DOU 04/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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39
Nº 65, sexta-feira, 4 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 12466.004935/2008-32 - Recorrente: CISA TRADING SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12466.000020/2007-77 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12466.003582/2009-34 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16682.900734/2010-89 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16682.900737/2010-12 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.900738/2010-67 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16682.900740/2010-36 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.900741/2010-81 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16682.900744/2010-14 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
16 - Processo nº: 11128.007751/2009-83 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11128.720161/2015-98 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.721507/2015-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
19 - Processo nº: 10711.721941/2013-41 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10711.723017/2013-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10907.722226/2013-38 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.009056/2009-56 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10711.723563/2013-30 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10711.726598/2013-21 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11684.720297/2011-69 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11684.720713/2011-29 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 12266.722479/2012-49 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12266.723425/2013-81 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO
MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.720808/2013-10 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11684.720646/2013-12 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11684.721606/2013-80 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12266.720646/2013-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15771.725066/2013-85 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11684.721071/2013-47 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS
(BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11684.721072/2013-91 - Recorrente: CHENDA CARGO LOGISTICS
(BRASIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.902173/2015-57 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.902175/2015-46 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.735450/2018-28 - Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE
CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10380.900017/2013-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.905910/2013-30 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.905911/2013-84 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.905912/2013-29 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10882.900928/2013-94 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E
GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11634.720027/2015-77 - Recorrente: SGLASS IND. E COM. DE
MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
11080.730192/2017-11 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
46
- Processo
nº:
11080.730179/2017-53 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
47
- Processo
nº:
11080.730196/2017-91 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
48
- Processo
nº:
11080.730339/2017-64 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
49
- Processo
nº:
12448.901886/2014-44 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
50
- Processo
nº:
12448.901883/2014-19 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- Processo
nº:
12448.901885/2014-08 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52
- Processo
nº:
12448.901888/2014-33 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
53
- Processo
nº:
12448.909393/2014-52 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
54
- Processo
nº:
12448.909391/2014-63 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
- Processo
nº:
12448.909395/2014-41 -
Recorrente:
LAFARGE
BRASIL S.A.
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
56 - Processo
nº: 10882.721686/2015-36 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
57 - Processo
nº: 10882.722004/2015-11 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo
nº: 10882.722006/2015-00 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo
nº: 10882.722007/2015-46 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo
nº: 10882.722008/2015-91 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo
nº: 10882.722009/2015-35 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo
nº: 10882.722010/2015-60 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo
nº: 10882.722011/2015-12 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo
nº: 10882.902644/2015-02 - Recorrente:
PRO-COLOR QUIMICA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 17/04/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.16327.903137/2019-93
.2 a 4
.
.5
.10320.900756/2013-14
.6 a 16
.
.18
.10320.900769/2013-93
.19 a 28
.
.36
.10630.000475/2003-94
.37 a 39
.
.47
.16682.900323/2018-41
.48 a 52
.
.53
.10166.903712/2014-57
.54 a 59
.
.60
.10166.903717/2014-80
.61 a 64
.
.75
.15871.720119/2018-58
.76 a 81
DIA 15 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 16327.903137/2019-93 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
2 - Processo nº: 16327.903485/2019-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.903486/2019-13 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16327.903487/2019-50 - Recorrente: ITAU UNIBANCO SEGUROS
CORPORATIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
5 - Processo nº: 10320.900756/2013-14 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
6 - Processo nº: 10320.900738/2018-47 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10320.900757/2013-69 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10320.900759/2013-58 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10320.900760/2013-82 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10320.900761/2013-27 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10320.900762/2013-71 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10320.900766/2013-50 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10320.900767/2013-02 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10320.900768/2013-49 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10320.900832/2013-91 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10320.902113/2018-10 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
17 - Processo nº: 10320.900758/2013-11 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10320.900769/2013-93 - Recorrente: MONACO DIESEL CAMINHOES E
ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL