de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO
Prefeita Municipal de Ipu

JOSÉ CEFAS PONTES DE MELO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:80D25AE1

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº277/2025

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do
Prefeito Municipal;

RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar ZELANDIA LIMA MENDES, do cargo de
Provimento em Comissão, como DIRETOR ESCOLAR NIVEL 2.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de
abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:84B0B316

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº278/2025

Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
GUARACIABA
DO
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61,
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade
com o disposto na Lei Municipal Nº1.580/2025 de 24 de janeiro de
2025, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do
Município de Guaraciaba do Norte/CE;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte/CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear BERENICE RODRIGUES DO CARMO, para
exercer o cargo de Provimento em Comissão, como DIRETOR
ESCOLAR NIVEL 2.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de
abril de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:85048ADE

SECRETARIA DE COMÉRCIO, TURISMO E
EMPREENDORISMO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14/2025

Requerido: Willian de Mesquita Marques

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de processo administrativo instaurado conforme portaria n°
120/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios (APRECE)
designando a Secretaria Municipal de Comércio, Turismo e
Empreendedorismo para apuração de providências cabíveis acerca da
legalidade e regularidade da outorga do Termo de Permissão de Uso
do Imóvel Público guichê 02 localizado no terminal rodoviário José
Welligton F. Melo, firmado entre o Município de Guaraciaba do
Norte/CE., e o ora Permissionário Willian de Mesquita Marques.
DOS FATOS
Fora publicada portaria n° 120/2025 por ato do Prefeito Municipal
José Cefas Pontes Melo determinando a instauração de processo
administrativo para averiguação e apuração de medidas cabíveis
relativos ao Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel entre
as partes anteriormente mencionadas.