DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
26 - Processo nº: 11080.913887/2012-13 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.913888/2012-68 - Recorrente: OLEOPLAN S.A. OLEOS VEG E T A I S
PLANALTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.677698/2009-98 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.677699/2009-32 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.911022/2009-17 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.911006/2009-24 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.911007/2009-79 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11080.911008/2009-13 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11080.911011/2009-37 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11080.911012/2009-81 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11080.911013/2009-26 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.911015/2009-15 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.911017/2009-12 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11080.911018/2009-59 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11080.911021/2009-72 - Recorrente: IMPRESUL SERVICO GRAFICO E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
41 - Processo nº: 12448.904588/2018-30 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
42 - Processo nº: 12448.904584/2018-51 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 12448.904587/2018-95 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
44 - Processo nº: 12448.904589/2018-84 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
45 - Processo nº: 12448.904585/2018-04 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 12448.904590/2018-17 - Recorrente: SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 19515.721523/2014-25 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA
DE SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 19515.721517/2014-78 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ADMIX - ADMINISTRACAO, CONSULTORIA , PARTICIPACOES E CORRETORA
DE SEGUROS DE VIDA LTDA. e FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - PENALIDADES DIVERSAS
49 - Processo nº: 10980.903975/2010-39 - Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10134.722321/2020-59 - Recorrente: CAPITAL COMERCIO INDUSTRIA
E PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
51 - Processo nº: 15746.720805/2021-60 - Recorrente: RJ COMERCIO & PRESTACAO DE
SERVICOS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
52 
- 
Processo 
nº: 
11080.729824/2018-76 
- 
Recorrente: 
GPS 
LOGISTICA 
E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
53 - Processo nº: 15871.720178/2019-15 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIAL
ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10820.720968/2019-74 - Recorrente: SUPERMERCADO COMERCIAL
ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
55 - Processo nº: 13971.721398/2015-71 - Recorrente: TEXTIL RENAUXVIEW SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13971.724290/2014-59 - Recorrente: TEXTIL RENAUXVIEW SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
57 - Processo nº: 19614.799763/2022-27 - Recorrente: ESTADO DE SAO PAULO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 6 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
58 - Processo nº: 10283.720472/2011-78 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15374.001707/2006-66 - Embargante: BNDES PARTICIPACOES SA
BNDESPAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10830.723099/2019-11 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 16327.720653/2019-84 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
62 - Processo nº: 10480.917050/2009-72 - Recorrente: NORCOLA INDUSTRIAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10855.909775/2009-91 - Recorrente: METALEX LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
64 - Processo nº: 13804.006524/2002-71 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.934147/2008-56 - Recorrente: WAFIOS DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.901485/2014-25 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 7 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
67 - Processo nº: 17459.720013/2022-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SERASA S.A.
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
68 
-
Processo 
nº:
10283.724684/2015-58 
-
Recorrente: 
MICROSOFT
MOBILE
TECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 8 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
69 - Processo nº: 10166.723565/2013-52 - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
70 - Processo nº: 16327.911446/2009-65 - Recorrente: HP FINANCIAL SERVICES
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
71 - Processo nº: 10166.904819/2021-41 - Recorrente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE
BRASILIA TERRACAP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- Processo
nº:
13896.903071/2012-12
- Recorrente:
ECOVIX
CONTRUCOES
OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
73 - Processo nº: 10980.906561/2011-42 - Recorrente: MPS INFORMATICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18186.004928/2010-88 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
75 - Processo nº: 12448.930371/2012-90 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO
NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 9 - MATÉRIAS DIVERSAS - 1
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
76 - Processo nº: 15983.720219/2016-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
77 - Processo nº: 10980.722236/2012-18 - Embargante: DELEGADO DE JULGAMENTO e
Interessado: ANDREA CRISTIANE PEREIRA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
78 - Processo nº: 10880.916585/2010-57 - Recorrente: KUEHNE+NAGEL SERVICOS
LOGISTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10768.017264/00-49 - Recorrente: MERCANTE DIST DE TIT E VALS
MOB LTDA EM L EX JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
80 - Processo nº: 19515.720370/2013-18 - Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.902818/2011-15 - Recorrente: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
82
-
Processo
nº:
10865.000618/2003-12 -
Recorrente:
SAO
MARTINHO
S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
83 
-
Processo 
nº:
10830.922796/2009-81 
-
Recorrente: 
CPFL
JAGUARIUNA
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Abril de 2025, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 10 - MATÉRIAS DIVERSAS - 2
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
84 - Processo nº: 11610.007390/2003-38 - Recorrente: SILVIO SANTOS PARTICI P ACO ES
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração
de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.45
.11080.730192/2017-11
.46 a 46
.
.47
.11080.730196/2017-91
.48 a 48
.
.49
.12448.901886/2014-44
.50 a 52
.
.53
.12448.909393/2014-52
.54 a 55
.
.56
.10882.721686/2015-36
.57 a 64
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
1 - Processo nº: 10909.720058/2017-50 - Recorrente: ASIA SHIPPING TRANSPOR T ES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 -
Processo nº: 11128.006127/2009-69 -
Recorrente: MULTILOG BRASIL
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.720283/2011-91 - Recorrente: INTERWAY COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10111.000644/2010-84 - Recorrente: CENTER TRADING INDUSTRIA E
COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12466.003158/2008-17 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12466.004458/2008-13 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL