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DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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224
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ASSOCIACAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE FORQUILHINHA-
ACAFOR, 
15.721.670/0001-74,
MFG4F56, 
FRMEV03320122024,
606-82; 
ATABAETE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 81.403.891/0001-29, RHG2E62, FRMEV03257472024,
606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58,
RKX4B20, FRMEV03329752024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11,
QMG2998, FRMEV03359962024, 606-82; ASO EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA,
04.681.584/0001-69,
ITO0E76, 
FRMEV03279432024,
606-82; 
ARTHMAN
SOLUCOES
AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03326892024, 606-
82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03103102024,
606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40,
JBZ2D25, 
FRMEV03345272024,
606-82; 
ARQUIMEDES
FRASSETTO 
DE
QUADROS,
***.902.030-**, 
IBU3G04, 
FRMEV03297642024, 
606-82; 
ASSIS 
CLAUDIO 
TIRLONI,
***.351.639-**, RAS2H60, FRMEV03123142024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEV03203592024, 606-82; ATAFE
TRANSPORTES 
LTDA,
17.462.398/0001-80, 
QCS1832,
FRMEV03133052024, 
606-82;
OAW9027, FRMEV03108902024,
606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
03.125.456/0001-76, SEY0C29, FRMEV03112522024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE
LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, QXR5D57, FRMEV03136202024, 606-82; ASPENN -
COMERCIO DE GAS LTDA, 07.195.471/0001-41, ARC6J07, FRMEV03124422024, 606-82;
ARRAEL 
SIMPLICIO
TRANSPORTES 
E
SOM, 
05.491.344/0001-64,
FQD4471,
FRMEV03105832024, 606-82; ATIVA OPERADOR LOGISTICO LTDA, 09.252.046/0001-72,
RKY5D95, 
FRMEV03280692024,
606-82; 
ATRIA
SOLUCOES 
LOGISTICAS
LTDA.,
22.306.728/0001-89, ODD3I24, FRMEV03114702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.978/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCHWEC EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.466.404/0001-87, , FREVP00991642024,
773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03,
, FREVP00933982024, 773-0; , FREVP00934012024, 773-0; , FREVP00928172024, 773-0; ,
FREVP00928352024, 773-0; , FREVP00928382024, 773-0; SANJA FOODS COMERCIO E
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LTDA, 
39.586.134/0001-71,
,
FREVP00978572024, 773-0; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, ,
FREVP00986852024, 773-0; SAO BENTO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 31.521.586/0001-
63, , FREVP00927322024, 773-0; , FREVP00946612024, 773-0; SATOR SQUARE ENGENHARIA
LTDA, 28.757.106/0001-53, , FREVP00973572024, 773-0; SEBASTIAO LOPES DE C A R V A L H O,
***.437.677-**, , FREVP00946892024, 773-0; , FREVP00943012024, 773-0; SA LG A D O S
GOIANO E CONGELADOS UNIPESSOAL LTDA, 37.097.613/0001-07, , FREVP00982442024,
773-0; SCHULZE LOGISTICA LTDA, 08.145.656/0001-04, , FREVP00932012024, 773-0;
SCHEIFLER TRANSPORTES LTDA, 03.473.085/0001-13, , FREVP00961612024, 773-0; SARNI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.436.447/0001-10, , FREVP00931842024, 773-0; SARA
BERNARDES ANDRADE DOS SANTOS, ***.424.676-**, , FREVP00918962024, 773-0; SADI
JOAO PIASECKI JUNIOR, ***.898.009-**, , FREVP00957312024, 773-0; , FREVP00957332024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.989/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BENDO
ALIMENTOS E
LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0001-14,
RYZ1C72,
FRMEV03329632024, 
606-82; 
SXG1J14,
FRMEV03329502024, 
606-82; 
RYR6I88,
FRMEV03346702024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QUD3I36, FRMEV03341392024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41,
JBV1B59, FRMEV03359492024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03093252024, 606-82; JBG1A59,
FRMEV03127182024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03093262024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV03359742024, 606-82; RXS4F67,
FRMEV03334842024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXO0F69,
FRMEV03154982024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-
80, RRP0E15, FRMEV03310262024, 606-82; SPG1F39, FRMEV03126602024, 606-82;
SPE5C38, FRMEV03303632024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RLI1J34,
FRMEV03239392024,
606-82;
RYD5C48, 
FRMEV03084262024,
606-82;
RYD5I08,
FRMEV03087142024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,
05.194.398/0001-68,
QTA9E93, 
FRMEV03324522024,
606-82;
RSU2J19,
FRMEV03117492024, 606-82; QTA9H03, FRMEV03114442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09,
RYD8H22,
FRMEV03320052024, 606-82;
BINHO TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
05.112.286/0001-10, FRO2G21, FRMEV03363332024, 606-82; BERTOLINOS TRANSPORTE
LTDA, 33.582.599/0001-78, RBN6D29, FRMEV03323092024, 606-82; BETEL TRAN S P O R T ES
DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RDU0B78, FRMEV03324422024, 606-82; BI
HOLDING LTDA, 14.014.322/0001-02, EFU6A70, FRMEV03156632024, 606-82; BH FOODS
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HNV6F78, FRMEV03253302024, 606-
82; 
BG
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
13.022.373/0001-05,
QCV2146,
FRMEV03005792024,
606-82;
RAT5B59, 
FRMEV03182732024,
606-82;
QCV2146,
FRMEV03192502024, 
606-82;
OAQ0A11, 
FRMEV03006212024,
606-82; 
QCZ4837,
FRMEV03006032024, 606-82; RAT5B89, FRMEV03116962024, 606-82; BF AUTOMAC AO
INDUSTRIAL LTDA, 26.273.125/0001-89, SEK9A97, FRMEV03295922024, 606-82; BESTIN
TRANSPORTES LTDA, 09.255.194/0001-40, SFM2G78, FRMEV03138512024, 606-82; BIAZAM
PRODUTOS METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0001-11, ASF8114, FRMEV03172222024,
606-82; 
BERNATRANS
TRANSPORTES 
LTDA,
27.259.395/0001-06, 
FWI4A44,
FRMEV03122422024,
606-82; BH
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
15.280.888/0001-30, TCE5I35, FRMEV03105902024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA,
05.758.887/0001-03, QJY7C78, FRMEV03061342024, 606-82; BH - TRANSPORTES TRES
PINHEIROS LTDA, 06.132.976/0001-02, RAG0H63, FRMEV03224752024, 606-82; BIOEXPRESS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03083662024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.993/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.

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