DOMCE 04/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3686 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               66 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 27 de Março de 2025 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Fundo Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:EDF8E5AF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0104006/2025-GP JARDIM-CE, 01 DE ABRIL 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, a Sra. ANGELA PATRICIA LEITE, 
Professora da Rede de Ensino Municipal, portadora da Carteira de 
Identidade/RG nº 202XXXXX979, inscrita no CPF sob o nº 
500.XXX.XXX-79, 
para 
ocupar 
função 
de 
confiança 
de 
COORDENADORA PEDAGÓGICA DA ESCOLA DR. ROMÃO 
SAMPAIO, junto a Secretaria Municipal de Educação.  
  
Art. 2º - Fará jus, a remuneração do cargo efetivo acrescida de 
ampliação de 20 horas semanais, conforme art.15 § 6° da Lei 
Municipal 059/2009.  
  
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de abril de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:530FF224 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0104007/2025-GP JARDIM-CE, 01 DE ABRIL 
DE 2025 
 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CARGO 
COMISSIONADO, 
NO 
ÂMBITO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de 
suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei 
Orgânica Municipal: 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - DESIGNAR, a Sra. WIANNE PAULA COELHO 
ALMEIDA, Professora da Rede de Ensino Municipal, portadora da 
Carteira de Identidade/RG nº 200XXXXX612, inscrita no CPF sob o 
nº 021.XXX.XXX-12, para ocupar função de confiança de 
COORDENADORA PEDAGÓGICA DE MATEMÁTICA 6° E 7° 
ANO, junto a Secretaria Municipal de Educação.  
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de abril de 2025. 
  
ANTONIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:A6F1D85A 
 
GABINETE 
DECRETO Nº. 0104018-GP DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
 
DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA 
DIRETA 
DE 
IMÓVEL 
URBANO, 
POR 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
E 
DA 
OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO 
FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal 
c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 
2.786/56 
e 
Lei 
6.602 
de 
07.12.1978, 
Decreto 
Municipal 
0206025/2022, de 06 de junho de 2022, e demais disposições 
aplicáveis a espécie: 
  
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece, como 
uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da 
interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação 
de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante 
desapropriação, 
prevista 
ao 
longo 
de 
vários 
dispositivos 
constitucionais, quais sejam arts. 5º XXIV; 22, II; 182, §§ 3º e 4º, e III 
e 184. 
  
CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel 
abaixo descrito, para fins de Desapropriação amigável ou judicial, 
objeto do Decreto Municipal nº 1403013/25-GP, de 14 de Março de 
2025. 
  
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial nomeada 
pela Portaria n° 1501001/25-GP, de 15 de Janeiro de 2025, com 
objetivo específico de seleção de imóveis que contemplem o interesse 
público. 
  
CONSIDERANDO a intimação realizada ao proprietário do imóvel 
abaixo relacionado e anuência com a desapropriação. 
  
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal 
que surge quando a Administração defronta situações de utilidade 
pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a 
transferência de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, 
visando desta forma atingir seu objetivo; 
  
CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da 
transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, 
possibilitando a interferência do Poder Público na mudança 
compulsória da destinação do bem, ajustando aos interesses sociais, 
mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública. 
CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a 
Administração defronta situações, que para serem resolvidas 
satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros 
para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como 
urgente e prioritária a execução de obra pública de Interesse Social; 
  
CONSIDERANDO a importância na ampliação do acesso a educação 
infantil e no desenvolvimento social do Município; 
  
CONSIDERANDO que a escola Antônio de Sá Roriz, localizada na 
Serra Boca da Mata, é a principal instituição de ensino daquela região, 
atendendo a 253 alunos distribuídos em diversas modalidades de 
ensino, desde a educação infantil até os anos finais do ensino 
fundamental. Entretando a infraestrutura da escola não é suficiente 
para acomodar adequadamente o número atual de aluno, resultando 

                            

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