DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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254
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 24 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VARGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.794.498/0001-28,
RRV2H82,
FRMEV03136982024, 606-82; RAS3A88, FRMEV03169092024, 606-82; TRANSPORTADORA
H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, RXP4H34, FRMEV03095232024, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018-00, SSL0A03, FRMEV03064762024, 606-82;
SSN8G62,
FRMEV03310642024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DIRCKSEN
LTDA,
09.311.411/0001-72, QHJ8I86, FRMEV02987602024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RDW2D72, FRMEV03344112024,
606-82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QTK2G23, FRMEV03305062024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
GEVENKA
LTDA,
22.217.929/0001-00,
ASR6A75,
FRMEV03164522024, 606-82; TRANSPORTADORA KARAVAGGIO LTDA, 05.111.046/0001-00,
FSN2A56,
FRMEV03360042024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRANSLUAN
LTDA,
06.239.146/0001-70,
oke0694,
FRMEV03324662024,
606-82;
MKE9A47,
FRMEV03369012024,
606-82;
WELITON
LOPES
DOS
SANTOS
TRANSPORTES,
35.287.454/0001-70,
EZU3G01,
FRMEV03077112024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCW2A21, FRMEV03163792024, 606-82; JBT3B22,
FRMEV03195692024, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-
90, MJG5239, FRMEV03322092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.834/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS PEDROSA LTDA, 10.286.077/0001-23, ARC9A69, FRMEV03351922024,
606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZQ9H37,
FRMEV03322902024, 606-82; TRANSESCOLAR
LTDA, 10.653.342/0001-64, ETU4755,
FRMEV03318562024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
FPC5H25,
FRMEV03311262024,
606-82;
FQU0J22,
FRMEV03182432024,
606-82;
FHH1J26,
FRMEV03103802024,
606-82;
SWF7E34,
FRMEV03058752024,
606-82;
GCA7G33,
FRMEV03010022024,
606-82;
FNT6C92,
FRMEV03018252024,
606-82;
FWY6J43,
FRMEV03017602024,
606-82;
STI4F52,
FRMEV03009092024,
606-82;
TRANSJULIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.175.410/0001-85,
DSM4G42,
FRMEV03272302024,
606-82;
RAR8J12,
FRMEV03158582024,
606-82;
OBG5H07,
FRMEV03077822024,
606-82;
TRANSGV
TRANSPORTES
LTDA,
06.376.945/0001-99, QWW2101,
FRMEV03073762024,
606-82;
TRANSILVA
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
15.065.234/0001-94,
QIS3667,
FRMEV03056202024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FSR2J32,
FRMEV03022032024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39,
BDQ7F38, FRMEV02996732024, 606-82; AVR2H46, FRMEV02996772024, 606-82; TRANSJF
TRANSPORTES LTDA, 11.903.577/0001-20, RNG6B54, FRMEV02985732024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPALLET
- TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA,
38.856.126/0001-35,
EPU0G94,
FRMEV03298482024,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0001-70,
FKB6C94,
FRMEV03315192024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV2551,
FRMEV03307352024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF5I59,
FRMEV03205012024,
606-82;
SPN1F16,
FRMEV03193702024,
606-82;
RRP9E05,
FRMEV03194062024,
606-82;
RAO8C33,
FRMEV03195302024,
606-82;
OBH2779,
FRMEV03152152024,
606-82;
RAN8692,
FRMEV03094152024,
606-82;
NPJ6102,
FRMEV03067692024,
606-82;
OBF7297,
FRMEV03050052024,
606-82;
RAR2G69,
FRMEV03052402024,
606-82;
RAO5F03,
FRMEV03052572024,
606-82;
TRANSOVEL
TRANSPORTADORA
OURO
VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
QCG8G73,
FRMEV03076862024,
606-82;
QCG8593,
FRMEV03076982024,
606-82;
QCG8F63,
FRMEV03078112024,
606-82;
QCF3B53,
FRMEV03019132024,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0653, FRMEV02975822024, 606-82; QIS0C73,
FRMEV02978572024, 606-82; SXD8D73, FRMEV02980442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.837/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RYK2E10,
FRMEV03297532024,
606-82;
RLO5J94,
FRMEV03307392024,
606-82;
RYK6A10,
FRMEV03314162024,
606-82;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
GES8D51,
FRMEV03319012024,
606-82;
GES8D51,
FRMEV03319282024, 606-82; SWY3B30, FRMEV03283372024, 606-82; TRANSPORTES E
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO KLOSE & KLOSE LTDA, 27.765.659/0001-95,
JCU0J87, FRMEV03330992024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37,
QIL1470, FRMEV03299592024, 606-82; RYJ0G13, FRMEV03035152024, 606-82; VAMOS
LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02,
RJB8B84, FRMEV03243172024, 606-82; PXS0B96, FRMEV03258922024, 606-82; J BT 2 B 5 6 ,
FRMEV03259122024, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, NRZ0E47,
FRMEV03271362024,
606-82;
NWG6F48,
FRMEV03080722024,
606-82;
RQQ8B99,
FRMEV03081992024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, RIN9A78,
FRMEV03152232024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74,
RYI7B40, FRMEV03037422024, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
51.168.036/0001-10,
RHC8G99,
FRMEV03040372024,
606-82;
BEJ9E93,
FRMEV03024802024,
606-82;
TRANSPORTADORA
SIMOES
BEBEDOURO
LTDA,
49.225.790/0001-00, FOT9J40, FRMEV03049152024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZANIN
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 14.457.026/0001-78,
JAD8B07,
FRMEV03144922024,
606-82;
JCZ3E61,
FRMEV03135142024,
606-82;
JBB5H18,
FRMEV03008172024, 606-82; IYT1168, FRMEV03019742024, 606-82; ZAPELINI P L A S T I CO S
E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, QHD2314, FRMEV03244662024, 606-82; XTSUL
TRANSPORTES
LTDA,
16.889.940/0001-13,
JCM8I14,
FRMEV03197102024,
606-82;
JAQ1A43,
FRMEV03118812024, 606-82;
WJ LOG
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
36.183.679/0001-49,
RYB2E09,
FRMEV03145902024,
606-82;
WKF
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS
LTDA,
11.095.933/0001-26, IXB3J63,
FRMEV03108592024,
606-82;
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