DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRO MÉDICO ASSISTENCIAL
ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA MARINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021
Torna-se publico nesta data o Processo: 63070.001674/2021-51 Inexigibilidade de Licitacao n
02/2021. Contratante: ODONTOCLINICA CENTRAL DA MARINHA. Contratado: 07.797.967/0001-
95 NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigencia do
contrato por 12 (doze) meses contemplando-se nesta ocasiao o periodo de 09/04/2025 a
08/04/2026 nos termos do art. 57 do inciso II da lei n. 8.666 de 1993. Vigencia: 09/04/2025 a
08/04/2026. Valor total atualizado do Contrato: R$ 10.775,76 Capitao de Mar e Guerra (CD)
ADRIANA COSTA REZENDE; Ordenadora de Despesas. Data de Assinatura: 26/03/2025.
AVISO DE CONVALIDAÇÃO
Considerando o disposto no artigo 55 da Lei do processo Administrativo da
Uniao, que autoriza a convalidacao, pela propria Administracao, em decisao na qual se
evindencie e nao acarretem lesao ao interesse publico nem prejuizo a terceiros. Neste
sentido, fica convalidado o ato relativo ao objeto da Dispensa de Licitacao: 90075, para
servicos comuns de manutencao preventiva do sistema de ar comprimido composto por 03
compressores Parafuso Atlas Copco, modelo A22, 02 secadoras por Absorcao Domnick
Hunter, modelo BAM060 e 02, por um periodo de 50 (cinquenta) dias. Processo:
63070.002999/2024-01,
com
a
Odontoclinica
Central
da
Marinha.
Contratante:
ODONTOCLINICA CENTRAL DA MARINHA. Contratado: 07.173.418/0001-40, EMPRES A
MANUTEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Fundamento Legal: LEI 14.133/ 2021 - Artigo: 74 - Inciso: I.
Valor Total: R$52.000,00 Data de Assinatura: 31/03/2025.
Capitao de Mar e Guerra (CD) ADRIANA COSTA REZENDE
Ordenadora de Despesas
UNIDADE INTEGRADA DE SAÚDE MENTAL
EXTRATO DE CONTRATO
EM TEMPO, Contrato n.º 65705/2024-010/00; Oriundo do Processo nº 63162.004893/2024-
13, Dispensa Eletrônica nº 90087/2025; Contratada: DALLABRIDA AVALIAÇÕES, PERÍCIAS E
PROJETOS LTDA, CNPJ 26.104.739/0001-37 Contratante: Unidade Integrada de Saúde
Mental, CNPJ 00.394.504/0162-29; Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia
visando a execução dos serviços necessários para a regularização do patrimônio imobiliário
e elaboração de laudo de avaliação do imóvel, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos; o valor anual do Contrato conforme
cláusula quinta, é de R$ 60.100,00; Fund. Legal: Art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Prazo de vigência: 25/11/2024 a 25/11/2025; Data de Assinatura: 25/11/2024.
HOSPITAL NAVAL MARCÍLIO DIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NUP:
63148.000889/2020-22
Extrato
do
Termo
Aditivo
nº
65720/2021-072/03.
CONTRATANTE: Hospital Naval Marcílio Dias - CNPJ nº 00.394.502/0148-70; CO N T R AT A DA :
INSTITUTO HERMES PARDINI S.A; CNPJ: 19.378.769/0116-15; OBJETO: Alteração das
Cláusulas Nona - Dos Recursos Orçamentários e Décima Quarta - Dos Prazos; VALO R
ESTIMADO EM CONTRATO: R$ 368.520,00 (Trezentos e sessenta e oito mil e quinhentos e
vinte reais); Data da Assinatura: 24/02/2025.
PRAZO DE VIGENCIA: 24/02/2025 a 24/02/2026. PAULO HENRIQUE DIAS VEIGA Capitão de
Mar e Guerra (IM) - Ordenador de Despesas.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
NUP:
63148.016292/2020-08
Extrato
do
Termo
Aditivo
nº
65720/2023-070-01.
CONTRATANTE: Hospital Naval Marcílio Dias - CNPJ nº 00.394.502/0148-70; CO N T R AT A DA :
CLÍNICA FLEURY S/A; CNPJ:60.840.055/0253-98; OBJETO: Alteração das Cláusulas Sétima - Dos
Prazos e Oitava -Dos Recursos Orçamentários; VALOR ESTIMADO EM CONTRATO: R$
3.616.683,68; Data da Assinatura: 01/03/2025. PRAZO DE VIGENCIA: 01/03/2025 a 01/03/2026
PAULO HENRIQUE DIAS VEIGA Capitão de Mar e Guerra (IM) - Ordenador de Despesas.
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA DE ABASTECIMENTO
CENTRO DE CONTROLE DE INVENTÁRIO
BASE DE ABASTECIMENTO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N° 90014/2024 - UASG: 771100
NUP 63343.002248/2024-20; PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) N° 90014/2024 -
UASG: 771100; OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de empilhadeiras, para
o Depósito de Fardamento da Marinha no Rio de Janeiro, Depósito de Material de Saúde
da Marinha no Rio de Janeiro, Depósito de Sobressalentes da Marinha no Rio de Janeiro,
Depósito de Suprimentos da Marinha no Rio de Janeiro, conforme especificações do Termo
de Referência, anexo ao Edital; EMPRESAS VENCEDORAS: PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA
- CNPJ 50.770.445/0001-29, Item: 01, Valor Total do Fornecedor: R$ 615.000,00; MEGA
IMPORTADORA MAQUINAS E PECAS LTDA - CNPJ: 47.895.183/0001-14, Item 03, Valor Total
do Fornecedor: R$ 203.960,00; COPARTS COMERCIAL DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ
53.355.574/0001-49;
Valor Total
do Fornecedor:
R$
141.950,00; EDUARDO
PINTO
LOUREIRO MONTAGENS
INDUSTRIAIS -
CNPJ 15.485.705/0001-13,
Valor Total
do
Fornecedor: R$ 331.000,00; Valor total da Licitação: R$ 1.291.910,00.
CMG (IM) TATIANA ESTEVES POLY BRANCO
Ordenadora de Despesas
DIRETORIA DE FINANÇAS
PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 4/2024 - 773202
Numero
do Processo:
63438.017686/2024-33.
Objeto: contratação
de
solução de tecnologia da informação e comunicação para a renovação das licenças e
respectivo suporte técnico especializado do fabricante IBM dos softwares componentes
do IBM ELM, bem como a contratação dos serviços de sustentação e configuração de
ambiente computacional. Total de Itens Licitados: 8. Edital: 28/03/2025 das 08h00 às
11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rua da Ponte, s/nº, edifício 23 do AMRJ - 4º
andar, Ilha das Cobras, Centro-RJ. Entrega das Propostas: a partir de 28/03/2025 às
08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2025 às 09h00 no
site www.gov.br/compras.
CRISTIANE JARDIM MORETTO
Ordenador de Despesas Substituto
TRIBUNAL MARÍTIMO
EDITAL Nº 1 DE 3 DE ABRIL DE 2025
O Presidente do Tribunal Marítimo, na qualidade de Presidente da Comissão
Organizadora do Concurso, nos termos da Portaria nº 7.613, de 10 de outubro de 2024, do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Portaria nº 34, de 6 de
novembro de 2024, do Tribunal Marítimo, torna pública a realização de concurso público
de provas e títulos para provimento de cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, especializado
em Armação de Navios e Navegação Comercial, cujas atribuições estão previstas no art. 24
da Lei nº 2.180, de 1954, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público é regido por este edital e destina-se a selecionar
candidatos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Juiz do Tribunal Marítimo,
especializado em Armação de Navios e Navegação Comercial.
1.2. O vencimento básico do Juiz do Tribunal Marítimo é R$ 18.484,54, nos
termos da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 13.328,
de 29 de julho de 2016, alterada pela Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023.
1.3. O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes
etapas:
1.3.1. Primeira etapa - uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e
classificatório.
1.3.2. Segunda etapa - uma prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório.
1.3.3. Terceira etapa - inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa,
investigação social e avaliação de aptidão física e mental, de caráter eliminatório.
1.3.4. Quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.
1.3.5. Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.
1.4. As etapas do concurso desenvolver-se-ão de acordo com o cronograma
constante do Anexo A, que contém a indicação das datas previstas para a realização das
referidas etapas, sem prejuízo de eventuais antecipações ou adiamentos, a critério da
Comissão Organizadora do Concurso, a serem divulgadas com a devida antecedência.
1.5. O prosseguimento do candidato no certame dependerá da habilitação nas
etapas previstas neste edital.
1.6. A prova escrita objetiva, a prova escrita discursiva e a prova oral versarão
sobre o conteúdo detalhado no Anexo B deste edital.
1.7. As etapas do concurso acontecerão exclusivamente na cidade do Rio de
J a n e i r o / R J.
1.8. O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação da homologação do resultado final do concurso, prorrogável, uma vez, por igual
período, a critério do Tribunal Marítimo, nos termos do previsto no art. 43, do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019.
1.9. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso
público contidas nos comunicados e neste edital, que regulamenta o Concurso para Juiz do
Tribunal Marítimo, e em outros atos a serem publicados.
1.10. Será eliminado o candidato que:
a) não comparecer à realização de qualquer das etapas do certame;
b) faltar com o devido respeito a qualquer membro da Comissão Organizadora
do Concurso ou do pessoal de apoio;
c) for excluído da realização de qualquer etapa do certame por comportamento
inconveniente, a critério da Comissão Organizadora do Concurso; e
d) for contraindicado na sindicância de vida pregressa, na investigação social ou
na avaliação de aptidão física e mental.
2. DOS REQUISITOS BÁSICOS À INVESTIDURA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
2.1. São requisitos para a investidura no cargo de Juiz do Tribunal Marítimo:
2.1.1. Ser aprovado no concurso público regido por este Edital;
2.1.2. Ter mais de 18 (dezoito) anos de idade à data da posse;
2.1.3. Estar no exercício dos direitos civis e políticos.
2.1.4. Ter nacionalidade brasileira com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal.
2.1.5. Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do
sexo masculino, também com as obrigações militares.
2.1.6. Comprovar, na ocasião da inscrição definitiva, curso superior em
qualquer área realizado em instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), com diploma registrado na forma da lei, e 5 (cinco) anos de
exercício em cargo de direção/gerência em empresa de navegação marítima, comprovados
por intermédio de documentos e certidões em consonância com o art. 2º, § 2º, alínea b,
item 2 da Lei nº 2.180/1954.
2.1.6.1. A comprovação da qualificação profissional (especialista em armação de
navios e navegação comercial) exigida para o cargo deverá ser demonstrada mediante a
apresentação de documentação que ateste o exercício efetivo de funções de liderança ou
gestão, tais como as de diretor, superintendente, gerente, chefe de departamento ou
chefe de divisão. Tais funções devem ter sido desempenhadas com vínculo direto por um
período acumulado de, no mínimo, 5 (cinco) anos em empresas brasileiras de navegação
regularmente cadastradas na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) nos
termos da Lei nº 9.432/1997, ou em empresas estrangeiras de navegação comercial de
natureza equivalente ou Empresas de Navegação Estadual ou Empresas de Navegação
Municipal ou Empresas de Armação de navios.
2.1.6.1.1. Não serão considerados períodos concomitantes de realização das
atividades descritas no subitem 2.1.6.1 para fins de comprovação da qualificação
profissional.
2.1.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, em
consonância com o art. 24 da Lei 2.180/1954.
2.1.8. Ter comprovados, na avaliação procedida pelo Tribunal Marítimo, bons
antecedentes morais e sociais, conforme o item 2, da alínea b, do § 2º, do art. 2º da Lei
2.180/1954.
2.1.9. Cumprir as determinações deste edital e da legislação aplicável à
espécie.
3. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR
3.1.
A
inscrição
preliminar
efetuar-se-á
no
endereço
eletrônico
https://www.marinha.mil.br/tm/concurso/, entre 08h do dia 14 de abril e 23h59 do dia 13
de maio de 2025, horário oficial de Brasília/DF, e habilitará o candidato à prestação da
prova escrita objetiva e da prova escrita discursiva.
3.2. O candidato se responsabilizará por solicitação de inscrição preliminar não
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que
impossibilitem a transferência de dados.
3.3. O valor da taxa de inscrição é de R$ 300,00 (trezentos reais).
3.4. O candidato estará isento do pagamento da taxa de inscrição se não
dispuser de condições financeiras para suportá-la, assim considerado pertencente à família
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto Federal nº 11.016, de 29/03/2023, cuja renda familiar mensal per capta
seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
3.5. Também estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que
for doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos
termos da Lei Federal nº 13.656, de 30/04/2018.
3.6. Os candidatos amparados pelas isenções retromencionadas deverão, no ato
do preenchimento do formulário de requerimento de inscrição preliminar (subitem 3.1),
selecionar a isenção correspondente e encaminhar os documentos comprobatórios do
enquadramento nas situações mencionadas nos itens 3.4 e 3.5, pela ferramenta de upload
disponível no endereço eletrônico https://www.marinha.mil.br/tm/concurso/, no período
designado no cronograma constante do Anexo A.
3.7. A Comissão Organizadora do Concurso poderá verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato.
3.8. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao
candidato que:
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