DOEAM 03/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 03 de abril de 2025
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#218955#14#222521/>
Protocolo 218955
<#E.G.B#218956#14#222522>
DECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Decisão da Excelentíssima Senhora Secretária de 
Estado de Educação de Educação e Desporto Escolar, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 10 de abril de 2024, acatando a deliberação 
da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na 
Resolução n.º 036/2024-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo 
Administrativo Disciplinar n.º 065/2023-CRDM/SEDUC, que recomendou 
a aplicação da pena de demissão da servidora ALECI GUIMARÃES 
MACHADO ABREU, em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 
30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00042/2025-PPC/PGE, opinando 
pela demissão, por restar configurado o abandono do cargo, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.000850/2023-46, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o artigo 
164, inciso II, § 1.º, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, ALECI 
GUIMARÃES MACHADO ABREU, Matrícula n.º 218.347-1A, do cargo de 
Professor, PF40.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de 
Estado de Estado de Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 03 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#218956#14#222522/>
Protocolo 218956
<#E.G.B#218957#14#222523>
RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 
4º, II, DO DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019, COMBINADO 
COM A COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, 
II, “a”, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Sua Excelência, o Senhor WILSON MIRANDA LIMA, Governador do 
Estado, autorizou o seguinte deslocamento de Titular de Órgão e 
Entidade do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta:
1. Nome e cargo: DAVID FERNANDES DOS SANTOS, Diretor Presidente.
Órgão de origem: Departamento Estadual do Trânsito do Amazonas 
- DETRAN
Destino, período e objetivo: Manaus-AM/Guarulhos-SP/Manaus-AM - 
07 e 08 de abril de 2025 - Participar do evento Auto Summit 2025, evento 
promovido pela B3 e correalizado pela Associação Nacional dos Detrans 
(AND) na cidade de São Paulo/SP, no período de 07 e 08 de abril de 2025, 
conforme anexo.
Referência Processo n.º 01.03.011210.009315/2025-53-SIGED.
CHEFIA DA CASA CIVIL, em Manaus, 03 de abril de 2025.
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
<#E.G.B#218957#14#222523/>
Protocolo 218957
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO