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DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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207
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JDA5F20, 
FRMEV00400132025, 
606-82; 
JBS4B07,
FRMEV00407402025, 
606-82;
JDC7B54, 
FRMEV00411422025,
606-82; 
JBK9F08,
FRMEV00412062025,
606-82;
JBL7F37, 
FRMEV00414822025,
606-82;
JDE0I21,
FRMEV00415312025, 
606-82;
JBW4D04, 
FRMEV00415422025,
606-82; 
JBW9G25,
FRMEV00430912025,
606-82; 
JDA8J34,
FRMEV00436802025, 
606-82;
JDA3I68,
FRMEV00418112025,
606-82;
JCW2F99, 
FRMEV00454762025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAV5G50, FRMEV00401372025,
606-82; TAW5E56, FRMEV00407152025, 606-82; TAW5E61, FRMEV00444742025, 606-
82; SEU4B40, FRMEV00455322025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0007-10, 
RXM5H78,
FRMEV00393332025, 
606-82;
RYE6G46,
FRMEV00418832025, 
606-82; 
PARADISO 
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25, 
SVB4C44,
FRMEV00404382025, 
606-82;
SVP8A52,
FRMEV00418142025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.326/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; PATMAR PISCINAS LTDA, 29.675.133/0001-40, RAJ1A46,
FRMEV00401482025, 606-82; PAULA TRANSP DE CONTEINER E SERVICOS INTEGRADOS
LTDA, 
79.301.453/0001-08,
MCY3D06, 
FRMEV00404052025,
606-82; 
PARAISO
TRANSPORTES 
DE 
FERTILIZANTES
LTDA, 
15.058.185/0001-62, 
QMQ7H56,
FRMEV00407132025, 
606-82; 
BCV9E12,
FRMEV00438122025, 
606-82; 
BCV9E12,
FRMEV00447622025, 606-82; PATMOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA,
47.129.292/0001-20, BDN7F01, FRMEV00412202025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59,
JDE0H82, FRMEV00424032025, 606-82;
BXZ7E94, FRMEV00433292025, 606-82; JBW4D03, FRMEV00452012025, 606-82; PASSO
CURTO 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA, 
29.661.883/0001-62,
BKU0G80,
FRMEV00441082025, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**, JDD3E60,
FRMEV00441822025, 
606-82;
PASSO 
REVESTIMENTOS
CERAMICOS 
LTDA,
08.490.022/0001-99, MBE5879, FRMEV00447142025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82, SFM1B31,
FRMEV00452412025,
606-82;
TAW5E68, FRMEV00449742025, 606-82; PARTNER LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
39.496.028/0001-05, IDJ3B48, FRMEV00453942025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E
COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69,
RRQ8E06,
FRMEV00438362025,
606-82; 
RRQ8D76,
FRMEV00449102025,
606-82;
RRQ8A36,
FRMEV00451402025,
606-82;
PATRICK ALEXSANDER
DA
COSTA
SILVA,
***.334.846-**, GVP6C09, FRMEV00450792025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-
62, SXR0I66,
FRMEV00394592025, 606-82;
QIT6166, FRMEV00399472025,
606-82;
MLH1C56, FRMEV00427482025, 606-82; PAULO ANTONIO VAZ, 26.054.271/0001-13,
OAU3I14, FRMEV00397102025, 606-82; PAULO SERGIO GONCALVES, ***.504.209-**,
BEQ8D67, 
FRMEV00401332025, 
606-82; 
PAULO 
FRANCISCO 
HOFMAM 
GROSS,
***.073.510-**, IQV4B58, FRMEV00407052025, 606-82; PAULO CESAR DOS SANTOS,
***.480.259-**, MEY2045, FRMEV00411562025, 606-82; PAULO CESAR DE ALMEIDA ,
***.141.600-**, IKZ4B07, FRMEV00409102025, 606-82; PAULO CESAR DO NASCIM E N T O,
***.489.055-**, FLN6B09, FRMEV00433502025, 606-82; PJJ3B56, FRMEV00444562025,
606-82; PAULO ROBERTO SCHMITZ, ***.643.190-**, ION0I78, FRMEV00421282025, 606-
82; PAULO CESAR DE LIMA, ***.992.386-**, GRE8H08, FRMEV00439632025, 606-82;
PAULO LOPES TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.426.641/0001-73, RLH2E81,
FRMEV00440902025, 
606-82; 
PAULICO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.597.838/0001-65,
MMK4J60, FRMEV00441302025, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE,
***.365.166-**, OYH4G72, FRMEV00450882025, 606-82; PAULO DE PAULA ROSA,
***.638.448-**, 
FDC8J15,
FRMEV00452262025, 
606-82;
PAULO 
ANTONIO
LUIZ,
85.241.594/0001-85, GFI1J57, FRMEV00452902025, 606-82; PAULO CEZAR ALBERTI,
***.452.550-**, JBK9C36, FRMEV00455592025, 606-82; PAULO HENRIQUE NUNES,
***.198.250-**, IJA3718, FRMEV00453352025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.328/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93,
SFZ1J50, FRMEV00398822025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA,
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV00405362025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV00417642025,
606-82;
QHC6A63, 
FRMEV00441492025,
606-82;
QHC6A63,
FRMEV00451922025, 606-82; QHC6A63, FRMEV00445212025, 606-82; PAULO SERGIO
NOVAES DE SOUSA 55464734520, 24.018.904/0001-02, HOF9H11, FRMEV00411202025,
606-82;
PAULO
SERGIO
RIBEIRO 
DE
ASSIS,
12.679.512/0001-05,
AZA3E32,
FRMEV00411752025, 606-82; PEDRO FONTES DA SILVA, ***.494.718-**, FVR4B27,
FRMEV00412672025, 
606-82;
PEDRAS 
MULTI
BENEFICIAMENTO 
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV00420222025,
606-82; 
PAULO 
SERGIO 
SCOPEL 
TRANSPORTES, 
15.131.895/0001-70, 
RAC3E95,
FRMEV00431462025, 606-82;
PEDREIRA ROCHA
TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
13.940.969/0001-94, RDN8B31, FRMEV00433662025, 606-82; PEDRA AZUL TURISMO
LTDA, 
36.318.624/0001-07,
QRI6C72, 
FRMEV00422032025,
606-82; 
QRG5F02,
FRMEV00422052025, 606-82; PEDRO JOSE DA SILVA JUNIOR, ***.019.089-**, MAI2D15,
FRMEV00434452025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, FBV9I62,
FRMEV00441652025,
606-82;
PCMM 
TRANSPORTES
LTDA,
11.179.448/0001-30,
RRC9H81, 
FRMEV00440342025, 
606-82; 
PEDRO 
LESSA 
INACIO, 
***.252.829-**,
MJD0F86, FRMEV00453302025, 606-82; PEDRO MIGUEL ALTENHOFEN, ***.744.780-**,
IRE1J95, FRMEV00454232025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.

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