DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P.A.SEGURA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
DE
CARGAS 
E 
LOGISTICA,
34.611.267/0001-37, RSU7I74, FRMEV03358722024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA ,
18.155.983/0001-09, 
RAR2D62, 
FRMEV03367502024,
606-82; 
RAR2D72,
FRMEV03152182024, 606-82; P.H. TRANSPORTES LTDA, 41.049.189/0001-94, PLH2J39,
FRMEV03330182024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYB1F87,
FRMEV03362982024, 
606-82;
RYH4A65, 
FRMEV03042152024,
606-82; 
PACIFICO
TRANSPORTES LTDA, 05.160.003/0001-06, QHC4C58, FRMEV03271862024, 606-82; P H DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYR7E32, FRMEV02992892024, 606-82;
PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02994522024, 606-82;
RYT8F76, FRMEV03332882024, 606-82; RLO9H87, FRMEV03053292024, 606-82; PAC TUS
TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRX3C41, FRMEV02980692024, 606-82; P G R
TRANSPORTE 
INTERMODAL, 
ARMAZENAGEM 
E 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA,
10.449.909/0001-85, 
CLU2603, 
FRMEV03151142024, 
606-82; 
P 
& 
W 
IGARAPE
TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
QMY5D30, FRMEV03347962024,
606-82;
PACHECO 
TERRAPLENAGEM, 
DEMOLICAO 
E
LOCACAO 
DE 
MAQUINAS 
LTDA,
33.338.301/0001-89,
QHD7D38, FRMEV03152272024,
606-82; PAIOL
TRANSPORT ES
RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-75, KAL1842, FRMEV03075742024, 606-82; PADIRO
TRANSPORTES LTDA, 07.658.371/0001-04, RHR9C32, FRMEV03304322024, 606-82; P.
ROZIM LTDA, 04.523.768/0001-09, OBN1D08, FRMEV03207172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULISUL
COMERCIO DE
FRUTAS
LTDA, 00.554.171/0001-62,
RLD3H88,
FRMEV02995682024, 606-82; PAULO R. A. MACIEL LTDA, 57.474.091/0001-14, IGR4J22,
FRMEV02996812024, 606-82;
PAULO FRANCISCO
HOFMAM GROSS,
***.073.510-**,
IQV4B58, FRMEV03152982024, 606-82; IQV4B58, FRMEV03196492024, 606-82; P AT R I C K
CARDOSO DO ESTREITO, ***.904.400-**, IVK2B43, FRMEV03008082024, 606-82; PAULO
CESAR DE ALMEIDA, ***.141.600-**, IKZ4B07, FRMEV03266492024, 606-82; PAU LO
FONTANA GALDINA,
***.089.669-**, JOZ3726,
FRMEV03268432024, 606-82;
PAU LO
CAMARGO 
ULTRA-SOM, 
SUPRIMENTOS 
E 
EQUIPAMENTOS 
MEDICOS 
LTDA,
09.134.634/0001-01, RYP6I26, FRMEV02992052024, 606-82; PATMAR PISCINAS LTDA,
29.675.133/0001-40, RAJ1A46, FRMEV03152862024, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA,
14.095.909/0001-85, IQO4D85, FRMEV03244242024, 606-82; PAULO CESAR MEDEIROS
FERNANDES, ***.272.370-**, IJR0B25, FRMEV03329332024, 606-82; PAULO AFONSO
VICENTE 
JUNIOR, 
***.093.429-**, 
JBD5F31, 
FRMEV03072302024, 
606-82; 
PAULO
NASCIMENTO, ***.826.769-**, LXV5J67, FRMEV03076412024, 606-82; PAULO HENRIQUE
RAFAEL, ***.419.116-**, ANC1I32, FRMEV03057402024, 606-82; PATRICIA T. M A R Q U ES ,
22.896.250/0001-94, RAQ7I58, FRMEV03030052024, 606-82; PAULINHO DO TIJOLO LTDA,
24.498.178/0001-72, HKQ4G09, FRMEV03049012024, 606-82; PAULO HENRIQUE DOS REIS,
33.966.114/0001-40, HKW6A38, FRMEV03048942024, 606-82; PAULO LUCIANO DA SILVA,
***.028.699-**, MLH6925, FRMEV03048032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
13.526.818/0001-94, FFR1834, FRMEV03353562024, 606-82; R.R. COMERCIO VAREJISTA E
TRANSPORTE
DE DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA, 06.165.285/0001-05,
OZT2805,
FRMEV03152672024, 606-82;
R FREITAS
TRANSPORTES LTDA,
27.368.120/0001-00,
RYW1A42, FRMEV03360352024, 606-82; SXA3G04, FRMEV03244472024, 606-82; R S
CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV03008492024, 606-82; R
SOARES DE LIMA, 16.935.459/0001-17, BAN5I50, FRMEV03013332024, 606-82; R G VIANA
JUNIOR TRANSPORTES, 30.284.691/0001-63, MIK0G29, FRMEV02995332024, 606-82; R L
TEDESCO LTDA, 11.666.822/0001-22, QCS7103, FRMEV03318412024, 606-82; R ZAUPA -
TRANSPORTES, 
13.800.471/0001-26,
FQM3336, 
FRMEV03154032024,
606-82; 
R.
BARATELO TRANSPORTES, 18.222.079/0001-60, HFD4A76, FRMEV03073732024, 606-82; R
W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHC2H77, FRMEV03196242024, 606-82; R P
NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90, QBT2A96, FRMEV03064132024, 606-
82; SPE5B27, FRMEV03064272024, 606-82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53,
RYF7A26, FRMEV03049342024, 606-82; R.M CAMINHOES LIMITADA, 41.286.723/0001-86,
GFW1G77,
FRMEV03042352024, 606-82;
R.
BETIM
GAS LTDA,
51.122.061/0001-62,
RLJ5D74, FRMEV03019122024, 606-82; R.J. TRANSPORTES LTDA, 51.988.250/0001-12,
BAC2J65, 
FRMEV03300802024, 
606-82; 
R
Z 
RORATO 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.280.705/0001-59, AZR9B18, FRMEV03075902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98,
QJK0E23, FRMEV03010042024, 606-82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09,
MBT9E88, FRMEV02992202024, 606-82; REALDO CARDIN JUNIOR, ***.242.229-**, ENU3E87,
FRMEV03314932024, 606-82; RBM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.291.749/0001-84,
CPH3944, FRMEV02995482024,
606-82; REFICEL TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
16.594.026/0001-45, RYF7C46, FRMEV03348802024, 606-82; REINALDO RAFAEL DO AMARAL,
***.742.789-**, MWY9C51, FRMEV03091722024, 606-82; RC TRANSPORTES DE CARGAS E
LOGISTICA 
LTDA, 
51.391.956/0001-00, 
NRZ1E90, 
FRMEV03301112024, 
606-82; 
RD
TRANSPORTADORA LTDA, 34.814.907/0001-06, MKH5038, FRMEV03026582024, 606-82; REF
TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, IWT5D21, FRMEV03026262024, 606-82; REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBF6H49, FRMEV02988732024, 606-82;
REAL
SAFRA
COMERCIO
E 
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
31.724.569/0001-23, FNT8E66, FRMEV03078182024, 606-82; REINALDO BRANDAO CRISPIM,
***.905.566-**, QWT2031, FRMEV03081102024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA ,
22.198.685/0001-65, PBY2E03, FRMEV03335942024, 606-82; REGINALDO LACERDA SOARES,
14.318.049/0001-00,
RVV3G40,
FRMEV03017952024, 606-82;
REFINO
EXTRACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 31.867.980/0001-58, AZJ8D44, FRMEV03347032024, 606-82; REINALDO
MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, RDX0I39, FRMEV03270872024, 606-82;
REDE FURNAS
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA,
01.387.686/0001-88, QIL9934,
FRMEV03159002024,
606-82;
REGINALDO 
JACK,
15.142.871/0001-17,
IGG5G04,
FRMEV03152592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO BOLDRIN NUNES, ***.380.769-**, FEJ6C03, FRMEV03363812024,
606-82; RICARDO VARGAS, 12.121.498/0001-20, JAI3J24, FRMEV03333792024, 606-82;
RICARDO 
GURGEL 
DO 
AMARAL
VALENTE 
FILHO, 
***.536.399-**, 
BCI8I11,
FRMEV03003062024,
606-82;
RICARDO 
CHIOCHETTA,
***.305.700-**,
IVI0E20,

                            

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