DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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227
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOCINEI JOSE MARTINS, ***.639.769-**, RYO3J94, FRMEV03324472024, 606-82;
JEFFERSON MORAES DE OLIVEIRA, ***.429.251-**, IEM0H02, FRMEV03350342024, 606-82;
JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15, FRMEV03353282024, 606-82;
JOACIR MISSIO, ***.063.041-**, BES6H01, FRMEV03347912024, 606-82; JOAO DA COSTA
MOURA NETO, ***.688.976-**, QWE7J62, FRMEV03358262024, 606-82; JOAREZ MERETH
DIAS, ***.981.778-**, EWU5F31, FRMEV03350102024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA,
34.626.096/0001-10, AMF3D56, FRMEV03318512024, 606-82; JOAO VITOR COSTA DE
MAGALHAES,
***.441.506-**,
MPT5446,
FRMEV03324492024,
606-82;
JESSICA
VANDERLINDE SOARES LTDA, 52.141.220/0001-39, QJR4B60, FRMEV03315372024, 606-82;
JOBERCO ANTONIO PIVA, ***.867.950-**, ORD9G68, FRMEV03317712024, 606-82; JJG
PRODUTOS
DE
LIMPEZA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63,
RDS7A62,
FRMEV03000482024, 606-82;
RYP5H48, FRMEV03049032024,
606-82; JOANA
DARC
KUWAHARA TRANSPORTES, 17.386.990/0001-40, ETZ0800, FRMEV03353942024, 606-82;
JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV03333582024, 606-82;
JEVERSON AMERICO DAMASIO, ***.661.019-**, ESU9C04, FRMEV03037732024, 606-82;
JOAO NICOLAU KRAS JUNIOR, ***.920.969-**, IYH8I06, FRMEV03029832024, 606-82; JM
COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
MADEIRA
LTDA,
13.170.232/0001-30,
RDV0B76,
FRMEV03329572024, 606-82; JNP TRANSPORTES LTDA, 09.433.260/0001-25, MLP7G40,
FRMEV03045862024, 606-82; JF - COMERCIO DE HORTIFRUTI E TRANSPORTES LTDA,
47.999.708/0001-61, SWY6G09, FRMEV03083092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
CARLOS
CAIRES
PEREIRA,
08.749.540/0002-65,
STO7G52,
FRMEV03326722024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
QBM8243, FRMEV03357102024, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60,
ACZ6A38, FRMEV03311672024, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, ***.294.931-**,
JYF5B73, FRMEV03356782024,
606-82; JOSE
EDEGARD LAVANHOLI,
***.196.709-**,
RRP8G12, FRMEV03349212024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRP0C92,
FRMEV03357482024, 606-82; JOSE EDUARDO DE S PEREIRA, 94.001.245/0001-87, JBZ4B70,
FRMEV03013022024, 606-82; JCW7E00, FRMEV03013132024, 606-82; JORGE LUIZ DA
SILVA, ***.888.419-**, DPE0H11, FRMEV03267992024, 606-82; JONATHAN HONORATO DA
SILVA, ***.729.688-**, ERD0I75, FRMEV03321882024, 606-82; JOSE CARLOS ROV A R I S ,
***.350.759-**, RXE1C50,
FRMEV03143602024, 606-82;
JOSE CARLOS
FRANCISC O,
***.879.506-**, FTQ2H81, FRMEV03028162024, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA ,
79.842.399/0001-08, RLE5D93, FRMEV03331762024, 606-82; JOKER LOCACOES E SERVICOS
LTDA, 47.337.129/0001-53, CKE2I05, FRMEV03023272024, 606-82; JOSE DIRCEU DA SILVA
JUNIOR, 28.664.781/0001-38, AWY8B13, FRMEV03325492024, 606-82; JOSE CARLOS DO
NASCIMENTO, ***.869.549-**, MJU3C98, FRMEV03020102024, 606-82; JOSE CAR LO S
CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV03022972024, 606-82; JORGE LUIS
SPENGLER, ***.612.729-**, MAN8F40, FRMEV03056002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, ***.108.625-**, NYP8A92, FRMEV03356962024,
606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, FVN1H45, FRMEV03345092024, 606-82;
JOSE MANUEL DE MOURA PEREIRA, ***.117.068-**, OME1A51, FRMEV03094572024, 606-
82; JOSE GERALDO DE AZEVEDO, ***.655.826-**, GXA7J01, FRMEV03363362024, 606-82;
JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYR7G94, FRMEV03334512024,
606-82; JOSENILTON PAULO DA SILVA, ***.704.895-**, OYN8A20, FRMEV03325402024,
606-82; JOSE HENRIQUE FILHO, ***.567.339-**, MCA5C43, FRMEV03343562024, 606-82;
JOSINEY MINEIRO PORTELA, ***.938.761-**, RAY8A60, FRMEV03351332024, 606-82; JOSE
ROCHAEL DA SILVA, ***.723.046-**, HGJ7652, FRMEV03083182024, 606-82; JOSE LUIS
ALMEIDA DOS SANTOS, ***.622.518-**, DQY6C23, FRMEV03341272024, 606-82; JOSE
LUIZ STRINGARI, ***.567.219-**, AIU0C51, FRMEV03329582024, 606-82; JOSE PEDRO DA
SILVA, ***.576.451-**, NJE8328, FRMEV03037242024, 606-82; JOTTACHELLI T R A N S P O R T ES
LTDA,
19.832.670/0001-00,
JCO9I22,
FRMEV03006502024,
606-82;
JOSIEL
DIAS
FLORENCIO, ***.282.499-**,
IRA6C70, FRMEV03083222024,
606-82; JOSE
GERALDO
COSTA CARVALHO DE SALLES, ***.678.186-**, JJQ0J66, FRMEV03201102024, 606-82;
JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5H56, FRMEV03021152024,
606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV03006432024,
606-82;
JOSE
GUSTAVO
REPETTO
GONCALVES,
***.784.380-**,
IBM2F12,
FRMEV03021362024,
606-82;
JOSE
PAULO
ROSA,
***.988.129-**,
MJG4I25,
FRMEV03084192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES
LTDA,
31.765.182/0001-15,
RYF7F70,
FRMEV03328682024, 606-82; RXQ0A20, FRMEV03305442024, 606-82; JULIANO AMANCIO
DE BARROS, ***.194.829-**, MHK9F23, FRMEV03328462024, 606-82; K T H TRANSP O R T ES
LTDA,
33.105.625/0001-77,
RAN8F32,
FRMEV03331672024,
606-82;
OBD4I82,
FRMEV03075222024, 606-82; RRW3C15, FRMEV03064852024, 606-82; JUAREZ V DA SILVA,
15.828.519/0001-30, OQW7C81, FRMEV03345432024, 606-82; JULIO WESCHENFELDER,
33.279.390/0001-30, IOE5G34, FRMEV03095442024, 606-82; JS LOCADORA DE VE I C U LO S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV03256712024,
606-82; JOZILDA AQUINO MIRANDA
MENEZES TRANSPORTES, 52.878.313/0001-40,
MME1F70, FRMEV03082112024, 606-82; JULIO FERNANDO PEREIRA, ***.125.649-**,
AXJ4A47, FRMEV03078362024, 606-82; JULIO CESAR HARMEL, ***.206.269-**, QCA0F40,
FRMEV03201142024,
606-82;
QDB5E45, FRMEV03201322024,
606-82;
JULIO
CESAR
SABADIN,
***.273.639-**,
PRZ3105,
FRMEV03017112024,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0099-82, JBL2C75, FRMEV03050092024, 606-82; KADAO S A EM RECUP E R AC AO
JUDICIAL, 07.164.263/0003-47, SCS1B43, FRMEV03035532024, 606-82; JULIO CESAR DA
ROCHA, 30.090.420/0001-77, RYW4H83, FRMEV03029732024, 606-82; JUAREZ SANTOS
BALBUENO,
33.019.222/0001-05,
CSK8B19,
FRMEV03327682024,
606-82;
JURANDI
FERNANDES & CIA. LTDA., 04.690.169/0001-71, BCH6F55, FRMEV03035642024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KATRINE
TRANSPORTES
LTDA,
11.649.600/0001-00,
RYV3C79,
FRMEV03308362024, 606-82; KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXX0H04,
FRMEV03359792024, 606-82; KRC COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTES LTDA,
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