DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. Conhecimentos Gerais de Náutica e Navegação: manobras de suspender e
atracar; amarração e fundeio; leme e seus efeitos; Fundamentos de navegação: definições;
tipos e métodos de navegação; posição na terra; distâncias; direção; rumos; marcações e
velocidade no mar; cartas; agulhas; sistemas de auxílio à navegação (Radar, GPS, DGPS,
GMDSS, VTS, AIS, VDR); ecobatímetro; publicações de auxílio à navegação; navegação de
segurança; sistema de posicionamento dinâmico; marés e correntes marítimas; sinalização
náutica e balizamento.
4. Convenções e Regras Internacionais Afetas às Embarcações: sociedades
classificadoras e registro de navios mercantes; certificado de classe; regras e classe de
navios; Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM).
5. Sujeitos na Navegação Comercial: Obrigações contratuais e extracontratuais;
armador; proprietário; afretador; fretador; operador; administrador; NVOCC (Non-Vessel
Operating Common
Carrier); transportador;
transportador contratual;
despachante
aduaneiro; agente marítimo; agente de carga; sociedades classificadoras; seguro; clubes de
P&I; Praticagem.
Direito Processual Civil
1. Jurisdição, ação e processo:
elementos da ação e pressupostos
processuais.
2. Do juiz e dos auxiliares da justiça.
3. Dos advogados; do Ministério Público; da advocacia pública e da Defensoria
Pública.
4. Das partes e seus procuradores.
5. Do Litisconsórcio e da Intervenção de terceiros.
6. Forma, tempo e lugar dos atos processuais.
7. Comunicação dos atos processuais.
8. Nulidades: instrumentalidade das formas.
9. Formação, suspensão e extinção do processo.
10. Petição inicial.
11. Defesa.
12. Revelia e seus efeitos.
13. Saneamento do processo.
14. Das Provas: ônus da prova, tipos de prova e sua aceitação nos autos,
audiência de instrução e julgamento, prova emprestada.
15. Da sentença.
16. Recursos: noções gerais, efeitos dos recursos, Embargos de Declaração e
efeitos infringentes.
17. Da coisa julgada.
Bloco III
Direito Portuário
1. A ANTAQ: Lei nº 10.233/2001.
2. O Registro de Propriedade Marítima e dos Armadores: Lei nº 7.652/1988; o
transporte aquaviário; o Pré-Registro e o Registro Especial Brasileiro e o afretamento de
embarcações (Lei nº 9.432/1998, Decreto nº 2.256/97 e Lei nº 14.301/2022).
3. Código Comercial Brasileiro: Lei nº 556/1850.
4. Regras internacionais transações comerciais internacionais no transporte de
mercadorias por via marítima (Incoterms 2020 da Câmara de Comércio Internacional -
ICC)
5. Portos brasileiros: Autoridade Portuária; terminais portuários públicos e
privados; trabalhadores
portuários avulsos
e trabalhadores
do porto;
operadores
portuários; Lei nº 12.815/2013.
6. Empresa Brasileira de Navegação:
6.1. Resolução normativa para outorga de autorização à pessoa jurídica, para se
tornar EBN, nº 05-ANTAQ, de 23 fevereiro de 2016.
6.2. Resolução que estabelece os procedimentos e critérios para o afretamento
de embarcação por empresa brasileira de navegação nas navegações de apoio portuário,
apoio marítimo, cabotagem e longo curso. Resolução Normativa nº 01-ANTAQ de fevereiro
de 2015.
7. Regras para a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados,
gás natural e biocombustíveis: por meio aquaviário e as operações de transbordo entre
embarcações (ship to ship). (Resolução ANP nº 811/2020 e Resolução nº 59/ANTAQ de
2021).
Direito Administrativo e Direito Penal correlato
1. Princípios regentes da Administração Pública.
2. Agentes políticos; servidores públicos (Lei nº 8.112/1990) e empregados
públicos; acesso aos cargos; empregos e funções públicas; acumulação de cargos;
empregos e funções; sistema remuneratório.
3. Ato administrativo e fato administrativo; conceito; requisitos e atributos;
classificação; espécies; eficácia; motivação: teoria dos motivos determinantes; extinção;
prescrição.
4. Poder de Polícia do Estado.
5. Imputabilidade Penal.
6. Extinção da Punibilidade.
7. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999); finalidade; modalidades;
princípios; processo administrativo disciplinar; processo sumário; sindicância; prescrição
quinquenal.
8. Crimes contra a Administração Pública:
8.1. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em
geral.
8.2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
8.3. Dos crimes contra a administração da Justiça.
8.4. Abuso de autoridade (Lei n° 13.869/2019).
8.5. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998) e Infrações ambientais.
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor/ Alteração da Vigência Nº 000001/2025
ao Instrumento código 910559. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA ,
Unidade Gestora: 110594. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
proposta de celebração de Termo Aditivo ao Convênio n.º 0098/2021 - 910559/2021, para
Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 7.260.000,00, Valor de Contrapartida: R$
7.260,00, Vigência: 23/07/2021 a 03/03/2026. Data de Assinatura: 23/07/2021. Signatários:
Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: ANTONIO
OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Executor/ Alteração da Vigência Nº 000001/2025
ao Instrumento código 910628. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA DEFESA ,
Unidade Gestora: 110594. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
proposta de celebração de Termo Aditivo ao Convênio n.º 0105/2021 - 910628/2021, para
Prorrogação de Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 7.260.000,00, Valor de Contrapartida: R$
7.260,00, Vigência: 23/07/2021 a 03/03/2026. Data de Assinatura: 23/07/2021. Signatários:
Concedente: FRANSELMO ARAUJO COSTA, CPF nº ***.072.671-**, Convenente: ANTONIO
OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA
EDITAL Nº 7/2025 CONDRAF
PLANEJAMENTO TÁTICO-OPERACIONAL
PROJETO FAO UTF/BRA/089/BRA.
Publicação de 01 vaga para contratação de profissional na área de Ciências
Agrárias ou Ciências Humanas, de acordo com a tabela de áreas de conhecimentos da
CAPES/CNPq. Os interessados deverão cadastrar o currículo e submeter sua candidatura na
plataforma da FAO (https://jobs.fao.org/careersection/fao_external/jobsearch.ftl?lang=en)
no período de 10 de abril até 24 de abril de 2025, sob o título "Tactical-operational
planning Specialist-TR007 (2500919)". Em atenção às disposições do Decreto nº 5.151, de
22/07/2004, é vedada a contratação, a qualquer título, de servidores ativos da
Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou
indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos
projetos de cooperação técnica internacional.
CAROLINA ANTONY GOMES DE MATOS DA FONSECA
Coordenadora-Geral de Cooperação Técnica e Financeira
SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 490011
Nº Processo: 55000.012987/2024-82.
Pregão Nº 90003/2024. Contratante: MIN. DESENV. AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR.
Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços
contínuos de apoio administrativo de nível superior, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra.
Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: II. Vigência: 02/04/2025 a
02/04/2027. Valor Total: R$ 30.045.573,60. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 490011
Nº Processo: 55000.001924/2024-09. Contratante: MIN. DESENV. AGRARIO E AG R I C U LT U R A
FAMILIAR. Contratado: 32.904.046/0001-21 - RPL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Por
este termo e na melhor forma de direito, fica o contrato administrativo mda nº 04/2024
rescindido de forma amigável de pleno direito a partir de sua assinatura.. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Data de Rescisão: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 03/04/2025).
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 907224. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373025, Convenente: MUNICIPIO
DE ITACOATIARA, CNPJ nº
04241980000175. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 7.410.000,00, Valor de Contrapartida: 14.825,00,
Vigência: 01/01/2021 a 03/04/2026. Data de Assinatura: 03/04/2025. Assina: Pelo INSTIT.
NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / DENIS DA SILVA PEREIRA - Superintendente
Regional/Gestor de Convênios
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL
CONTRATO SEI 23288632
PROCESSO: 54000.078004/2020-84
CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INCRA, CNPJ N°
00.375.972/0006-75; CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE BALIZA, CNPJ Nº 01.067.131/0001-59,
OBJETO: Ceder o Uso do bem imóvel situado no Projeto de Assentamento Oziel Alves
Pereira, com área de 28,9878 hectares, localizadas no município de Baliza/G O.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa N° 107/2021. Data de assinatura: 18/02/2025.
Vigência: indeterminada.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 924397. Convenentes:
Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, , Unidade Gestora:
373080, Convenente: MUNICIPIO DE PIRACANJUBA, CNPJ nº 01179647000195. P.I.
127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 753.998,00, Valor de Contrapartida: 72.998,00, Vigência:
30/12/2021 a 04/10/2025. Data de Assinatura: 02/04/2025. Assina: Pelo INSTIT. NAC. DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA / MARCELO SCOLARI GOSCH - Coordenador-Geral de
Articulação Federativa e Sistemas de Abastecimento Alimentar
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107/2021
AUTORIZANTE: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ nº
00.375.972/0019-90. AUTORIZATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E LAVRADORES DO
ASSENTAMENTO 
ÁGUA
BRANCA, 
CNPJ/MF
nº 
39.418.013/0001-10.
Processo 
nº
54000.005496/2022-51. Objeto: Autorização de uso de natureza unilateral, precária e
discricionária, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo Incra, por razões de
conveniência e oportunidade, sem direito à indenização por parte do autorizatário. Data da
Assinatura: 12/12/2024. Signatário: Jose Carlos Nunes Junior, Superintendente Regional.